Depósito voluntário
199440 resultados para Depósito voluntário
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013251-81.2019.8.19.0045 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013251-81.2019.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A Recorrido (autor): SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801715-69.2021.8.19.0045 (Fazendária), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801715-69.2021.8.19.0045 Recorrente (autor): ALTAMIRO MARTINELLI FILHO Recorrido (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
-
Acórdão nº 77053 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1998
'HABEAS-CORPUS'. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR: APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO BEM DEPOSITADO. 1- A Constituição proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (art. 5º, LXVII). 2- Os arts. 1º (art. 66 da Lei nº 4.728/65) e 4º do Decreto-lei nº
-
Acórdão Nº 5021168-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES DOART. 523, §1º, DO CPC - INSUBSISTÊNCIA - GARANTIA DE JUÍZO QUE NÃO SE CONFUDE DEPÓSITO JUDICIAL - FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA E...
... incidir na dívida sub judice, vez que não houve pagamento voluntário pelo Executado.[..] Todavia, quanto à liberação dos valores, os autos ... dizer:"Verifica-se, pois, a existência de duas modalidades de depósito e prazos correspondentes:i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 ... -
Acórdão nº 203-07100 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Renato Scalco Isquierdo Data da Sessão: 22/02/2001 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07100 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se...
EmentaPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA ...) como pressuposto processual para conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido. DecisãoPor unanimidade de votos, não se ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... termo de fomento ou de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente. Parágrafo único. Não será exigida ..., para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. . § 3º O ...
-
Acórdão Nº 5005733-13.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INSURGÊNCIA DA CREDORA.CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO DECLARATÓRIA ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA EM SENTENÇA. VALORES DEVIDOS.ALMEJADA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC/15 (ART. 475-J DO CPC/73) E DOS HONORÁRIOS...
...ção aplica-se somente ao caso em que não há pagamento voluntário e, no presente caso, a parte impugnante pagou espontaneamente a parte que ... §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito judicial realizado pela casa bancária foi efetuado apenas para garantir o ... -
Acórdão nº 1.0433.13.017143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTADORIA JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - DEPÓSITO JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ.-No cumprimento de sentença, quando efetuado o pagamento voluntário parcial, ao saldo remanescente será acrescida a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC/73, bem como honorários advocatícios.- "São devidos...
... distintos, em momentos diversos, portanto, houve o cumprimento voluntário parcial da obrigação, sendo certo que nestes casos incide a multa de 10% ...EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PELO DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Na fase ... -
Acórdão nº 2009/0057876-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA. ARTIGO 475-J, DO CPC. IMPULSO DA PARTE. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I. "Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do
..., é cabível a verba sucumbencial em face do não-cumprimento voluntário por parte do devedor da obrigação imposta. In casu, não são devidos norários advocatícios, pois houve o depósito do valor da condenação pela ré, sem que fosse apresentada ... -
Acórdão Nº 0701905-22.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-07-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS). INVIABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 da Lei nº 9.0
...INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PELO ... -
Acórdão nº 2006/0267228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. EXTENSÃO E LIMITES DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA INSERIDA NO VOTO-VENCIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ação cautelar de depósito apresentada por Rendabrás Indústria de Rendas Ltda. em face da União Federal requerendo autorização para efetuar depósitos judiciais da contribuição ao...
...PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ação cautelar de depósito apresentada por Rendabrás Indústria de Rendas Ltda. em face da União ... in pejus, fazendo-se necessária a interposição de recurso voluntário pela parte interessada. O Tribunal a quo não conheceu dos embargos ... -
Acórdão nº 303-30175 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Anelise Daudt Prieto Data da Sessão: 21/03/2002 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30175 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou...
...ça que permitiu ao contribuinte interpor recurso sem efetuar o depósito recursal. Recurso voluntário não conhecido. DecisãoPor unanimidade de ... -
Acórdão nº 303-29867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: JOÃO HOLANDA COSTA Data da Sessão: 04/07/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29867 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos não se...
...Descumprimento da exigência do depósito recursal. Recurso voluntário não conhecido. DecisãoPor unanimidade de ... -
Acórdão Nº 0077393-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E DETERMINA A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO QUE DISPENSA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REJEITOU A...
...523, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE. GARANTIA DO JUÍZO. ... -
Acórdão nº 1.0569.15.001222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - QUANTUM DEBEATUR DEVIDO - PRECLUSÃO - 1. Tendo ocorrido o depósito judicial a título de pagamento do débito executado, antes do início do prazo para pagamento voluntário do débito,...
... os índices da Corregedoria-Geral de Justiça desde a data do depósito. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais finais. ... pela empresa Sementes Selecta não constitui pagamento voluntário da dívida em sede de cumprimento de sentença e do acordo realizado entre ... -
Acórdão nº 1.0569.15.001222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - QUANTUM DEBEATUR DEVIDO - PRECLUSÃO - 1. Tendo ocorrido o depósito judicial a título de pagamento do débito executado, antes do início do prazo para pagamento voluntário do débito,...
... os índices da Corregedoria-Geral de Justiça desde a data do depósito. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais finais. ... pela empresa Sementes Selecta não constitui pagamento voluntário da dívida em sede de cumprimento de sentença e do acordo realizado entre ... -
Acórdão nº 303-30409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 22/08/2002 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30409 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou...
... inicialmente concedida para que se procedesse ao recurso voluntário independentemente de depósito recursal. Não há registro de depósito ... -
Acórdão nº 303-30135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Febrero de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Irineu Bianchi Data da Sessão: 20/02/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30135 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou...
... - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do recurso voluntário, quando não há, nos ... -
Acórdão nº 303-30467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Data da Sessão: 15/10/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30467 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos nã
EmentaPAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do Recurso voluntário, por falta de ... -
Acórdão Nº 5045216-55.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. PRELIMINAR. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E À LIMITAÇÃO DO...
... remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depósito realizado tão somente com o fim de garantir o juízo com vistas à ... ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte ... -
Acórdãos nº 1022977-47.2016.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERCÂMBIO INTERNACIONAL PARA FINS DE EDUCAÇÃO. HOSPEDAGEM. PERTENCES E VALORES. FURTO DE DINHEIRO. RESPONSABILIDADE PELO COMPORTAMENTO DO HÓSPEDE. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO AFASTADA QUE GARANTIA A GUARDA...
... GUARDA DESSES BENS CONSIDERADOS DE VALOR MEDIANTE O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EM ARMÁRIO PRÓPRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA ... -
Acórdão nº0023184-34.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 13-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0023184-34.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL -PREVI AGRAVADOS: SAVIO DUARTE ALCOFORADO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... da quantia supra, pelo que foi comprovadamente realizado o depósito do valor incontroverso, na monta de R$ 208.310,71 (duzentos e oito mil e ... a intimação do executado para realizar o depósito voluntário do valor. Posteriormente, foi proferido despacho (ID nº120447515, autos ... -
Acordao N° 1341522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo a quo equivocado. Encargos e sanção não considerados no cálculo. Crédito não satisfeito. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar ao agravante que depositasse o remanescente devido, no importe de r$ 2.
...3. Ademais, não ocorreu o depósito voluntário do valor principal devido, uma vez que realizado após o. ... -
Acórdão nº 303-30303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: ZENALDO LOIBMAN Data da Sessão: 23/05/2002 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-30303 Texto da Decisão: : Por unanimidade de votos não se tomou...
EmentaITR-1995. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não há registro nos autos de efetivação do depósito ... Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por falta do ... -
Acórdão nº 303-29868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: PAULO ASSIS Data da Sessão: 04/07/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29868 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou...
... unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por falta do deposito ...