denunciação da lide cpc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS EM ÁREA DE EVENTO ESPORTIVO.PRETENSÃO EXERCIDA CONTRA O CLUBE DE FUTEBOL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Por ausência de prequestionamento, o recurso não pode serconhecido quanto à tese de violação do art. 3º, "b", do DL n.667/1969

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - BENEFICIÁRIOS DA TRANSAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO QUE RECEBEU O PAGAMENTO DO TÍTULO - DISCUSSÃO DE CULPA - NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DA LIDE SECUNDÁRIA.- Ausentes os requisitos previstos no artigo 125 do CPC, a denunciação da lide deve ser indeferida.- Não há que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - BENEFICIÁRIOS DA TRANSAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO QUE RECEBEU O PAGAMENTO DO TÍTULO - DISCUSSÃO DE CULPA - NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DA LIDE SECUNDÁRIA.- Ausentes os requisitos previstos no artigo 125 do CPC, a denunciação da lide deve ser indeferida.- Não há que se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL. Não é cabível Recurso de Revista quando não satisfeito o pressuposto recursal do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável ao conhecimento do apelo, quando a matéria constitucional suscitada violação dos incisos LIV e...

APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - QUEDA DE ÁRVORE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA GUARDA DA COISA - DEVER DE INDENIZAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 70,III, CPC, IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE REVISTA. 1) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BANCO BANORTE S/A. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, INCISO III, DO CPC, À HIPÓTESE DOS AUTOS. Tendo em vista a natureza obrigacional das relações trabalhistas, fica excluída, de plano, a denunciação da lide no processo do trabalho, uma vez que essa figura processual diz respeito, exclusivamente, dadas as hipóteses que contempla, a...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ARTS. 486, § 1º, E 769 DA clt. Não tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita a respeito dos arts. 486, § 1º, e 769 da CLT, faltou o devido prequestionamento da matéria, incidindo na hipótese o Enunciado nº 297/TST. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ART. 70 DO CPC. A interpretação feita pelo Tribunal Regional quanto ao art. 70, mesmo que não seja

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MELHOR POSSE - COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - Comprovando o autor a melhor posse e a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, cumpre reconhecer a procedência do pedido inicial de reintegração de posse. - Na ação...

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ART. 535, II DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE DENUNCIAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125. II, DO CPC - OBRIGAÇÃO POR CONTRATO - HIPÓTESE NÃO PREENCHIDA - NÃO CABIMENTO. Não demonstrado que a empresa denunciada estaria obrigada, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, nos termos do art. 125, II, do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu a denunciaç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, CPC. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS CIVIS. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A denunciação da lide, nos termos do art. 125, do CPC, pressupõe a existência de vínculo entre denunciante e denunciado, que deverá, na hipótese de sucumbência do denunciante, assumir as obrigações decorrentes da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 125, CPC. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS CIVIS. RESPONSABILIDADE DE RESSARCIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A denunciação da lide, nos termos do art. 125, do CPC, pressupõe a existência de vínculo entre denunciante e denunciado, que deverá, na hipótese de sucumbência do denunciante, assumir as obrigações decorrentes da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PÓS QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PARCIAL RESISTÊNCIA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA....

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 125 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A denunciação da lide não é obrigatória na hipóteses do incisos II do art. 125 do CPC.A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a denunciação da lide só é obrigatória quando implicar a perda

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 125 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A denunciação da lide não é obrigatória na hipóteses do incisos II do art. 125 do CPC.A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a denunciação da lide só é obrigatória quando implicar a perda

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DASÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade,a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente(CPC, art. 125, II, correspondente ao art. 70, II

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA N. 119,STJ - ART. 1.238, CC - DEZ ANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125, CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- O enunciado da Súmula n. 119 do STJ, cuja edição se deu na vigência do Código Civil de 1916, prevê que a pretensão de indenização por desapropriação indireta prescreve em 20 (