Depósito para Recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA COMPROBATÓRIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO TRT DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ REGISTRO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que as cópias dos comprovantes do depósito recursal e das custas não estavam autenticadas (artigo 830 da CLT), tampouco foram declaradas autênticas pelo advogado subscritor do apelo. Recurso de revista não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO SER DESTINADO A GARANTIR OUTRA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR QUE O RECURSO ESPECIAL SEJA SUBMETIDO ORIGINARIAMENTE À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. A Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". É inócua,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. depósito recursal. envio por sistema eletrônico. autenticação bancária ilegível. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, em consonância com a alínea -a- do item II da Instrução Normativa nº 03 do TST, na interposição do agravo de instrumento, compete ao agravante integralizar o depósito recursal até alcançar o total arbitrado à condenação ou efetuá-lo à metade do valor...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA N° 426 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV da CF/88; 899, § 4º, da CLT e 154 e 244 do CPC e divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula n° 426 do TST, firmou-se no sentido de validar o depósito recursal realizado por meio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista quando não comprovado o devido preparo. A ausência de autenticação bancária na guia de depósito recursal relativa ao recurso de revista acarreta a sua deserção. Agravo de instrumento...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endere&#x