Depósito irregular
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Acórdão Nº 5035485-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... a recuperação ambiental de área degradada em virtude de depósito irregular de resíduos sólidos pelas respectivas administrações ...
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Acórdão Nº 0001953-71.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito aproximadamente 7,9m³ (sete vírgula nove metros cúbicos), de ... , DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA, ALÉM DE DEMONSTRAREM O DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 0019685-31.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AÇÃO DE DEPÓSITO. DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VASILHAMES DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO E TRASPORTE DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR CARÊNCIA DA AÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA AUTORA. DEPÓSITO IRREGULAR (COISA FUNGÍVEL). AÇÃO QUE DEVERIA SEGUIR DE ACORDO COM AS REGRAS PERTINENTES AO CONTRATO DE MÚTUO (ARTIGO 645 DO CÓDIGO
... RECURSO DA AUTORA. DEPSITO IRREGULAR (COISA FUNGVEL). AO QUE DEVERIA SEGUIR DE ACORDO COM AS REGRAS PERTINENTES ... -
Acórdão nº 50029192420148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... fiscalização, por parte do ente municipal, quanto à atividade irregular praticada na área particular. Afirma que não se manteve inerte, tendo ... em não mais utilizar a área em questão para as atividades de depósito e comércio de sucatas e/ou oficina mecânica, bem como não mais manter ...
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Acórdão nº 0001068-79.2017.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS PERPETRADOS PELO MUNICÍPIO DE JACIARA – RESIDENCIAL ELIAS DOMINGOS - EROSÃO, COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS SEM CUIDADO AMBIENTAL, COMPROMETIMENTO DE NASCENTES E DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO – ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, QUE CONSISTEM EM APRESENTAR PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRADA) - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO DEMONSTRADA – RISCOS DE
... PLUVIAIS SEM CUIDADO AMBIENTAL, COMPROMETIMENTO DE NASCENTES E DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO – ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, QUE CONSISTEM EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1387-96.2014.5.05.0001) 29-11-2017
... VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 ... RECURSO ORDINÁRIO ... DEPÓSITO RECURSAL. NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO ... INCOMPLETO DA GUIA GFIP ... entendeu que a guia de recolhimento do depósito recursal estava irregular, ao fundamento de que o número do processo e a designação do juízo por ...
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Acórdão Nº 0317185-93.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... que deve reparar o prejuzo e que no poder sofrer desfalque irregular. Da o teor do Enunciado n. 454 do CJF (aprovado na V Jornada de Direito ...
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Acórdão Nº 0317076-79.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... que deve reparar o prejuzo e que no poder sofrer desfalque irregular. Da o teor do Enunciado n. 454 do CJF (aprovado na V Jornada de Direito ...
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Acórdão Nº 0319329-40.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... que deve reparar o prejuzo e que no poder sofrer desfalque irregular. Da o teor do Enunciado n. 454 do CJF (aprovado na V Jornada de Direito ...
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Acórdão Nº 0317074-12.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... que deve reparar o prejuzo e que no poder sofrer desfalque irregular. Da o teor do Enunciado n. 454 do CJF (aprovado na V Jornada de Direito ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos ... Do Fortalecimento da Participação Social ... à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... Parágrafo único. Os pagamentos deverão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011036-47.2014.5.06.0231), 14-09-2016
PROCESSO DO TRABALHO. PREPARO IRREGULAR. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA EQUIVOCADA. DESERÇÃO. - o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao padronizar, na Justiça do Trabalho, por meio da Instrução Normativa 21 (Resolução n° 115/2002 - DJ 16-01-2003), o modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, expressamente consignou
... PREPARO IRREGULAR. DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA EQUIVOCADA. DESERÇÃO. - o Colendo Tribunal ... -
Acórdão Nº 1218508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR ... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO ... ADI 4.876. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO AO DEPÓSITO DO ... FGTS. RE 765.320-RG. TEMA ... 916 DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ções de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a ... Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função ... Art. 27-E. Atuar, ainda ...
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Acórdão Nº 0010091-64.2020.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2023
... EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS. IMPUTAÇÃO DE DEPÓSITO IRREGULAR EM ... CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001287-42.2014.5.06.0122), 23-02-2017
PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. Recolhendo a reclamada a menor o depósito recursal, tem-se por descumpridas as regras dispostas nos artigos 899, § 1º, da CLT e art. 1.007, do CPC, ensejando, desse modo, a irregularidade do preparo recursal. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.
... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DE RECIFEEMENTAPREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO. Recolhendo a reclamada a menor o depósito recursal, tem-se ... -
Acórdão Nº 0000573-64.2020.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – FATO 1) E ... DEPÓSITO IRREGULAR DE ESPÉCIME DA FAUNA ... SILVESTRE (ART. 29, INC. III DA LEI ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... f) abertura ou movimentação de contas de depósito e de pagamento; ... g) limites operacionais; ... h) meio circulante e ... II - o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; ... III - 3 (três) vezes o montante da vantagem econômica obtida ...
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Acórdão nº 1.0382.16.007783-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO -FÉRIAS PRÊMIO - TEMA 916- IMPOSSIBILIDADE.- O vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, uma vez...
... nomeao dos candidatos aprovados, sendo que no caso de ocupao irregular de cargos para os quais ainda no h concurso, o que o Supremo Tribunal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... depósito de FGTS na conta vinculada ... tese segundo a qual a contratação fora irregular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001468-42.2015.5.06.0014), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são analisados no momento de sua interposição. II. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os depósitos recursais devem ser efetuados em conta vinculada ao Juízo, conforme art. 899, §4º, da CLT e...
... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. NÃO ... 899, §4º, da CLT e a IN 36 do TST. III. É irregular o depósito recursal realizado após a vigência da Lei nº 13.467/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-34.2014.5.06.0011), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são analisados no momento de sua interposição. II. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, os depósitos recursais devem ser efetuados em conta vinculada ao Juízo, conforme art. 899, §4
... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. NÃO ... irregular o depósito recursal realizado após a vigência da Lei nº 13.467/2017 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031937-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE LANÇAR RESÍDUOS PROVENIENTES DA COLETA URBANA EM TERRENO UTILIZADO COMO ¿LIXÃO¿, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-158, BEM COMO PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 120 DIAS, A REMOÇÃO DOS RESÍDUOS EXISTENTES NO LOCAL. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. -...
... do terreno como depósito irregular de lixo gera enorme perigo para a ... coletividade ... - ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-16.2014.5.06.0002), 24-02-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO - O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o recolhimento do depósito recursal em razão da inobservância
... PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO - O duplo grau de jurisdição é ... dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice, já que irregular o recolhimento do depósito recursal em razão da inobservância do limite ...