depósito judicial correção

DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 1º O depósito de que trata êste artigo é também exigível ... 9º são sujeitos à correção monetária, na forma e pelos critérios adotados ... , quando fôr o caso, por decisão judicial; ... III - No caso de término de contrato por ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6062/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ao aludir o art. 896, § 2º, da CLT à ofensa "direta e literal de norma da Constituição Federal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violaç

... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEPÓSITO ... JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012046020084058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001204-60.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: POSTO OPCAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Luiz Augusto Da Franca Crispim Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . ....

... autos, não restaram dúvidas quanto ao depósito do montante integral realizado pelo apelado em ... ao devedor o ônus de arcar com a correção do débito após a efetivação do depósito, que ... ção da conversão em renda do depósito judicial, o exequente, ora apelante, apresentou petição ...
Acórdãos nº 2131351-09.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016

... 883 EMENTA DESAPROPRIAÇÃO Depósito judicial Correção Monetária ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000932-45.2016.5.06.0192), 20-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Esta Corte firmou o entendimento de que o depósito judicial, feito como garantia do juízo, não afasta a incidência dos juros de mora e da correção monetária, até a efetiva quitação do débito, que ocorre somente quando o dinheiro se torna disponível para o credor (TRT-6ª Região - Súmula 04). Apelo da reclamada não provido, no ponto.

... Corte firmou o entendimento de que o depósito judicial, feito como garantia do juízo, não ... a incidência dos juros de mora e da correção monetária, até a efetiva quitação do débito, ...
Acórdão nº 1.0000.22.252644-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DEBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - NECESSIDADE. Os juros de mora e a correção monetária incidem a cargo do devedor até a data do efetivo depósito judicial, ocasião em que passam a ser de responsabilidade da instituição financeira. Inteligência

... /RS, "na fase de execuo, o depsito judicial do montante (integral ou parcial) da condenao ...
Acórdão nº 1.0000.22.252644-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DEBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - NECESSIDADE. Os juros de mora e a correção monetária incidem a cargo do devedor até a data do efetivo depósito judicial, ocasião em que passam a ser de responsabilidade da instituição financeira. Inteligência

... /RS, "na fase de execuo, o depsito judicial do montante (integral ou parcial) da condenao ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1016433 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUÍZO. GARANTIA. PENHORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão de direito expressamente tratada no acórdão recorrido preenche o especial requisito do prequestionamento, ainda que não se tenha mencionado o dispositivo legal tido por violado. 2. "A jurisprudência desta c....

... de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento ... correção monetária incidentes sobre os valores ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 782-98.2014.5.06.0171)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal a quo , soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base na prova documental, pela invalidade dos registros...

... o entendimento de que a realização do depósito ... judicial/garantia do juízo não sta a correção monetária e a incidência dos juros de ...
Acórdão nº 70084665140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. 1. Preliminar contrarrecursal. Legitimidade do terceiro prejudicado. Art. 996 do CPC. Jurisprudência e doutrina. 2. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Inteligência da Súmula 1

... AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL ... 1. Preliminar contrarrecursal. Legitimidade ... de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial responde pelo pagamento da correção ...
Acórdão nº 1.0024.11.224311-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Realizado o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora passa a ser da instituição financeira onde o numerário encontra-se depositado, revelando-se incabível a promoção...

... , sob o fundamento de que o depsito judicial faz cessar a responsabilidade dos executados ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1241261 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO ... ósito remunerar a quantia com juros e correção monetária" (REsp 1.210.776⁄PR, Rel. Min. MAURO ...
Acórdão nº 2009/0046582-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA ... as causas em que se discute juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem ...
Acórdão nº 659564 de Primeira Turma, 20 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Acórdão nº 1.0024.12.029092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA COMPROVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATANTE E DÉBITO CONFIGURADOS - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - QUANTUM DEBEATUR - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO...

... , ressaltou que realizou o depsito judicial do valor incontroverso nos autos em apenso (n ... de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correo ...
Acórdão nº 1.0024.12.029092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA COMPROVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATANTE E DÉBITO CONFIGURADOS - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - QUANTUM DEBEATUR - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO...

... , ressaltou que realizou o depsito judicial do valor incontroverso nos autos em apenso (n ... de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correo ...
Acórdãos nº 9057840-97.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

... nº 39631 EMBARGOS DO DEVEDOR - DEPÓSITO JUDICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA ...
Acórdão nº 1.0000.22.244365-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 677/STJ. Nos termos da nova redação do Tema 677 do STJ, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se

... os clculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 8091633014 esto completamente equivocados ... diminuies dos valores devidos como se o deposito judicial por parte do agravado j estivesse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005773920164058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800577-39.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCISCO BENICIO DE AGUIAR ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
Acórdão nº 2007/0136368-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, ... financeiras do exercício de 1994, da correção monetária pelo IPC relativo a 70,28%, razão ...
Acórdão nº 1.0024.04.531600-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DEBITO - JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - NECESSIDADE. Os juros de mora e a correção monetária incidem a cargo do devedor até a data do efetivo depósito judicial, ocasião em que passam a ser de responsabilidade da instituição financeira. Inteligênci

... /RS, "na fase de execuo, o depsito judicial do montante (integral ou parcial) da condenao ...
Acórdão nº 1.0395.12.000928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA - HONORÁRIOS QUITADOS - JUROS E CORREÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, os valores depositados como garantia do juízo da execução fiscal somente podem ser...

... se dar na hiptese da converso de depsito judicial em renda:Art. 156. Extinguem o crdito ...
Acórdão nº 1.0395.12.000928-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TRÂNSITO EM JULGADO - CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA - HONORÁRIOS QUITADOS - JUROS E CORREÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, os valores depositados como garantia do juízo da execução fiscal somente podem ser...

... se dar na hiptese da converso de depsito judicial em renda:Art. 156. Extinguem o crdito ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 303-86.2016.5.13.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TEMAS NÃO RENOVADOS NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . A Parte, ao interpor o presente agravo interno, não mais se insurge quanto aos temas

... correção monetária – débitos trabalhistas ... DANOS MORAIS. 5. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000588420184058108), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800058-84.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRAM ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Jorge Cleuto De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...