deposito guia recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-82.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39100-89.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ÔNUS DO RECORRENTE. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Mantém-se, pois, a decisão agravada.
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1359-75.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458-41.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. SÚMULA 426 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por intempestivo e por deserção diante do óbice da Súmula 426 do TST. A empresa interpõe agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista fundamentado em violação do artigo 5º, XXXV
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-91.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA GUIA GFIP. DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção pela impossibilidade de aferição da autenticação bancária constante da guia GFIP relativa ao preparo, uma vez que é da parte a responsabilidade pela qualidade dos documentos enviados eletronicamente, conforme...
... ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA GUIA GFIP. DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-66.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em "guia para depósito judicial trabalhista". O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada...
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118440-98.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO. Se houve o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e as guias trasladadas indicam elementos suficientes para vincular os recolhimentos efetuados ao presente feito, obstar o processamento do recurso pelo fato de erro material...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO ... GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. Atendidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-08.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INVALIDADE DA CÓPIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - INVALIDADE DA CÓPIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1930-37.2012.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 426 do TST, no sentido de que, nos dissídios individuais, tratando-se de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, o depósito recursal deverá ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do
... ÍSSIMO - DESERÇÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP NA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1631-66.2010.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário do banco recorrente por deserção, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Tal fundamento não constitui negativa de prestação jurisdicional, apenas aponta que não foi ultrapassada a barreira de conhecimento do apelo, fato que impede o exame da...
... extrínseco de admissibilidade recursal". Tal fundamento não constitui negativa de presta\xC3" ... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107-25.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Tendo em vista a ausência de autenticação mecânica do Banco na guia de recolhimento do depósito recursal do recurso de revista, conclui-se que o apelo se encontra deserto, razão pela qual não merece reparos a decisão em que se negou seguimento ao agravo...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-60.2007.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos. Assim, tendo a reclamada transmitido por meio de...
... GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-53800-44.2008.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GRU. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. Constam da guia de depósito recursal o nome da reclamante e o da 1ª reclamada, o número do processo, o valor depositado e, por fim, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 18/99 desta Corte,...
... Constam da guia de depósito recursal o nome da reclamante e o da ... -
Acórdãos nº AIRR-261000/2007-0002-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DO TST. DESERÇÃO 1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula nº 86 do TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. 2. Se
... DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM ... aos autos guia de depósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-305-48.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DA GUIA GFIP. DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91500-98.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE. A autenticação bancária consignada na guia do depósito recursal, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. A má qualidade da cópia trasladada redunda na irregularidade do instrumento, o...
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142501-59.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142501-59.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-87.2010.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 03/93, item II, alínea -f-, "nas reclamatórias plúrimas e nas em que houver substituição processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do depósito...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225300-16.2006.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. A decisão regional que não conheceu do Recurso Ordinário do Reclamado por deserto, tendo em vista o depósito recursal ter sido efetuado em guia de depósito judicial trabalhista, viola o artigo 244 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
... DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215-80.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE. A autenticação bancária consignada na guia do depósito recursal, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. A má qualidade da cópia trasladada redunda na irregularidade do instrumento, o que...
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-28.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE. A autenticação bancária consignada na guia do depósito recursal, quando ilegível, inviabiliza aferir se o preparo foi realizado com observância dos requisitos legais, a tempo e modo. A má qualidade da cópia trasladada redunda na irregularidade do instrumento, o que...
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-80.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL (GUIA GFIP). INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afronta o art. 5., LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a guia de recolhimento de depósito recursal (GFIP) fora irregularmente preenchida, visto que indicado o número equivocado do processo, quando existem...
... GMMAC/r3/cmf/eri RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL (GUIA GFIP). INDICAÇÃO ERRÔNEA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76540-72.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/LEVANTAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento majoritário desta Corte Superior, o depósito recursal efetuado em denominada "Guia para Depósito Judicial Trabalhista", fornecida pela Caixa Econômica Federal, em que consta a identificação das partes, do processo e da finalidade, é...
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-20.2008.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL (GUIA GFIP). INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afronta o art. 5.º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a guia de recolhimento de depósito recursal (GFIP) fora irregularmente preenchida, visto que indicado o código equivocado, quando existem elementos naquele...
... GMMAC/rjr/e ... RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL (GUIA GFIP). INDICAÇÃO ERRÔNEA DO ...