Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0301780-88.2017.8.05.0001 ... Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC) para ... a Ação de Depósito e trata do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0761508-97.2014.8.05.0001 ... , não se refere a bloqueio de qualquer valor por ordem deste Juízo. Intimem-se. S alvador , ... a Ação de Depósito e trata do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Decisão da Presidência nº 469244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2006
... DEPOSITÁRIO INFIEL DA FAZENDA PÚBLICA ... ADI 1.055/ ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ... Medida ...
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Decisão da Presidência nº 469244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2006
... PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DA FAZENDA PÚBLICA. ADI 1.055/ RECURSO A ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida ...
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Decisão nº 2000.02.01.071333-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Julio de 2009
... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0089233-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HENRIQUE DA COSTA PEREIRA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO ... 1. A Lei nº 8.866/94, ao cuidar do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Decisão da Presidência nº 85809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2008
... , que contém dispositivo sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e ...
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Decisão da Presidência nº 85809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2008
... , que contém dispositivo sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8090399-23.2020.8.05.0001 ... a título de honorários advocatícios o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de ... a Ação de Depósito e trata do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... ÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8061933-14.2023.8.05.0001 ... ão Intervivos - ITIV/ITBI incidente sobre o valor" venal de imóvel e não sobre o valor da transaç\xC3" ... a Ação de Depósito e trata do depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... Etapa 2. Recusa da nomeação de depositário de bens penhorados. Etapa 3. Penhora na ... de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Data: ... ível sua prisão civil como depositário infiel, haja vista o não aperfeiçoamento do depósito ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ... Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, ... de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução ...
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Da Penhora
... deve ser suficiente para o pagamento do valor da execução e também de todas as despesas ... , preferencialmente, em poder do depositário judicial. Com efeito, assevera o art. 840: ... terceiro, no automóvel, na repartição pública na qual se encontra lotado o devedor, e assim por ... para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, ... aos rendimentos de usufruto de bem pertencente" a terceiros, a fim de garantir a quitação do d\xC3" ... HABEAS CORPUS ... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ...
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nº 1999.36.00.005139-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Abril de 2008
... que a ré depositasse ou recolhesse o valor das contribuições previdenciárias ... indevidamente, tornando-se depositária infiel, conduta que constitui crime; b) a certidão do ... dívida ativa, prova a situação de depositário infiel da ré; c) sobre o valor descontado e não ... depositário de quantias devidas à Fazenda Pública (artigos 3º e 6º da Lei nº 8.866/94), ... DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, ...
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Acórdão nº 2000.38.00.006069-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
... - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o ... 1º: ... "Art. 1º - É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, ... na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou ca ... § 2º. É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o ... DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, ...
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Acórdão nº 2000.38.00.006069-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Agosto de 2007
... - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o ... 1º: ... "Art. 1º - É depositário da Fazenda Pública, observado o disposto nos arts. 1.282, ... na data da retenção ou recebimento do valor a que esteja obrigada a pessoa física ou ca ... § 2º. É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o ... DEPOSITÁRIO INFIEL DE VALOR PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, ...
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Acórdão nº 2005.01.00.063239-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2005
... INSS, determinou sua prisão por ser depositário infiel (fls. 39), prisão esta mantida Juiz ... depositado a importância correspondente ao valor das contribuições previdenciárias descontadas ... 2º., o representante judicial da Fazenda Nacional ou, conforme o caso, o representante ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Publica ... Medida Provisória n ...
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Acórdão nº 1998.01.00.011360-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ...
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nº 2000.38.00.006059-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Mayo de 2008
... depósito da importância correspondente ao valor de contribuições previdenciárias descontadas ... caracterização da figura do depositário infiel, como definido no art. 1º da Lei n ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida Provisória nº 427, ...
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Acórdão nº 1998.01.00.011360-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE. 1. O ajuizamento da ação de depósito foi com base em lei e a ausência de interesse não pode ser imputada à autora. 2. A sucumbência deve ser recíproca em face da ausênc
... ADVOGADO: LAURO MARVULLE ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 1998.01.00.011360-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE. 1. O ajuizamento da ação de depósito foi com base em lei e a ausência de interesse não pode ser imputada à autora. 2. A sucumbência deve ser recíproca em face da ausênc
... ADVOGADO: LAURO MARVULLE ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 1998.01.00.011360-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE. 1. O ajuizamento da ação de depósito foi com base em lei e a ausência de interesse não pode ser imputada à autora. 2. A sucumbência deve ser recíproca em face da ausênc
... ADVOGADO: LAURO MARVULLE ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 1998.01.00.011360-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE. 1. O ajuizamento da ação de depósito foi com base em lei e a ausência de interesse não pode ser imputada à autora. 2. A sucumbência deve ser recíproca em face da ausênc
... ADVOGADO: LAURO MARVULLE ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 1998.01.00.011360-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE. 1. O ajuizamento da ação de depósito foi com base em lei e a ausência de interesse não pode ser imputada à autora. 2. A sucumbência deve ser recíproca em face da ausênc
... ADVOGADO: LAURO MARVULLE ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ... -
Acórdão nº 1998.01.00.011360-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTERESSE. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITO INFRINGENTE. 1. O ajuizamento da ação de depósito foi com base em lei e a ausência de interesse não pode ser imputada à autora. 2. A sucumbência deve ser recíproca em face da ausênc
... ADVOGADO: LAURO MARVULLE ... APELADO: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO ... Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública ...