deposito liberacao peticao recursal
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Acórdão Nº 0021159-63.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial da executada, deixaram de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020491-76.2020.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020204-07.2015.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx. Agravo de petição não provido.
...DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000602-09.2016.5.06.0011), 04-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida pelo Ministro do STJ no julgamento do Conflito de Competência no. 146.588-PE, declarando a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débito abarcados pelas...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da ... -
Acórdão Nº 0010067-56.2013.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx. Agravo de petição não provido.
...DEPÓSITO RECURSAL. Os depósitos recursais efetuados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001239-87.2016.5.06.0001), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o seguro garantia judicial realizado com vistas ao preparo do recurso de revista foi efetuado pela reclamada, empresa que está em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício da exequente, o que estaria em
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 0021379-55.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada, deixaram de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os ... -
Acórdão Nº 0030200-53.2007.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que vitorioso o agravante em seus embargos à execução, que reconheceram que ele não deveria figurar no polo passivo da demanda, não cabe ao executado a liberação do depósito recursal, tendo em vista que este foi feito por empresa sócia da executada principal, além de já ter sido determinada a liberação ao exequente, com a anuência...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que vitorioso o agravante em seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001367-11.2010.5.06.0004), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) declarou a competência do Juízo de Direito da 31ª Vara Cível do Recife-PE "para quaisquer...
...DEP Ó SITO RECURSAL. LIBERA Ç Ã O. IMPOSSIBILIDADE. O Colendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-63.2011.5.06.0005 (00738-2007-191-06-00-9)), 20-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competên
...LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A libera ç ã o do dep ó ... -
Acórdão Nº 0021329-23.2016.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, devem ser transferidos à conta vinculada à recuperação judicial por força de decisão em Conflito de Competência tratando especificamente desta reclamatória.
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010976-79.2014.5.06.0391), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A reclamada não comprovou que se encontra em estado de recuperação judicial até o presente momento. Aliás, sequer há nos autos alegação de que a executada se encontra em recuperação judicial. Apenas o despacho do juízo a quo no sentido de que "o depósito recursal efetuado...
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEPÓSITO EFETUADO ANTES DO PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0001012-57.2012.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Hipótese em que liminar concedida pelo STJ no Conflito de Competência nº 180995 - RS veda o levantamento de quaisquer valores, ainda que os depósitos recursais existentes sejam anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial.
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Hipótese em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-46.2013.5.06.0391 (00091-2009-001-06-00-3)), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da executada, para suspensão da presente execução e a transferência dos valores já depositados em juízo, para conta judicial vinculada ao processo da Recuperação Judicial, está embasada com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de...
...LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretens ã o da executada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-46.2013.5.06.0391 (00472-2009-102-06-00-7)), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da executada, para suspensão da presente execução e a transferência dos valores já depositados em juízo, para conta judicial vinculada ao processo da Recuperação Judicial, está embasada com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de...
...LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretens ã o da executada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000648-90.2014.5.06.0003), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IUJ Nº 0000461-86.2017.5.06.0000. 1. Ainda que o depósito recursal tenha sido efetuado antes da decretação da recuperação judicial, não pode ser ele liberado pela Justiça do Trabalho em favor do exequente, porquanto...
...EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ... -
Acórdão Nº 0021186-09.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Em pese os termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Seção Especializada, é incabível a liberação dos depósitos recursais efetuados pela executada em favor do exequente, ainda que ocorridos antes do deferimento da recuperação judicial, tendo em vista o decidido pelo...
...LIBERAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 0140700-42.1995.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE TER EFETUADO O DEPÓSITO COM IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE DEPOSITANTE. ÔNUS DA PROVA. A executada não comprova ter realizado o depósito recursal cuja liberação para si pretende, constando na guia de depósito e no extrato fornecido pela CEF a identificação da outra reclamada. Incidência dos arts. 216 e 219 do CC, bem...
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE TER EFETUADO O DEPÓSITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000815-70.2016.5.06.0122), 17-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o depósito recursal realizado com vistas ao preparo do Recurso Ordinário foi efetuado pela reclamada, empresa que se encontra em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício do exequente, o...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão Nº 0021347-95.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em que pese os termos da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta Seção Especializada, é incabível a liberação dos depósitos recursais efetuados pela executada em favor do exequente, ainda que ocorridos antes do deferimento da recuperação judicial, tendo em vista o decidido pelo Superior Tribunal
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020105-33.2013.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O depósito recursal feito pela executada antes do deferimento do processo de recuperação judicial não mais integrava o patrimônio da empresa ao tempo da decretação da recuperação judicial e, portanto, pode ser liberado em favor do exequente, na forma prevista na parte final do...
...LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000601-54.2016.5.06.0001), 10-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. O procedimento pertinente à liberação, ao exequente, do depósito recursal realizado por empresa em regime de recuperação judicial não se coaduna com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 146.588/PE - de relatoria do Ministro Paulo
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-86.2017.5.06.0017), 23-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, todos os atos judiciais que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial apenas podem ser realizados pelo juízo universal, a quem...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000565-14.2015.5.06.0141), 16-08-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada pelo Juízo Trabalhista, aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do exequente, eis que o limite da competência da...
...LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez aprovado o ... -
Acórdão Nº 0020776-66.2020.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DEPÓSITO RECURSAL. De acordo com o entendimento desta Seção Especializada em Execução, o depósito recursal, após realizado, desliga-se do patrimônio da reclamada e assume o papel de garantia de uma execução futura. Incidência da OJ nº 84 da SEEx deste Regional.
... LIBERAÇÃO DEPÓSITO" RECURSAL. De acordo com o entendimento desta Seç\xC3"...