depoimento pessoal como meio de prova

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS. A controvérsia envolvendo jornada de trabalho depende da apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do §2º do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos, da CLT. In casu, os controles de ponto foram impugnados...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo. FUNDAMENTAÇÃO: Da nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. A autora argui a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, em razão da dispensa da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL NÃO REQUERIDO - PROVA DESNECESSÁRIA - RÉUS REPRESENTADOS EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - CONSENSO ACERCA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DA PROVA ORAL DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REJEITADA. Despicienda a produção de prova oral pela segunda reclamada (responsável subsidiária), haja vista que é incontroverso nos autos que ESTA figurou como tomadora dos serviços. Ademais, no processo do trabalho os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, a oitiva das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Não há, portanto,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de nulidade processual, ante a ausência de protesto no momento oportuno, encontra óbice instransponível no regramento inserto no artigo 795, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, mercê da ocorrência de preclusão. Ademais, no Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há, portanto, que se falar em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. O interrogatório dos litigantes, portanto, constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848 da CLT. Rejeitada a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DA AUTORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT.

DA VALIDADE DA QUITAÇÃO. Na hipótese, as premissas lançadas pelo Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e, ainda, quais destas foram pleiteadas em juízo. Pela análise do Enunciado nº 330 do TST, inclusive, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou confessado, das próprias declarações da autora em depoimento pessoal, bem como corroborado pela prova testemunhal, que as atividades da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DA OUVIDA DAS PARTES. IMPEDIMENTO DE FORMULAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS. LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O magistrado, condutor do feito, dispensou o depoimento pessoal das partes. Tal decisão, obviamente, encontrou lastro no estado instrutório dos autos. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há,...

EMENTA: I - RECURSO EMPRESARIAL. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. No Processo do Trabalho, diferentemente do Processo Cível, os litigantes não dispõem do depoimento pessoal da parte adversa como meio de prova. Ao contrário, o interrogatório das partes constitui mera faculdade do Juiz. Exegese do artigo 848, da CLT. Não há,...