demissão voluntária
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Acórdão nº 2008/0183270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indenizatória decorrente de adesão a plano de incentivo à demissão ou à aposentadoria está fora da área de incidência do imposto sobre a ... impetrantes decorrem de programa de incentivo à demissão voluntária. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-04.2015.5.06.0002), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-510700-28.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE. Merece reforma a decisão recorrida porque, consoante o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do...
... BESC. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE. Merece reforma a decisão recorrida porque, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-195800-08.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. OJ-SBDI-1-TST-270. 1. Hipótese em que o Tribunal regional não reconheceu a quitação ampla e geral do contrato de trabalho registrando que essa se dá somente em relação às -parcelas constantes do termo de rescisão com a discriminação do respectivo valor recebido-. 2. A pretensão recursal de que seja...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-151541/2004-0462-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que não era nula a transação feita na adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária, apenas concluiu que essa transação não acarretava a quitação total das parcelas devidas em decorrência da rescisão contratual. Com efeito, a previsão do PDV em acordo coletivo ou a assistên
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-36.2015.5.06.0013), 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-622017/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. A adesão ao plano de demissão voluntária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-47.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA / VOLUNTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
... PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA / VOLUNTÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133540-38.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade a direitos.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443500-38.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-23.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0020953-73.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-06-2018
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E DE INDENIZAÇÃO MENSAL REFERENTE À SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que foram deferidas à reclamante, em outra ação trabalhista, parcelas salariais que, dada a sua natureza, acarretam a majoração da...
... DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E DE INDENIZAÇÃO MENSAL REFERENTE À SUPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020305-45.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA CORSAN. PDV. DIFERENÇAS SALARIAIS. As parcelas salariais deferidas por decisão judicial acarretam a majoração das indenizações referentes ao plano de incentivo à demissão voluntária, sendo devido o pagamento de diferenças no aspecto. Recurso do reclamante provido no aspecto.
... ção das indenizações referentes ao plano de incentivo à demissão voluntária, sendo devido o pagamento de diferenças no aspecto. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36185-19.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-34.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-348/2000-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. A c. SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido de que, não tendo ocorrido a alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu regulamento, a prescrição a ser aplicada é a parcial. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO.
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. "PROGRAMA DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-47.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL - PROMOÇÃO ... Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191240-33.2005.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REINTEGRAÇÃO. POSTERIOR ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da...
... POSTERIOR ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-80.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBAS CONSTANTES DO VERSO DO TRCT. QUITAÇÃO. A ideia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada de parcelas do contrato de emprego esbarra na norma contida no artigo 477, § 2º, da CLT, segundo a qual a validade do "instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-27.2017.5.06.0413), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo...
... ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186640-59.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233800-42.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002178-61.2016.5.06.0391), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. A adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que sejam verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo...
... ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE ... -
Acórdão nº 2008/0253392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... iniciativa do empregador ou por adesão a planos de incentivo à demissão ou à aposentadoria possuem nítido caráter indenizatório, não se ... ções por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no ...
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Acórdão nº 2005/0020507-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULA 215 DO STJ - AUSÊNCIA DE ...