deposito elisivo

Falência- Protesto Título domiciliado Peculiaridades do procedimento do protesto destinado à solicitação da decretação da falência por impontualidade Artigo 15, "caput" da Lei 9.492/97 Edital Falta de demonstração da tentativa de intimação pessoal Inadmissibilidade Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001876-32.1999.8.26.0161; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito...

Pedido de falência formulado com base na execução frustrada (art. 94, inciso II da Lei 11.101/2005) Processo extinto sem resolução de mérito, sob alegação de falta de interesse de agir, vez que o valor do título objeto da execução era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos Sentença anulada A legislação falimentar não exige valor mínimo para requerer a falência com base na execução frustrada,...

Ação de falência Impontualidade Alegação de novação da dívida Emissão de cheques pelo representante legal da empresa Autora que não conseguiu demonstrar a causa de sua emissão Dicção do Artigo 4º, VIII do Decreto Lei 7661/45 Princípio da preservação da empresa - Afastamento do decreto de quebra Sucumbência mantida sob responsabilidade da parte vencida Redução dos honorários advocatícios para 10%...

EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução de título judicial Desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada Bloqueio on line de ativos pertencentes a ex-sócia Embargos por ela opostos Sentença de parcial procedência Apelo da embargante Ausência de citação Nulidade sanada pelo comparecimento espontâneo Ausência de prejuízo processual Impenhorabilidade de saldo bancário Prova não produzida pela...

V O T O Nº 11216 FALÊNCIA. Irregularidade dos protestos. Manutenção da sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Formalidade essencial do protesto não observada. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios. Redução para R$ 3.000,00. Exegese do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 0078036-25.2011.8.26.0114; Relator (a):...

DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. Sentença que indeferiu o pedido. Suposta quitação de parte do débito. Contudo, ausência de certeza. Necessária comprovação. Recurso provido em parte para anular a sentença para essa finalidade.  (TJSP;  Apelação 0009366-29.2009.8.26.0655; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Várzea Paulista - 1ª. Vara...

RECURSO Embargos de declaração Prequestionamento Menção expressa a fundamentos legais Desnecessidade Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0002968-12.2010.8.26.0597; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2013; Data de Registro: 10/12/2013)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DO AUTOR DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – EMBORA ADMITIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, O DEPÓSITO NÃO TEM EFEITO ELISIVO DA MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO  (TJSP; ...

FALÊNCIA Pedido fundado em duplicata de serviço Impossibilidade Título declarado ilegal, em outra ação judicial - Impossibilidade, de outro lado, de conversão em ação de cobrança, em razão da ausência de pedido na inicial Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0173444-90.2008.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA POR CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONHECIMENTO DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE EM NOME DO PRÓPRIO LOCATÁRIO E EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. JUROS DE MORA A FLUIR DE CADA VENCIMENTO. MORA

PEDIDO DE FALÊNCIA Improcedência Pagamentos parciais realizados pela devedora – Autora que, embora insista não ter autorizado nenhum depósito em seu nome, não colocou à disposição do juízo o montante recebido para posterior (e eventual) concurso de credores Ausência de insolvência necessária para o decreto falimentar Precedentes jurisprudenciais. VERBA HONORÁRIA Condenação que deve ser imposta...

PEDIDO DE FALÊNCIA Improcedência Pagamentos parciais realizados pela devedora – Autora que, embora insista não ter autorizado nenhum depósito em seu nome, não colocou à disposição do juízo o montante recebido para posterior (e eventual) concurso de credores Ausência de insolvência necessária para o decreto falimentar Precedentes jurisprudenciais. VERBA HONORÁRIA Condenação que deve ser imposta...

Agravo regimental. Recurso cabível apenas para impugnar decisão monocrática. Ausência de previsão legal de interposição contra acórdão. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0016621-89.2011.8.26.0292; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2013; Data de Registro: 20/08/2013)

PEDIDO DE FALÊNCIA. Pedido de recuperação judicial da empresa ré superveniente à constituição do crédito da autora e ao ajuizamento da presente ação. Créditos anteriores que são submetidos aos efeitos da recuperação, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, e que sofrem novação com a aprovação do plano. Extinção do feito nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil em razão da carên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR QUE A PARTE CONSIDERA DEVIDO - POSSIBILIDADE, SEM, CONTUDO, DESCARACTERIZAR A MORA - ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDA EM APARÊNCIA DE BOM DIREITO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF - ANTECIPAÇÃO DE...

NULIDADE DA SENTENÇA Pedido de falência elidido Alegação de violação ao princípio da ampla defesa em razão do julgamento antecipado da lide apesar do requerimento de produção de prova oral e testemunhal Descabimento Provas que em nada contribuiriam ao deslinde da questão Requisistos para emissão das cambiais preenchidos Formalidades do direito cambiário que exigem demonstração documental do...

FALÊNCIA. Impontualidade. Art. 94 II LRF. Pedido fundado em cédula de crédito bancário, inadimplida. Decisão que decreta, mantida. Liquidez do título. Ausência de prova de ilegalidade do contrato. Alegada necessidade de prova da insolvência. Desnecessidade. Súmulas TJSP nº 42, 43 e 44. Oportunidade para realização do depósito elisivo não aproveitada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de...

FALÊNCIA. Acordo celebrado após a citação, com pedido conjunto de suspensão do processo. Acordo descumprido, prosseguimento do pedido de falência, com concessão de prazo para que a ré efetue o depósito elisivo. Decisão mantida. Art. 96 V LRF. Suspensão do processo que não representa suspensão da dívida. Moratória não caracterizada. Impontualidade que permanece. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo

DEPOSITO ELISIVO DE COBRANÇA.- ESTE EGREGIO TRIBUNAL TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE AO CONTRIBUINTE E ASSEGURADA A FACULDADE LEGAL DE DEPOSITAR EM JUIZO O VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL, PODENDO FAZE-LO POR QUALQUER VIA, SEJA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATORIA OU ANULATORIA, SEJA EM PROCESSO CAUTELAR, SEJA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL...

A LEI ASSEGURA AO CONTRIBUINTE A FACULDADE DE DEPOSITAR EM JUIZO O VALOR DO CREDITO TRIBUTARIO CUJA CONSTITUCIONALIDADE E OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. DENEGADA A SEGURANÇA, CUJO RECURSO COMPORTA EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO, E CABIVEL A CONTINUIDADE DE REALIZAÇÃO DO DEPOSITO ELISIVO DA COBRNÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Leasing financeiro para aquisição de veículo automotor. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Cabimento. Limites adstritos à dívida vencida até a data do depósito elisivo (principal e consectários). Inteligência dos artigos 401 e 421, do Código Civil. Recurso do autor. Desprovimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2028346-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Carlos...

*Falência. Decretação. Presença dos requisitos previstos no artigo 94, I, da Lei nº 11.101/05. Recuperação judicial não requerida. Depósito elisivo não efetuado. Insuficiência dos argumentos contidos na contestação e repisados nas razões recursais. Falta de comprovação de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a VIII do artigo 96 da Lei nº 11.101/05. Adequação da via processual eleita...

FALÊNCIA. Impossibilidade de encontrar a ré em seu estabelecimento comercial. Estabelecimento da ré indicado nos cadastros da JUCESP que se encontra fechado há anos. Decretação de quebra que, em face da situação concreta da empresa ré, a par de apresentar pequena possibilidade de arrecadação de bens e realização de ativos, não seria capaz de remunerar administrador judicial, pressuposto da...

FALÊNCIA. CHEQUE. GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Empresa autora, operadora de plano de saúde, apresentou pedido de falência baseada em cheque protestado e não quitado da empresa ré. Reconhecendo que o cheque fora emitido como simples garantia de contratação estabelecida entre as partes para a prestação de serviços médicos, o Juízo Monocrático julgou a ação improcedente. Pleito recursal que se

FALÊNCIA Desnecessidade de protesto especial para fim falimentar Súmula 41 da Seção de D. Privado deste E. Tribunal de Justiça - Formalidade essencial, todavia, não observada, posto não identificada a pessoa que recebeu os avisos de protestos Precedentes jurisprudenciais Súmula 361 do STJ e Súmula 52 do TJSP - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0003114-70.2009.8.26.0441; Relator (a): Lígia...