depósitos compulsórios
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Acórdão nº 1999.38.03.001039-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO CONSENSUAL FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA KHOURI E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO POR INTERMÉDIO DO “PLANO EMPRESÁRIO POPULAR – PEP. AGRAVO RETIDO RESTRITO A QUESTÕES REFUTADAS NO DESPACHO SANEADOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MONTANTE DOS DADOS APURADOS EM PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE...
... financiador, captar e repassar os recursos provenientes de depósitos livres em caderneta de poupança e dos depósitos compulsórios do FGTS, ... -
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