Denúncia Cheia

Agravo de instrumento. Ação de despejo. Tutela de urgencia. Contrato de locação com prazo inferior a trinta meses. Probabilidade do direito não evidenciada. Risco de dano in reverso e irreparável. Decisão reformada. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art.

Apelação cível. Ação de despejo. Denúncia cheia. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchidos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Despacho saneador. Prescindível. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Notificação extrajudicial. Validade. Ausência do documento. Irrelevância. Inadimplência. Contrato firmado. Disposições. Observância. 1. O relator...

EXTINÇÃO DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. Comprovado o abandono de emprego depois do pedido de demissão, o empregado praticou falta grave a ensejar a denúncia cheia do contrato, sem direito ao pagamento das verbas rescisórias deferidas pelo primeiro grau. Recurso da reclamada a que se dá provimento no item.

0619105-30.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA CHEIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 47, INCISO I, DA LEI 8.245/91 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL PELO LOCATÁRIO – ART. 23, INCISO IX, DA LEI DO INQUILINATO – DESPEJO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (Relator (a): Aristóteles Lima Thury; Comarca: Manaus/AM; Órgão...

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA E VAZIA. Irresignação contra a respeitável decisão agravada que determinou o despejo do imóvel objeto do litígio. Pedido liminar em desconformidade ao prazo insculpido no artigo 59, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Controvérsia sobre a existência de débitos locatícios ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, C/C ART. 79, DA LEI Nº. 8.245/91 – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR AINDA QUE O CONTRATO ESTEJA ASSEGURADO POR GARANTIA – DÉBITO SUPERIOR A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.De acordo com a regra do § 1º,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO IMEDIATO DE PARCELAS RESCISÓRIAS, EM FACE DO AFASTAMENTO DA TESE DE ABANDONO DE EMPREGO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ILEGALIDADE PARCIAL DO ATO JUDICIAL ATACADO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS DEVIDAS MESMO NA HIPÓTESE DE DENÚNCIA CHEIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando sub judice a própria causa rescisória, o afastamento, em antecipação da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESPEDIDA INDIRETA. Caso em que a prova dos autos não demonstrou o alegado tratamento com rigor excessivo da reclamante ou que fossem exigidos serviços superiores às suas forças. Acolhimento da pretensão por alegadas violações contratuais que, além de não integrarem a causa de pedir, não se revestiam de gravidade suficiente a autorizar a denúncia contratual cheia.

Justa causa. Ausência de atualidade na punição. Perdão tácito. A demora de cerca de um mês após a ciência do fato tido pela empregadora como contrário às obrigações contratuais do trabalhador, vendedor de loja, consistente na alegada utilização da senha gerencial para fornecer descontos excessivos a clientes, caracteriza perdão tácito que autoriza o afastamento da denúncia cheia do contrato de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA C.C. COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2001751-27.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 4009637-68.2017.8.24.0000/50004, Itajaí Recorrente : Rede Portal de Combustíveis LtdaAdvogados : Ernani Macedo (OAB: 19352/SC) e outroRecorrido : Alesat Combustíveis S/AAdvogados : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICARede Portal de Combustíveis Ltda., com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o...

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. Pedido de retirada imediata dos agravantes dos quadros sociais. Decisão que indefere a tutela antecipada. Manutenção. Divergência doutrinária quanto à possibilidade de aplicação do art. 1.029 do Código Civil às sociedades empresárias por quotas de responsabilidade limitada. Art. 1.077 do CC que admite direito de recesso mediante denúncia...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Estando comprovado que o reclamante manteve conduta prevista na alínea do art. 482 da CLT, consistente em discussão e agressões físicas à colega, durante a prestação de trabalho, persiste a sentença que considerou válida a denúncia cheia do contrato.

APELAÇÃO. Locação de Imóvel. Ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência, apenas para a decretação do despejo. Apelo da ré. Denúncia cheia. Presunção de sinceridade da afirmação de necessidade de retomada do imóvel. Alegação de não comprovação da necessidade para uso próprio e pedido de concessão de prazo para desocupação. Desnecessidade de comprovação...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. A justa causa tem como requisitos a gravidade do ato, a atualidade e a determinância. No caso dos autos a falta é atual, é grave (improbidade), e determinante da denúncia cheia do contrato, porque a punição do autor foi a sua despedida. Comprovada a prática de ato faltoso do empregado a ensejar sua dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “a

JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Provada a adulteração do atestado médico, tendo a empregada sonegado a apresentação de cópia desse documento à superior hierárquica, a qual lhe foi solicitada e é praxe na reclamada, além de ser a única beneficiada com a fraude, eis que demonstrado pela prova testemunhal que a reclamante era boa empregada, presume-se que a rasura para acrescer um dia...

Rescisão contratual. Justa causa. A desídia em que incorreu o trabalhador, representada por documentos que demonstram a aplicação gradativa das penas de advertência e suspensão precedentes à denúncia cheia do contrato de trabalho, não infirmados por qualquer outro meio de prova, enseja a justa causa motivadora da rescisão contratual. Proporcionalidade da punição derradeiramente aplicada.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA NÃO-CONFIGURADA. A par de estar dividida a prova oral e a ausência de outro meio de prova com o fim de confirmar a falta grave ensejadora da alegada despedida por justa causa, tem-se que a reclamada não comprovou o fato impeditivo alegado na defesa, tendo-se como correta a decisão originária ao desconstituir a denúncia cheia com o deferimento de parcelas rescisórias....

Locação de imóvel residencial Despejo – Denúncia cheia Infração contratual consubstanciada na não renovação do seguro fiança Ação julgada procedente Superveniente informação contida nas contrarrazões de que houve a entrega das chaves do imóvel Fato que determina o não conhecimento do recurso por falta de interesse Preclusão lógica Inteligência do art. 503 do Código de Processo Civil. - Recurso não

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo por denúncia cheia. Término do prazo do contrato de locação. Possibilidade de retomada para uso próprio. Inteligência do art. 47, III, da Lei do Inquilinato. Sentença correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0011872-13.2010.8.26.0438; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara...

RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR POR FALTA NÃO JUSTIFICADA AO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. Caso em que a reclamante sofreu suspensão disciplinar por falta ao trabalho e não usufruía do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Entendimento de que a suspensão disciplinar não caracterizou rigor excessivo, nem...

• Consultor Jurídico

Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural

• Curso de direito do trabalho

Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula e Vigência de Contrato, Cumulada Com Pedido de Ressarcimento. Contrato de Plano de Saúde. a Cláusula Contratual que Assegura as Ambas as Partes o Direito de Recusar-se a Prorrogar o Contrato, desde que Comunique à Outra, Com Antecedência Mínima de 30 (Trinta) Dias, Não se Afigura Abusiva, Nem Revela Qualquer Forma de Iniqüidade, Não

1. A autora/locatária agrava da decisão da 2ª Vara Cível de Ceilândia (Proc. 0704051-32.2023.8.07.0003 - ids 149383665; 149707033 EmD rejeitados), que indeferiu antecipação de tutela para invalidar notificação premonitória (denúncia vazia) para desocupação do imóvel residencial que lhe foi locado, em 2021, por contrato escrito com prazo inferior a 30 meses. Alega, em suma, que a locação de que se