depoimento pessoal como meio de prova
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA...
... cargo para lograr proveito pessoal ou de . ...como" crime\", isto . porque o impetrante \xC2"...7. O depoimento...prova" . suficiente para a condenação\" ), da\xC2"...inexiste outro meio... -
Acórdão Nº 0002654-68.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO QUE DEMANDA PROVA DOCUMENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA....
...DÉBITO C/C DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ... a existência de relação contratual por meio de prova. testemunhal, muito menos em se tratando do depoimento pessoal da. parte contrária. 2. em se tratando ..., punitiva, compensatória e pedagógica, bem como para se. adequar aos valores arbitrados por este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-69.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do reclamante quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre convencimento...
...INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes ... o indeferimento de tomada de depoimento pessoal do reclamante quando existentes nos autos ...ÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. Inexiste afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, ..., XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a supressão ...ção de péssima qualidade, não há como se ter por violado o artigo 186 do Código Civil. ... -
Acórdãos nº 1018135-97.2018.8.26.0071 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial e depoimento pessoal da parte - Cerceamento de defesa inocorrente – Prescindibilidade do meio probatório requerido - Objetivo da prova que se revelava inócuo, porquanto já demonstrado pelos documentos coligidos – Ademais, instada a indicar
... da lide, sem a produção da prova pericial e depoimento pessoal da parte ... inocorrente Prescindibilidade do meio probatório requerido - Objetivo da ... do Consumidor, não pode exsurgir como substituto do dever da parte de ... -
Acórdão Nº 0002398-41.2015.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO E O RESTANTE POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ENTRADA DO NEGÓCIO (VEÍCULO USADO). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VENDEDOR DA RÉ PROMETEU DE FORMA VERBAL PAGAR O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) NO...
... ENTREGA DE VEÍCULO USADO E O RESTANTE POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA QUANTO ...TESE NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO SERVE COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO INDÍCIO QUE APONTE ... -
Ação civil pública
... expressão ação civil pública tinha como objetivo distingui-la da ação penal, para ... adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de ...ções em que se vislumbre a precariedade da prova colhida ou o insucesso da ação, nem tampouco ...75/93). . 13.1. Depoimento pessoal do autor coletivo . Consiste o ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA....
...DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS ... artigo 137, todos da Lei 8.112⁄90 (atuar como procurador ou intermediário junto a ... e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal" ou de outrem, em detrimento da dignidade da funç\xC3"...ção do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu na ... o PAD, seguiu-se sua notificação e depoimento pessoal à Comissão Processante. Foi assistida ... -
Acórdãos nº 2149469-67.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Fundamento da ação em lesão, que teria sido originada por conduta dos réus. Despacho saneador que deferiu produção de prova oral, por meio de testemunhas, indeferindo depoimento pessoal. Produção de prova requerida tempestivamente, sendo abarcada pela legislação processual. Ônus, na realização da prova, dos autores. Fatos constitutivos do direito....
... saneador que deferiu produção de prova oral, por meio de testemunhas, indeferindo depoimento pessoal. Produção de prova ...Como se infere das cópias dos autos, os ... -
Acórdãos nº 0156337-66.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
Ação de indenização Pretensão de colheita de depoimento pessoal Possibilidade – Meio de prova Matéria fática a ser demonstrada Perícia para avaliação da situação econômica das partes Prova desnecessária vez que através da juntada de documentos é possível demonstrar o alegado Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0156337-66.2013.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa...
...ão Pretensão de colheita de depoimento pessoal Possibilidade – Meio de ... situação econômica das partes Prova desnecessária vez que através da juntada ... recurso comporta acolhimento parcial como forma de evitar que a parte requerida, ... -
Acórdãos nº 0156337-66.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
Ação de indenização Pretensão de colheita de depoimento pessoal Possibilidade – Meio de prova Matéria fática a ser demonstrada Perícia para avaliação da situação econômica das partes Prova desnecessária vez que através da juntada de documentos é possível demonstrar o alegado Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0156337-66.2013.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa...
...ão Pretensão de colheita de depoimento pessoal Possibilidade – Meio de ... situação econômica das partes Prova desnecessária vez que através da juntada ... recurso comporta acolhimento parcial como forma de evitar que a parte requerida, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005068-49.2021.8.19.0014 (Cível), 06-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005068-49.2021.8.19.0014 Recorrente: ILCE MARIA DE SOUZA - autor Recorrida: BANCO ITAÚ S/A.- réu Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... referente à devolução, não havendo como afirmar, diante das. provas acostadas, quanto já ... -
Acordao N° 1339716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Seguro dpvat (lei 6. 194/1974). Indenização. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de depoimento pessoal. Cerceamento do direito de defesa e/ou produção de provas. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial. Prova da ocorrência do acidente. Ônus do autor (art. 373, i, do código de processo civil)....
...NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E/OU ...TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL. PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. ÔNUS DO AUTOR (ART. ... em seu favor, não seria possível, por esse meio, provar que o acidente alegado tenha qualquer. ... de trânsito ocorrido no dia 06/08/2019 e como" consequência do acidente sofreu. fratura de plat\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-18.2003.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO BIENAL. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. 1. Do que se depreende dos termos dos artigos 348 e 350 do Código de Processo Civil, a confissão judicial é prova contra o confidente e caracteriza-se quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse. 2. Dos fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, evidencia-se que a afirmativa do
... de Processo Civil, a confissão judicial é prova contra o confidente e caracteriza-se quando a ...-se que a afirmativa do autor, em seu depoimento pessoal, de que a relação de trabalho ter-se-ia ... em 10/4/2001 não pode ser traduzida como confissão, na medida em que, em outro ... Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...
...1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. ... e confirmação da autora em depoimento pessoal, as faltas injustificadas não podem ser consideradas como motivação para a dispensa, se a tipificação ... dessa parcela, o qual restou demonstrado por meio de recibos. Recurso de revista não conhecido. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...
...1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. ... e confirmação da autora em depoimento pessoal, as faltas injustificadas não podem ser consideradas como motivação para a dispensa, se a tipificação ... dessa parcela, o qual restou demonstrado por meio de recibos. Recurso de revista não conhecido. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...
...1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. ... e confirmação da autora em depoimento pessoal, as faltas injustificadas não podem ser consideradas como motivação para a dispensa, se a tipificação ... dessa parcela, o qual restou demonstrado por meio de recibos. Recurso de revista não conhecido. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. SUSPEIÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 desta Corte, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar o litigando ou de ter litigado...
...1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA. ... e confirmação da autora em depoimento pessoal, as faltas injustificadas não podem ser consideradas como motivação para a dispensa, se a tipificação ... dessa parcela, o qual restou demonstrado por meio de recibos. Recurso de revista não conhecido. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional
...depoimento pessoal que os regimes de horário eram ... a questão da distribuição do ônus da prova. Ademais, incide o óbice da Súmula 126/TST. Por ... e que caberia ao reclamante comprovar, por meio de demonstrativos, eventuais diferenças acaso ... em relação aos temas remanescentes, bem como do recurso de revista interposto pelo reclamante. ... -
Acordão nº (RO)0159500-38.2007.5.06.0011 (01595.2007.011.06.00.6) de 2º Turma, 30 de Septiembre de 2009
No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa rejeitada. Preliminar de nulidade processual rejeitada Decisão: ACORDAM os...
... Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4030337-94.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2019
Sétima Câmara de Direito Civil Desembargador Carlos Roberto da Silva Agravo de Instrumento n. 4030337-94.2019.8.24.0000, Porto Belo Agravante: Espólio Carlos Eduardo VigoloAgravada: Rosana Beatriz Rebollo Garcia Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEspólio Carlos Eduardo Vigolo, representado por sua inventariante Marcia Iansã Miranda da Trindade, interpôs...
..., indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada dos autos n. 0300866-12.2017.8.24.0125 ... entendimento do STJ:"A também conhecida como prova trasladada é a prova de um fato, produzida ...(por documentos, perícia, testemunhas, depoimento pessoal etc.), levada a outra demanda por meio de ... -
Acórdãos nº 1012443-63.2014.8.26.0005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Abril de 2020
Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta. Sentença de improcedência. Imprudência do autor ao conduzir motocicleta trafegando no meio da via. Partes que prestaram depoimento pessoal. Oitiva de duas testemunhas dos autores. Prova oral que corrobora a...
... conduzir motocicleta trafegando no meio da via. Partes que prestaram mento pessoal. Oitiva de duas testemunhas dos tores. Prova oral que corrobora a versão do condutor ... das lesões da apelante Michelle, bem como foi deferida a produção de prova oral pleiteada, qual seja, depoimento pessoal dos apelados e oitiva ... -
Acórdão nº 2007/0025751-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção, tem grande validade como prova, porque, na maior...
... de convicção, tem grande validade como prova, porque, na maior parte dos casos, esses ... o seu convencimento não apenas no depoimento pessoal da vítima, tendo igualmente embasado a ...4. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise do pleito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-95700-03.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. O Regional aplicou o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST para considerar válida a jornada declinada na inicial. Constata-se, pois, que foram corretamente observados os preceitos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, relativamente à...
...SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. O Regional aplicou o entendimento consagrado na ... da CLT, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, atraindo a ... asseverou que o reclamante admitiu em depoimento pessoal que estava submetido ao turno fixo, sem ... cômputo do tempo concedido para refeição como de serviço efetivo (fls. 313/315). ... -
Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e,...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. ... de novos documentos, realização de prova testemunhal, cujo rol apresento nesta data, ... caso necessário e ouvida em depoimento pessoal do atual presidente da ré Associação ... pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, embora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021186-15.2021.8.19.0204 (Criminal), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021186-15.2021.8.19.0204 Recorrente (réus): BANCO BRADESCARD S.A e C&A MODAS S.A Recorrido (autora): FERNANDA FERREIRA VIEIRA Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso
...manutenção após a transação com prova do pagamento tempestivo das parcelas o valor vem sendo fixado pela. metade, exatamente como posto na sentença. IV - Recurso a que se nega ...