depósitos compulsórios
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... b) dos empréstimos compulsórios": ... c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer t\xC3" ... d) das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros ... § 5° Em relação aos fatos geradores ocorridos no ...
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Autonomia do Banco Central do Brasil: Justificativas e Perspectivas
Desde, pelo menos, o ano de 2003, o Brasil discute sobre a necessidade de se instituir um modelo de governança do Banco Central baseado em autonomia técnica e operacional. Passados mais de 15 anos do início desses debates, o governo empossado em 2019 parece estar decidido a levar essa mudança institucional adiante. Neste contexto, parece oportuna uma análise sobre o significado e as implicações...
... o recolhimento e assegurar a manutenção dos recolhimentos compulsórios e os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras; ... -
Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... É inaplicável a Resolução do Banco Central nº 1.338 para os depósitos de cadernetas de poupança com período aquisitivo já iniciado, sob pena ... § 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos ...
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... É inaplicável a Resolução do Banco Central nº 1.338 para os depósitos de cadernetas de poupança com período aquisitivo já iniciado, sob pena ... § 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos ...
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Decisões Monocráticas nº 5409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na ... Civil e Processual, haja vista que estabelecem empréstimos compulsórios através da apropriação do patrimônio alheio, com interferência na ...
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Decisão da Presidência nº 5409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro, existentes no Banco do Brasil, na ... Civil e Processual, haja vista que estabelecem empréstimos compulsórios através da apropriação do patrimônio alheio, com interferência na ...
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PORTARIA CONUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... Pessoas Físicas 1.7.9.2.00.0.0 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 1.7.9.9.00.0.0 Outras Transferências Correntes ... Contratuais - Mercado Interno 2.1.1.3.00.0.0 Empréstimos Compulsórios 2.1.1.9.00.0.0 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno ...
- BC analisa implantar remuneração de contas de liquidação, de reservas bancárias e de moedeira eletrônica
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... da produção dos associados, de suas parcelas para os postos e depósitos, e dêstes para os mercados de consumo; ... e) contratação de ... monetárias poderão determinar que, dos depósitos compulsórios dos bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as quantias a serem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001320-79.2017.5.07.0031), 2018-11-30
... PNMPO são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central (a chamada exigibilidade) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001306-95.2017.5.07.0031), 2018-11-30
... PNMPO são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos 2% dos depósitos compulsórios à vista junto ao Banco Central (a chamada exigibilidade) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1177-86.2014.5.10.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE
... realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; ... demonstrado o ajuste de seguro ou depósitos compulsórios, nos termos permitidos em lei ... Registro que a segunda ... -
financiamento mais fácil em banco privado
... Este ano, os saques da caderneta de poupança superaram os depósitos em R$ 32,2 bilhões, minguando a principal fonte de recursos para o ... (CMN) liberou cerca de R$ 22,5 bilhões dos depósitos compulsórios para os bancos emprestarem para casa própria. E mudou as regras de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 20 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... I - as contas correntes; ... II - os depósitos à vista nas instituições financeiras; ... III - os depósitos ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1027, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista nas instituições financeiras; ... III - os depósitos ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista nas instituições financeiras; e ... III - os depósitos compulsórios em espécie sobre depósitos à vista, mantidos pelo sistema bancário ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9069, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista nas instituições financeiras; ... III - os depósitos ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 953, DE 23 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real, e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... I - as contas correntes; ... II - os depósitos à vista nas instituições financeiras; ... III - os depósitos ... II - os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos ...
- Planalto estuda aumentar crédito com liberação de compulsórios
- Planalto estuda aumentar crédito com liberação de compulsórios
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9477, DE 24 DE JULHO DE 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi e Plano de Incentivo a Aposentadoria Programada Individual, e da Outras Providencias.
... áveis e sobre eles não incidem encaixes obrigatórios ou depósitos" compulsórios ... Art. 7º O empregador que instituir Plano de Incentivo \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 112-73.2016.5.10.0011) 21-02-2018
... Também não restou demonstrado o ajuste de seguro ou depósitos compulsórios, nos termos permitidos em lei ... Não se trata ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 822-17.2016.5.10.0004) 07-02-2018
... Também não restou demonstrado o ajuste de seguro ou depósitos compulsórios, retenções mensais ou outro meio de garantia dos créditos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 942-64.2015.5.10.0014) 16-05-2018
... Também não restou demonstrado o ajuste de seguro ou depósitos compulsórios, nos termos permitidos em lei ... Não vislumbro, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 479-53.2014.5.10.0016)
... Também não restou demonstrado o ajuste de seguro ou depósitos compulsórios, nos termos permitidos em lei ... Registro que ...