demonstrativo pagamento mensal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... não está compelida a aceitar o pagamento do que lhe é devido de forma diversa da que foi ... édito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, ... mensal de juros, desde que expressamente pactuada" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022
PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
-
Acórdão, Processo nº 5003462-20.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... que comprovam auferir baixa remunerao mensal, demonstrando a sua condio de hipossuficincia ... Juntou Demonstrativo de Pagamento Mensal, onde se v que sua a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000774-15.2015.5.06.0292), 25-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem o remédio jurídico próprio a plenificar a decisão atacada. Assim, sua oposição está restrita às hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT e art. 1022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, erro material ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não ocorrendo quaisquer das...
... ância ad quem condenou a embargante no pagamento de horas de intervalo intrajornada com base ... pela embargante corresponde a um "Demonstrativo de Pagamento Mensal", produzido de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100678220164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810067-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDLENE DOS PRAZERES DA SILVA COSTA ADVOGADO: Davi Farias De Andrade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... a condenação do ente público ao pagamento das diferenças entre a remuneração das ... foi um código registrado no demonstrativo de pagamento mensal da autora "CEDIDO SUS/LEI ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000831-70.2015.5.07.0012), 2016-08-05
... $ 4.800,00 por mês a reclamante pede o pagamento das diferenças das parcelas rescisórias, 13o ... juntou documentos intitulados "demonstrativo de pagamento mensal" para comprovar o valor da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053271620184058202), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805327-16.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARIA NOGUEIRA MENDES ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO....
... , para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, adequando-o aos ... documentos colacionados aos autos (demonstrativo de revisão de benefício - ident. 3997123 - fls ... que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003386420184058202), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800338-64.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO EVANGELISTA SOUSA LOPES ADVOGADO: Hugo Inocencio Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO...
... , em favor da parte autora, a nova renda mensal inicial adequada à modificação do teto dos ... demonstrativo" através do qual se verifica que o referido benef\xC3" ... ,68, em jun/2002, superior ao teto de pagamento, utilizado para fixação da RMI . ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... Condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... de juros, o período anual é superior ao mensal, sendo esse montante estritamente referente a ... autos, a recorrente não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... ência, Tecnologia e Inovações do demonstrativo" do cumprimento da obrigação assumida e do relat\xC3" ... – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 590-38.2021.5.10.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PARCELAS DE INDENIZAÇÃO PAGAS POR FORÇA DA ADESÃO AO PDV. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. DIFERENÇAS DEVIDAS . INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE EMPRESA. ART. 896, "B", DA CLT
... financeiro (20%) da remuneração mensal por ano, ... seja considerado o ... quantia bruta consignada no demonstrativo de pagamento do obreiro e, assim, condenar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182566220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0818256-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VILEMAR MAGALHAES FILHO e outro ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
... % ao ano; a ilegalidade da capitalização mensal dos juros; a exclusão de todos os encargos ... édito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, ... Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5010493-69.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... ó Helani Pereira Gomes (CERT1) para o pagamento da hospedagem desta no Espaço Longevitá, ... constritos, porquanto juntou demonstrativo mensal de pagamento o qual comprova o recebindo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097156520184058200), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809715-65.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FABIO BARBOSA ACIOLY ADVOGADO: Vivian Steve De Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Edvaldo Nilo De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
... de crédito firmado com o réu, demonstrativo de evolução contratual e de débito, ... eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ... mensal de juros, desde que expressamente pactuada ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... a serem ofertados, com o respectivo demonstrativo da projeção das despesas e do referencial ... integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um inteiro ... os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga ...
-
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSOINTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DACORTE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060863120194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806086-31.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMAR MIRANDA NETO ADVOGADO: Maria Paula Villela Vieira De Castro Ferreira INVENTARIANTE: LARA PEREIRA DE MIRANDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... não ter sido apresentada prova de pagamento ou prescrição. Honorários arbitrados em 10% ... demonstrativo de débito detalhado e com as planilhas de ... mensal de juros, desde que expressamente pactuada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108523920214050000), 16-11-2021
PJE 0810852-39.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora possui remuneração bruta superior a 5 salários mínimos (R$ 25.443,51 líquidos, conforme última...
... plantões que realiza no mês; b) o demonstrativo de gastos juntado aos autos comprovaria o ... , consta da decisão agravada que: "A renda mensal recebida pela parte autora a coloca no patamar de ... ção, trouxe alguns comprovantes de pagamento, no entanto, não restou evidenciado que tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064028020194058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806402-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICK RAFAEL SANTOS DA SILVA MERCADINHO - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do ajuizamento da ação, bem como no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no ... pela comissão de permanência, com taxa mensal obtida pela "composição da taxa do CDI ... no contrato, da análise do demonstrativo de débito que instrui este feito constata-se que ... -
Acórdão nº 1.0517.14.002295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em inépcia
... Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... Alega que h a prtica de capitalizao mensal de juros, cobrana de comisso de permanncia ... -
Acórdão nº 1.0517.14.002295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - IOF - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há que se falar em inépcia
... Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... Alega que h a prtica de capitalizao mensal de juros, cobrana de comisso de permanncia ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... relacionados, o limite de até mil UFIR mensal será considerado em relação à soma desses ... VII - demonstrativo" da provisão para perdas em crédito de liquidaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 5001199-84.2020.8.24.0144 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... , entre outras questes, sobre o pagamento, supresso ou reduo de tributos devidos ao Estado ... TERMO DE INSCRIO EM DVIDA ATIVA. DEMONSTRATIVO DE DBITOS. DIME'S. ICMS DECLARADO E NO REPASSADO ... CONTINUIDADE DELITIVA. CONSUMAO MENSAL. CRIME NICO. 7.SANO PECUNIRIA.SOMA DAS PENAS DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023430620204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802343-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTO ALVES TEIXEIRA FILHO e outro ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ementa: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE...
... após a amortização da prestação mensal sobre a dívida; p) deve ser aplicado o código ... devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação) ... Por fim, destaca-se que o ... 4058100.18273984 e o Demonstrativo de Débito de id. 4058100.18273991, por estarem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149261020174058300), 26-10-2021
PJE 0814926-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de...
... condenar a parte ré, ora apelantes, ao pagamento do débito que deverá ser apurado em fase ...