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"ARRENDAMENTO MERCANTIL - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO DE DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há permissivo legal que autorize a conversão da ação de reintegração de posse em ação de depósito em se tratando de contrato de arrendamento mercantil. Essa possibilidade está afeta exclusivamente aos contratos de financiamento com cláusula de alienação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E, SUBSIDIARIAMENTE DO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E, SUBSIDIARIAMENTE DO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E, SUBSIDIARIAMENTE DO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor,...

Arrendamento mercantil - Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental - Tutela antecipada - Manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade. A pretensão à obtenção da antecipação de tutela visando provimento tendente a manter o bem na posse da arrendatária não merece ser concedida, uma vez que semelhante expediente importaria em impedir ao credor a busca de provimento previsto e...

Arrendamento mercantil. Ação revisional com pedido consignatório cumulado. Depósito de valor apurado pela arrendatária. Cabimento, mas por conta e risco da autora. Valor não correspondente ao indicado no contrato e cujo depósito, por isso, não elide a mora e nem impede que o credor adote as medidas adequadas à defesa de seu interesse. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 20

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de depósito dos valores considerados incontroversos, bem como proibição de inclusão do nome da agravante das listagens dos órgãos de proteção ao crédito Verossimilhança não caracterizada Artigo 273 do CPC Decisão mantida em parte - Recurso parcialmente provido para autorizar...

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR POR ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS POR NÃO CONSIDERAR ILEGALIDADE NA COBRANÇA CONTRATUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, ALEGAÇÕES DE VEDAÇÃO ÀDIREITO

ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação revisional - Possibilidade de cumulação do pedido de depósito dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO, com observação. ARRENDAMENTO MERCANTIL - Ação revisional - Pedido liminar para que seja aplicada a taxa de retorno de 1,35% - Demonstração da ilegalidade da cobrança pelo banco reclama amplo...

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGADA PELO 557, CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 RS. REJEITADA. EXIGÊNCIA TARIFA ABERTURA CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, VIGENTE A PARTIR DE 30.4.2

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEPÓSITO A MENOR - DEFERIMENTO SEM LIBERAÇÃO DA MORA - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIMINAR IMPEDITIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COOPERATIVA. PEQUENA EMPRESA. ADCT, art. I. - Extensão a cooperativa de trabalhadores rurais da anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em situação equivalente a de pequena empresa, mesmo porque a Constituição -- art. 47, ADCT -- não distingue, para o efeito de obter o beneficio, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de depósito incidental e antecipação de tutela arrendamento mercantil julgamento com base no art. 285-A - sentença de improcedência dissociada do pedido inicial pedido relacionado à abusividade da cobrança de tarifas e taxa interna de retorno diversa do pactuado, devidamente instruído e não apreciado nulidade caracterizada sentença anulada - apelação

JUSTIÇA GRATUITA Ausência da declaração a que alude o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 1.060/50 – Presença, outrossim, de elementos nos autos que elidem a presunção de pobreza Benefício indeferido Decisão mantida. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Revisional de contrato Arrendamento mercantil Pretensão do autor de depósito dos valores incontroversos com o fim de obstar os efeitos da mora Questão nã

Agravo de instrumento Ação declaratória c.c. consignação em pagamento - Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor - Depósito judicial Cadastro de inadimplentes Posse do bem - Tutela antecipada indeferida. Não há prejuízo à parte contrária pela realização de depósito judicial das quantias que o autor entende devidas Porém, não há relevância na fundamentação jurídica do pedido para...

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Revisional de contrato Arrendamento mercantil Pretensão do autor de depósito dos valores incontroversos para obstar os efeitos da mora e mantê-lo na posse do bem Indeferimento Caso em que não se tem por preenchido o requisito da verossimilhança das alegações Decisão mantida Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009533-95.2013.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte;

TRÁFICO. Configuração. Conduta de vender e ter em depósito oito porções de crack com intuito mercantil. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Investigações prévias por policiais militares. Observação de dinâmica compatível com a comercialização de entorpecentes. Apreensão de R$258,00 em poder do acusado. Não comprovação de origem lícita da quantia. Condição de usuário que não impede a...

TRÁFICO. Configuração. Conduta de vender e ter em depósito oito porções de crack com intuito mercantil. Materialidade e autoria demonstradas. Prova. Investigações prévias por policiais militares. Observação de dinâmica compatível com a comercialização de entorpecentes. Apreensão de R$258,00 em poder do acusado. Não comprovação de origem lícita da quantia. Condição de usuário que não impede a...

Agravo de instrumento Ação de reintegração de posse com pedido liminar Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor Liminar concedida Depósito judicial na ação revisional de contrato Ação julgada improcedente Mantida a liminar de reintegração de posse do bem objeto do contrato Decisão mantida. A simples propositura da ação revisional do contrato não impede a reintegração de posse do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEPÓSITO INCIDENTAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE - MERA PRESUNÇÃO QUE CEDE ANTE OUTRAS EVIDÊNCIAS - INDÍCIOS DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010606-05.2013.8.26.000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPOSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.1. Para a concessão da antecipação de tutela o artigo 273 do CPC exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da...