Depósito para Recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-96.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. A Súmula nº 128, item I, desta Corte, dispõe ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. No caso dos autos, cabia à recorrente,
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/rcb/arn ... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0116753-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 767.505 - RJ (2005/0116753-3) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO. EMBARGOS. PRAZO. TERMO INICIAL ... 1. Havendo depósito em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227625 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1227625/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.625 - RS (2011⁄0001394-6) ... RELATOR:MINISTRO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM NOME DE MENORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-809-91.2011.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Com efeito, conforme disposto na Súmula nº 128, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, -é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/rg ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0068713-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO VISANDO A AFASTAR A APLICAÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM SEGUNDOS EMBARGOS ECLARATÓRIOS. CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. DEPÓSITO" DO VALOR COMO CONDIÇÃO PARA RECORRER ... 1. Ao condicionar a interposi\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0001229-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.046 - RJ (2012/0001229-4) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-55.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/DS/PA/ac I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CLARO S.A. - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - ... solidária de duas ou mais empresas, não aproveita às demais o depósito recursal efetuado pela empresa que pleiteia a improcedência do pedido de ...
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Acórdão nº 2011/0292862-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO FEITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA JÁ JULGADA NA...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.384 - SP (2011/0292862-6) ... LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO FEITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E ... -
Acórdão nº 2013/0260832-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE PARCELA DA COGNIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.767 - DF (2013/0260832-7) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-16.2012.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. A Petrobras, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que a petição enviada fosse documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a ilegibilidade da...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jj/Mp/yr/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ... -
Acórdão nº 2012/0203548-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DEPOSITO GARANTIDOR -PRAZO RENOVADO PARA DEPÓSITO - PAGAMENTO A POSTERIORI- EXTINÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.898 - MG (2012/0203548-4) ... RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DEPOSITO ... GARANTIDOR ... PAGAMENTO ... POSTERIORI- ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0052195-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A descaracterização da mora, aferida em mero juízo de cognição sumária, tem como ...
... AgRg no AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 677.446 - PR ... (2015/0052195-5) ... REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO" JUDICIAL. EXTENSÃO DOS ... EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027560-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEPÓSITO EFETUADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DO DESTINO DO DEPÓSITO AO DESFECHO DA DEMANDA EM QUE EFETUADO. 1. A solução integral da controv
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.584.182 - SP (2016/0027560-7) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... CONFIGURADA. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEPÓSITO EFETUADO ... -
Acórdão nº 2005/0199460-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTUITO MERAMENTE ... DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § 3º As despesas do Fies ... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, renuncie a quaisquer ...
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Acórdão nº 2005/0181806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo." (g.n.) ... 2. Ausentes quaisquer dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-50.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL POR MEIO ELETRÔNICO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE NÃO CONTÉM O VALOR DEPOSITADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Prevê a Súmula nº 128, item I desta Corte: -É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para...
... 2ª Turma GMJRP/nj ... ENVIO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL POR MEIO ELETRÔNICO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE NÃO M O VALOR DEPOSITADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... Prevê a Súmula nº 128, item I desta Corte: "É ônus da ... -
Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE ... Castro Meira (DJ 19/09/05), assim foi ementado: ... "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO. ART. 151, II. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45800-65.2008.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO. Quando da interposição do presente ... nº 499/2011, que prescreveu o valor de R$12.580,00 para fins de depósito do recurso de revista. Assim, o depósito do agravo deveria corresponder a ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) comunicação em eventos científicos; ... c) depósito de pedido de patente; ... d) relatório de conclusão da pesquisa junto ... VIII - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos ...
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Acórdão nº 2013/0381644-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO DA DÍVIDA INCONTROVERSA OU INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NOS MOLDES DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. 1. O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da d
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.654 - SC (2013/0381644-0) ... INICIAL. DEPÓSITO DA DÍVIDA INCONTROVERSA OU INTIMAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0145132-9 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.565 - MS (2016/0145132-9) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-85.2009.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ALUSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Preceitua o art. 899, § ... á a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". 2. Nos termos do art. 897, § 5º e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/jc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM ... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123300-25.2007.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/jc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S/A E OUTRA. DESERÇÃO. EMPRESA EM ... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na ...