deposito liberacao peticao recursal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001739-02.2016.5.06.0019), 27-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o depósito recursal, ou seguro garantia, vinculado a esta ação, tenha sido efetivado antes da decretação da recuperação judicial, necessário se faz que créditos e débitos da empresa sejam congregados no Juízo Universal, detentor de competência para realizar qualquer medida constritiva
... IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o depósito recursal, ou seguro garantia, vinculado a esta ... -
Acórdão Nº 0000020-12.2013.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Efetivados os depósitos recursais previamente ao deferimento da recuperação judicial , é inviável a liberação desses valores à executada, enquanto em recuperação judicial estiver. Cabível, dessa forma, a disponibilização do saldo dos depósitos recursais a outros...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0022298-47.2015.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES . O depósito recursal realizado posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial deve ser disponibilizado ao juízo universal. Inaplicável a expedição de alvará ao credor com base na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada Ditalia Móveis Industrial Ltda (Em recuperação...
... depósito recursal realizado posteriormente ao deferimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-78.2015.5.06.0008), 24-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico empresarial (inte
... Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada ... -
Acórdão Nº 0020626-76.2016.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DEDUÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. PERÍODO ENTRE O DEPÓSITO E A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 24 da SEEx, a executada responde pelos juros de mora e pela correção monetária entre a data do depósito e a da liberação do crédito, exceto quando o depósito ocorrer com a finalidade expressa de extinguir a obrigação e o atraso na liberaç
... DEDUÇÃO DO DEPÓSITO" RECURSAL. PERÍODO ENTRE O DEPÓSITO E A LIBERAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020388-61.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os depósitos recursais ...
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Acórdão Nº 0001100-63.2011.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Os depósitos recursais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-22.2010.5.06.0172), 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que restou decidido no IUJ nº 0000461-86.2017.5.06.0000, o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda que o
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Acórdão Nº 0020973-73.2015.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR ... Entendimento desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000400-29.2011.5.06.0004), 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS. LIBERAÇÃO PERMITIDA. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual, deixou de integrar o patrimônio jurídico...
... depósito recursal foram realizados pela empresa executada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010526-39.2014.5.06.0391), 08-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS INTEGRANTES DE SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM EXPRESSA PARA A CONTINUIDADE DE ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. As questões de cálculo, apresentadas nos Embargos à Execução, não podem ser conhecidas, por esta...
... DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM ... -
Acórdão Nº 0000007-83.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA . Cabível a interposição de agravo de petição contra decisão que extingue a execução sem liberação do depósito recursal.
... a execução sem liberação do depósito recursal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0094200-69.2005.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO TRABALHISTA QUITADO. LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É inviável a liberação de saldo de depósito recursal existente em reclamatória trabalhista à empresa reclamada enquanto em recuperação judicial estiver , pois seu patrimônio está afetado ao pagamento dos credores habilitados no processo de recuperação...
... LIBERAÇÃO DE SALDO DE DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É ... -
Acórdão Nº 0000940-31.2011.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... DEPÓSITO RECURSAL ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO ...
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Acórdão Nº 0020905-84.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. A Lei nº 11.101/05, ao tratar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002011-22.2010.5.06.0143 (00096-2002-231-06-00-8)), 14-11-2013
EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL O RECURSO. Somente é cabível agravo de petição dos atos do juiz praticados na execução de cunho decisório e após a sentença de embargos à execução. A decisão que homologa os cálculos, muito embora seja chamada de “sentença”, não...
... de libera ç ã o de dep ó sito recursal feito pelo devedor secund á rio. Agravo de peti ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000430-94.2016.5.06.0002), 22-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A liberação do depósito recursal em favor do exequente, vai de encontro à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicada em 14.06.2016, no Conflito de Competência nº 146.588-PE (2016/0126698-0) que declarou a competência do Juízo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000270-84.2016.5.06.0191), 02-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do exequente de liberação do depósito recursal, sob o argumento de que, à época de sua comprovação/recolhimento, o regime de recuperação judicial em que se encontra a executada ainda não havia sido deferido, não vinga. Consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001793-85.2017.5.06.0001), 07-10-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada pelo Juízo Trabalhista, aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do exequente, eis que o limite da competência da...
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Acordão nº 0001300-17.1999.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Junio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO AO CREDOR TRABALHISTA. MASSA FALIDA. Os depósitos recursais - por se tratarem de pressuposto de admissibilidade dos recursos cuja finalidade é garantir, pelo menos em parte, a satisfação do crédito do autor em caso de manutenção da condenação - quando efetuados anteriormente à decretação da falência da executada devem ser liberados ao exequente,...
... pertencente à massa falida o fato do depósito recursal ter sido efetuado antes da decretação ... -
Acórdão nº 2008/0169589-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E CLARA. REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACEN-JUD. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A SEGUNDA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. 1. Não
... a suspensão ou interrupção do prazo recursal ... 4. O exame do conteúdo das decisões ... conta-corrente é destinada somente ao depósito de seu salário" (fl. 240), apreciando ... -
Acordão nº 0033700-50.1998.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO EXEQÜENTE. Não verte para a universalidade dos bens da massa falida depósito recursal destinado a garantir o Juízo feito dois anos antes da decretação da falência. A vinculação dá-se com o processo em que garantida a execução. Liberação em favor do exequente que se impõe. Aplicação do § 1º do art. 899 da CLT.
... liberação da importância relativa ao depósito recursal, o exequente interpõe agravo de ... -
Decisão Monocrática N° 00591522920088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Homologo o acordo (id 51261314), com a extinção do processo nos termos do CPC 487, III, b. Julgo prejudicados ambos os apelos (id 8819719 e id 8819746) pela perda superveniente do interesse recursal. Expeça-se alvará para liberação do depósito de i51972576, conforme petição de 53054970. Dê-se baixa. I. Brasília, 30/11/2023. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
... ) pela perda superveniente do interesse recursal. Expea-sealvarpara liberao do depsito de ... -
Acordão nº 00895-2003-007-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Julio de 2009
... 675), que indeferiu a liberação do depósito recursal mediante alvará, agrava de petição o ...
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Decisão Monocrática N° 00571846120088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Homologo o acordo (id 51261319), com a extinção do processo nos termos do CPC 487, III, b. Julgo prejudicados ambos os apelos (ids 8673643 e 8673647) pela perda superveniente do interesse recursal. Expeça-se alvará judicial eletrônico para liberação do depósito de id 51888389, conforme petição de id 52639877. Dê-se baixa. I. Brasília/DF, 18 de janeiro de 2024 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
... ) pela perda superveniente do interesse recursal. Expea-se alvar judicial eletrnico para liberao ...