denunciação caluniosa doutrina
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Acórdão Nº 0002168-50.2018.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO ... Portanto, conforme expõe a doutrina, deve existir, por parte do acusado, a plena ...
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Direito Penal
... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... não deve ser confundido com a denunciação caluniosa , delito contra a Administração da ...
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Acordao Nº 65017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 64998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 64998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 64998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acórdão Nº 0062037-87.2019.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA E DO(A) AUTOR(A). IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO
... manifesta-se a doutrina. E. Salva, cuidando da denunciação ... -
Acordao Nº 64985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINARIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 64985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINARIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 64985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINARIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65006 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Acordao Nº 65009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
... os elementos tipificadores da denunciao caluniosa estavam presentes. Diz que os documentos que ... o agente ter esse conhecimento exige a doutrina e jurisprudncia majoritrias, com razo, que o ... -
Decisão Monocrática Nº 0194226-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
... a doutrina. E. Salvat, cuidando da denunciação ...
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Acórdão Nº 0017255-52.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART ... 339 DO CÓDIGO PENAL ... Doutrina. Precedentes. ( ... ) 5 ... está sendo acusado ...
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Acórdão Nº 0800200-07.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA ... 23, III, CP). PRECEDENTES. DOUTRINA ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA ...
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Acórdão Nº 0000352-14.2019.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, DO CÓDIGO PENAL) E ... Conforme expõe a doutrina, deve existir, por parte do Acusado, a plena ...