denunciação da lide cpc

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PARA DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME POR JUÍZO DE 1º GRAU. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. 1. A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. 2. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado de que é desta Justiça especializada a competência para julgar o presente feito, tendo em vista que a controvérsia é inerente ao contrato de trabalho existente entre o reclamante e o reclamado. Decorre, portanto, que a complementação...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEOBRIGATORIEDADE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. IMPUTAÇÃODE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Códigoanterior, não prevê a obrigatoriedade da...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competênci

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. As matérias relativas aos artigos apontados como violados não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO RECURSAL. ARTIGO 191 DO CPC. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra contida no art. 191 do CPC justifica-se pela dificuldade maior que os procuradores dos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SÚMULA 182/STJ – APLICAÇÃO POR ANALOGIA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ – OFENSA AO ART. 131 DO CPC NÃO...

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. 1. Trata-se na origem de ação indenizatória proposta pelo recorrido contra a concessionária de energia elétrica que cortou o fornecimento de energia de forma indevida,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA A REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMETIDA POR AGENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE (NÃO-COMINADA) INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO E NEXO...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVENTOS ATRASADOS AJUIZADA EM FACE DA CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO. REGULARIDADE. ART. 70 DO CPC NÃO VIOLADO. 1. Tratam os autos de ação de cobrança para recebimento de proventos referentes aos meses de julho/2001 a março/202, inclusive o 13º salário relativo ao ano de 2001

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional.2. Os fatos narrados na...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da CF/88). Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPOSTA OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAFUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS282 E 284 DO STF. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃODA LIDE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALAGAMENTO DE ÁREA AGRÍCOLA EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO A QUE ALUDE O ART. 525 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. A denunciação da lide é uma demanda secund&

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. A decisão...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA SEGURADORA. A decisão...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE. VÍNCULO DE CARÁTER CELETISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do art. 37, II, da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COHAB. CAIXAECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEGITIMIDADE. INTERESSE. AUTOR. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL- Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, expendendo análise dentro do princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC. Revista não conhecida. DENUNCIAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. A análise do presente caso leva à conclusão de que o reclamado deve responder pelo pagamento da indenização do seguro de vida que contratou em favor do reclamante, uma vez que demonstrado que a seguradora se recusou, indevidamente, a proceder ao aludido pagamento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Tribunal Regional indeferiu o...