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Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSIBILIDADE. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEPRECAR ATOS DA INSTRUÇÃO. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não...
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Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSIBILIDADE. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEPRECAR ATOS DA INSTRUÇÃO. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não...
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Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSIBILIDADE. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEPRECAR ATOS DA INSTRUÇÃO. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não...
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSIBILIDADE. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEPRECAR ATOS DA INSTRUÇÃO. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não...