denunciação caluniosa prescrição
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Decisões Monocráticas nº 94056 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2010
... por ausência de intimação; iii) prescrição da pretensão punitiva estatal e iv) inépcia da ... ação penal quanto o crime de denunciação" caluniosa e de decretar a prescrição da pretens\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500049-31.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-06-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139, 140, 141, INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DE ANULAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ABSTRATO. EQUÍVOCO DA DEFESA NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. PRAZO SUSPENSO PELA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃOAÇ
... REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN ... ABSTRATO. EQUÍVOCO ... DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000586-73.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2015
... CÓDIGO PENAL ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA ... PROCEDÊNCIA ... denunciação caluniosa – Prescrição da pretensão punitiva ...
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Acórdão Nº 0000587-58.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL ... PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ... PROCEDÊNCIA. PACIENTE NÃO ... denunciação caluniosa – Prescrição da pretensão punitiva ...
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Acórdão Nº 0000586-73.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-07-2015
... 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL ... PRESCRIÇÃO ... EXECUTÓRIA ... PROCEDÊNCIA. PACIENTE NÃO ... denunciação caluniosa – Prescrição da pretensão punitiva ...
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Acórdão Nº 0000400-23.2006.8.24.0143 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... do Cdigo Penal, que trata da denunciao caluniosa que os rus teriam praticado contra o aqui ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... prescrição, ID 41895118 ... Uma vez que já apresentadas ... CALÚNIA, INJÚRIA, DESACATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO ...
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Relatório e Voto com número 0382802-14.2014.8.09.0115 da 1ª Câmara Criminal, 18-09-2022
... O crime de denunciação" caluniosa tem como objetividade jurídica a prote\xC3" ... , extingo a punibilidade do réu pela prescrição retroativa, uma vez que, ... estabelecida a pena ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0042652-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA DO OBJETO ... a ação penal quanto o crime de denunciação" caluniosa e de decretar a prescrição da pretens\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0229011-92.2017.8.19.0001 (Cível), 08-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 0229011-92.2017.8.19.0001 RECORRENTE: NIVALDO BIDÃO RECORRIDO: ANDRE HELLER LOPES V O T O O autor alegou que foi querelado numa ação penal privada ajuizada pelo réu, sob a falsa acusação do crime de injúria, em que foi absolvido, tanto que o réu foi denunciado pelo Ministério...
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Acórdão nº 0002610-58.2010.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-12-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: LUIZ GONCALVES MARTINSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTURA PROBATÓRIA – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA DO...
... ÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Denunciação caluniosa] Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0061700-65.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – ... SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA - ... DESPROVIMENTO ...
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Acórdão nº 50007719820148210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONCURSO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares defensivas. Cerceamento de defesa diante da ausência da integralidade dos depoimentos nos autos. Como se verifica, as mídias respectivas, contendo os depoimentos colhidos, estão inclusas nos documentos associados ao processo no sistema Eproc. Ausente...
... ão e 12 dias-multa para o crime de denunciação caluinosa, somadas, resultando a pena definitiva ... da extinção da punibilidade pela prescrição do crime de corrupção de menores. Pugnou pela ... Quanto à denunciação caluniosa, para sua configuração necessário que o autor ... -
Processo nº 0144575-45.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... DENUNCIAÇÃO ... PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO". ... ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É\xC2" ... do delito de denunciação caluniosa, de natureza formal. ...
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Acórdão nº 50039027220188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RÉ QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAR A PRÁTICA DE DELITO DE AMEAÇA,
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão nº 50006112420188210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELAM, DE FORMA CRISTALINA, QUE A ACUSADA COMPARECEU PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL, REGISTRANDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A FIM DE IMPUTAR FATOS INVERÍDICOS À VÍTIMA. ATENUANTE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Denunciação caluniosa (art. 339) ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0008890-21.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" RETROATIVA ... PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA M\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000954-48.2011.8.26.0491 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 2 de Febrero de 2018
... Oliveira, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no ... de São Paulo Voto nº 10243 Denunciação caluniosa – Acusada que atribui à ...
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Acordao N° 1427658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo. Direito de autodefesa. Inquérito instaurado de ofício. Inviável. Consciência da falsa imputação. Intenção de prejudicar. Vítima que chegou a ser indiciada e presa preventivamente. Dever funcional da autoridade policial. Recurso desprovido. 1. Comprovado que o réu atribuiu a terceiro a qualidade de mandante do...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... AUSÊNCIA DE DOLO. DIREITO DE ... prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do ... -
Processo nº 0008215-33.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... prescrição ... denunciação ... caluniosa ...
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Acórdão nº 0004126-11.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004126-11.2017.8.11.0004 APELANTE: ALCI RIBEIRO DE CASTRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃ
... à caracterização do delito de denunciação caluniosa, a absolvição é medida que se ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... -
Acórdão nº HC 131183 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE ... DA LEI - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ...
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Acórdão nº 0531643-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE ... ART. 82 DO CPP. INACOLHIMENTO ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão nº 104513 de Primeira Turma, 4 de Abril de 1986
... , APOSENTADO, CONDENAÇÃO, CRIME, DENUNCIAÇÃO ... INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, ...
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Acordao N° 1624045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Materialidade não comprovada. Absolvição mantida. 1. Um decreto condenatório não pode ser lastreado somente em indícios ou meras suspeitas, exigindo provas que evidenciem certeza fundada em dados objetivos e indiscutíveis quanto aos fatos e sua autoria. 2. Não havendo prova suficiente para a condenação, é imperativa a aplicação, em face da presunção
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE NÃO ... COMPROVADA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... DENUNCIAÇÃO ...