deposito guia recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-78.2010.5.06.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA COM O NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO. Constatada a possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA COM O NÚMERO INCORRETO DO
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO DA GUIA COM O NÚMERO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225200-37.2006.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento do recurso de revista se a respectiva guia de recolhimento do depósito recursal mostra-se ilegível quanto à autenticação bancária, o que impossibilita a análise da regularidade do preparo, tanto quanto à sua tempestividade quanto ao valor...
... (5ª Turma) ... AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-85.2009.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 ... depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001519-13.2017.5.06.0231), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA APROPRIADA. DESERÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. Em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial e não em guia GFIP. Neste contexto, observo que a Guia de Depósito utilizada pelo recorrente obedece ao novo parâmetro normativo, não havendo se...
... DEPÓSITO" RECURSAL. GUIA APROPRIADA. DESERÇÃO. NÃO EXIST\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1293-81.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA (E-DOC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA INCOMPLETA. É obrigação da parte diligenciar no sentido de observar a qualidade e fidelidade do material transmitido ao órgão judiciário. A remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis revela-se...
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GUIA INCOMPLETA. É obrigação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-164600-17.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DA GUIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-45.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. A ilegibilidade da autenticação mecânica, na guia do depósito referente ao recurso ordinário, enviada por meio do sistema e-doc, impede a aferição do correto recolhimento. Agravo a que se nega provimento.
... GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-25.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em afronta aos artigos 5º, LV e 93, IX, da CF. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo e. Tribunal de origem, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da deserção do recurso ordinário, não se há falar em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
... RECURSO TRANSMITIDO POR MEIO ELETRÔNICO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159200-51.2009.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-13.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consigna que -os comprovantes do depósito recursal (GFIP) apresentam autenticações bancárias ilegíveis, o que não possibilita a verificação da regularidade e da tempestividade do preparo-. 2. O Sistema Integrado...
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-342-68.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática proferida pela Presidência do TST, no agravo de instrumento, quanto à deserção do recurso de revista, diante da juntada da guia do depósito recursal em cópia simples e...
... DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-60.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 33 DA SBDI-1/TST. Evidenciada potencial violação do art. 5º, LV, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO LEGÍVEL. PRESENÇA DE...
... RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-36.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do Regional ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista não conhecido.
... ível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-78.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGÍVEL. Tendo a reclamada optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa...
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGÍVEL. Tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80600-30.2007.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação da regularidade do prazo e valor do pagamento, correto o entendimento do Regional ao declarar a deserção do Recurso Ordinário. Agravo de Instrumento não provido.
... ível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36100-03.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho - VALIDADE - CÓDIGO DE BARRAS NÃO COINCIDENTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia de recolhimento para fins de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-26.2007.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS FÍSICOS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. Evidenciado que a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, trasladada no agravo de instrumento, encontra-se sem autenticação bancária ou com esta totalmente ilegível, inviabilizando a aferição do preparo do recurso de revista, impõe-se o não conhecimento...
... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS FÍSICOS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258200-41.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGÍVEL. Tendo o reclamado optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007). "In casu",...
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGÍVEL. Tendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-70.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o...
... PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-17.2002.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205040-52.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
agravo de instrumento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Não há como reformar a o r. despacho que considerou deserto o recurso de revista diante da ausência de autenticação da guia de depósito recursal, porque não demonstrada violação de dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Não há como ... ausência de autenticação da guia de depósito recursal, porque não demonstrada violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-90.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-16.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... ilegibilidade da autenticação bancária na guia de depósito recursal. Assim, o não conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-627-22.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. E-DOC. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. 1 - É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal sem autenticação bancária, porque fica impedido o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pelo reclamado. 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução...
... E-DOC. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-937-95.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Ficou caracterizada a deserção do agravo de instrumento porquanto o depósito recursal foi efetuado por meio da -Guia de Recolhimento da União (GRU)- em desacordo, portanto, com o disposto no artigo 899, § 4º, da Consolidação...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE RECOLHIMENTO DA ...