denuncia de contrato

EMENTA: APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - COPASA - DECRETO MUNICIPAL - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - DENÚNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ILEGALIDADE DA TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.1 - Alegação de nulidade da sentença por vício extra petita. Questão se confunde com o próprio...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias proporcionais com o 1/3 e 13º salário proporcional postulados. Nesse sentido, a Convenção 132 da OIT e a Súmula 93 deste Tribunal.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO . A qualquer das partes celebrantes do contrato de trabalho é, como regra, reconhecido o direito potestativo de denunciá-lo, motivada ou desmotivadamente. No caso do empregado, a denúncia motivada do contrato de trabalho pode ser promovida quando o empregador incorrer na prática de justa causa, ou seja, de algum dos atos arrolados no art. 483 da CLT. Caso

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato de...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de ato de improbidade e desídia pelo empregado que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, "a", da CLT.

EMENTA JUSTA CAUSA . FALTAS AO TRABALHO. O descumprimento reiterado do dever de prestar trabalho pelo empregado configura justa causa para a denúncia do contrato por parte do empregador, especialmente quando precedida de advertências e suspensões, que revelam que a rescisão contratual observou o principio da proporcionalidade.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO . Configurados os requisitos ensejadores da denúncia cheia do contrato de trabalho, em face da prática de desídia que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, é lícita a despedida por justa causa, com fulcro no art. 482, "e", da CLT.

EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Inexistindo, por ocasião da denúncia do contrato de trabalho, tempo faltante para a obtenção de aposentadoria pelo empregado, a estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva não se constitui em causa impeditiva à prática daquele ato.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGADA OMISSÃO. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Ementa: Apelação Cível. Locação Comercial. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Sessenta Meses Não Renovado Pelo Réu. Prorrogação por Tempo Indeterminado. Possibilidade de Denúncia Do Contrato para Retomada Do Imóvel Conforme Art. 57 Da Lei 8245/91. Notificação Extrajudicial Recebida por Terceiro No Endereço Do Imóvel Objeto Da Locação. Possibilidade. Precedente Jurisprudencial....

JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável admitir dupla punição pela mesma falta contratual. Optando o empregador pela aplicação de advertência e suspensão disciplinar em razão das faltas cometidas, não se admite a denúncia do contrato de trabalho sob o mesmo fundamento

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRAZO INICIAL DE 12 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8245/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENUNCIA VAZIA.

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Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA, NA CONDUTA DO AGENTE, DE ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO TIPO E À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSUNÇÃO. EXAME QUE DEVERÁ SER FEITO APÓS A...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...