Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO . DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. EMPRESA. RESPONSÁVEIS. ADI-MC 1055/DF. LEIS NS. 8.866/94 E 6.830/1980. 1 – A respeito da ação de depósito em comento, este Tribunal tem-se se posicionado por sua imprestabilidade, tendo em conta a suspensão da eficácia...

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