deposito elisivo
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Acórdão nº 1.0338.11.007079-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA - ARTIGO 94, I, DA LEI FEDERAL 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INSOLVÊNCIA JURÍDICA - PRÉVIA AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO - TÍTULO...
... DEMONSTRAO. DESNECESSIDADE. PARMETRO: INSOLVNCIA JURDICA. DEPSITO ELISIVO. EXTINO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS ORDINRIAS PELO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.013269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALIMENTAR. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 94, I, LEI Nº. 11.101/05. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE.A sistemática para aferição da insolvência adotada pela Lei n.º 11.101/05 abarcou dois métodos objetivos: impontualidade injustificada (ar
... Apontou que o depsito elisivo no contemplou os honorrios advocatcios, comprovando que a apelada no tem ... -
Acórdão Nº 0626679-19.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TENTATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES ADVERSAS. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO
... agravante, por não haver sequer realizado o depósito elisivo para evitar a quebra, seria por ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão nº 1.0024.16.129167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA CONVOLADA EM COBRANÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE.- Considerando que o plano apresentado foi regularmente homologado, em face do cumprimento de todos os seus requisitos legais, as condições nele vigentes passam a viger para
... esposada pelo Magistrado de primeiro grau de que o depsito elisivo, ao transmudar o procedimento de falncia para o de cobrana, afastou a ... -
Acórdão nº 2007/0241453-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... R$ 73.232,05, não tendo sido apresentada defesa, nem realizado depósito elisivo ... Não há nada, na fase pré-falimentar deste processo ...
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Acórdão Nº 08017726920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-06-2019
... RECONHECIMENTO DO DEPÓSITO ELISIVO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO (LF, ART. 202, ...
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Decisão Monocrática N° 07520430320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA em vista de r. decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, em ação de falência ajuizada por WALLACE ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA, homologou o débito remanescente em R$ 403.
... Quanto ao depsito elisivo, afirma no ser devida nenhuma outra forma de acrscimos (juros, correo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0087065-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , IN CASU - APLICAÇÃO DA SÚMULA 361/STJ - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO - DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA DA FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Acordao N° 1302351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Deposito anterior ao deferimento do pedido recuperacional. Levantamento de quantia depositada no juízo da execução. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão do andamento do processo de origem e de...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPOSITO ANTERIOR AO ... DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. LEVANTAMENTO DE ... Afirmam que a agravada, citada, efetuou depósito elisivo, com a finalidade de afastar a decretação da ... sua falência ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053218-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-10-2021
Agravo de instrumento. Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Confirmação da competência da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o pedido. Precedência de pedidos de falência distribuídos em face de outras empresas participantes do grupo econômico. Recurso desprovido.
... depósito elisivo da ... falência, nos moldes do art. 98, parágrafo único, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0033248-22.2019.8.08.0024), 15/06/2021
... DEMANDA INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO ELISIVO GRUPO ECONÔMICO PREJUDICIALIDADE ENTRE ... DEMANDAS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0099368-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PELO TRIBUNAL ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0176837-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSPENSÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 08101143520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... SALDO REMANESCENTE A SER EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO ESTABELECIMENTO DE ... DE SENTENÇA - FALÊNCIA - RÉU - EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO ELISIVO - JUÍZO - SENTENÇA - FALÊNCIA - ELISÃO - DECISÃO - TRÂNSITO EM ...
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Acórdãos nº 0034585-79.2004.8.26.0506 de 30ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... lhe foi repassado o numerário para a realização do depósito elisivo da quebra e que também não poderia ter ...
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Acórdão Nº 0802150-44.2015.8.12.0014 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/10/2022
... CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITO ... ELISIVO. PRESCRIÇÃO DE TÍTULO PROFERIDO POR JUSTIÇA ...
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Lei nº 13.160 de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre os protestos de taxas condominiais
... ívida ativa, devidamente inscrita, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, ... , cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15470/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... O depósito recursal se encontra à fl. 405, nesse valor. Incidência do Enunciado ... levantada no recurso, atinente à ruptura do contrato como motivo elisivo de responsabilização do sucessor. Incidência do Enunciado 297. Recurso ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... a regularidade das duplicatas e dos protestos, mas não efetuou depósito elisivo ... 6 Especificamente: Lommel Empreendimentos Comerciais S/A, ...
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Novas formas de cobrança do crédito tributário: call center, serasa e protesto
... depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido ... 11, § 2 o , do Decreto-Lei 7.661/45 permite o depósito elisivo da falência. VII – Recurso especial improvido” (STJ, 1 a T., v.u., ...
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Acórdão nº 1.0024.13.217028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO IMPROVIDO.- A regra do art. 476 do Código Civil, de que o contratante, antes de cumprir a sua obrigação, não pode exigir o cumprimento da do outro, impõe a quem a argui, o ônus da prova da...
... , como bem pontuado pelo Juzo de origem, a ausncia de depsito elisivo da falncia indicativo de proximidade com o estado de insolvncia que ... -
Decisão Monocrática nº 50004992520178210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL COMPETÊNCIA DECLINADA.
... demonstrado interesse em quitar a obrigação, realizando o depósito elisivo, e estando regularmente instruído o pedido, ao juízo não sobra ... -
Procurador que negou querer extirpar Manguinhos pede falência da refinaria
Procurador pede falência de refinaria que disse não querer extirpar
... 11 , § 2º, do Decreto-Lei 7.661 /45 permite o depósito ... 11 , § 2º, do Decreto-Lei 7.661 /45 permite o depósito elisivo ... -
Peças Práticas OAB
... 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, que prevê o depósito elisivo em dinheiro, cabendo ressaltar que a caução real não é meio ...
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Decisão Monocrática Nº 90005638220248230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/03/2024
... da empresa, e de revogar o decreto de falência, realizará o depósito" elisivo tardio do valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)\xE2\x80" ...