depósito em ação consignação
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Processo nº 0001928-88.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... açãoulado ... de consignação em pagamento, deferiu o depósito ...
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Processo nº 0017120-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação de Revisão Contratual Com Pedido Cumulado de Consignação Em Pagamento, Deferiu O Depósito Judicial Das Parcelas No Valor Incontroverso Indicado Pelo Agravado. Agravado que Ajuizou Ação Revisional Fundada Em Cobrança Excessiva, Requerendo O Depósito Do Valor Incontroverso Das Parcelas Do Contrato de Financiamento, Observados Os Critérios...
... açãoulado ... de consignação em pagamento, deferiu o depósito ... -
Acórdão nº 1.0105.13.007270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - AFASTADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas. A consignação em pagamento tem como requisito a recusa do credor em...
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Acórdão nº 1.0000.20.479934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE PARCELA VENCIDA E VINCENDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. Para a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela, mister que se façam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo. Nos
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Acórdão nº 1.0000.20.479934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DE PARCELA VENCIDA E VINCENDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. Para a antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela, mister que se façam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo. Nos
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Processo nº 0432877-37.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... TCDL QUE É OBJETO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... DEPÓSITO" EFETUADO. ... TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0803608-49.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA DESDE QUE SEJAM EFETUADOS OS DEPÓSITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME...
... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO C/C REVISÃO NTRATUAL. NECESSIDADE DO ... DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB ... -
Decisão Monocrática nº 51353413420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TAÇÃO DO PROTESTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000168-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - OBRIGATORIEDADE LEGAL - PRECEDENTES STJ - TUTELA ANTECIPADA DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.000168-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - OBRIGATORIEDADE LEGAL - PRECEDENTES STJ - TUTELA ANTECIPADA DE...
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Decisão Monocrática N° 07088162620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Por meio do presente recurso, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, em ação de consignação em pagamento instaurada objetivando depósito de ICMS/DIFAL, proclamou, de ofício, a incompetência do juízo em relação às demais entidades da federação, bem assim, ordenou a exclusão do polo passivo dos correspondentes...
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Decisão Monocrática Nº 0633368-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... REGULAR CONSTITUIÇÃO ... DEPÓSITO" EM ... CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS N\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.114501-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AD MENSURAM CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ABSTENÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE EXTRAPOLA A DECISÃO CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SEQUENCIAL 001. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Não há que se falar em abstenção de depósito em juízo de valores incontroversos,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232485 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO" JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRG\xC3" ... 5.- Quanto à consignação das prestações, a conclusão do Acórdão ... o autor entende devidos, na pendência de ação revisional de contrato bancário ... 6.- Na ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...
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Acórdão nº 0016463-86.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Febrero de 2011
... LILIAN SEBBA DAHER ajuizou a presente ação" de consignação em pagamento contra a CAIXA ECON\xC3" ... 76, a autora informa o depósito de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais), que, ...