deprecar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136007820204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813600-78.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL APRESENTADO PELO MPF. JUÍZO...
... (SEEU) -, a competência para a execução das penas restritivas de direitos se direciona ao juízo responsável pela condenação, que pode deprecar ao juízo do domicílio do sentenciado os atos fiscalizatórios do cumprimento das penas restritivas, remanescendo ao juízo deprecante, porém, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136050320204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813605-03.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL APRESENTADO PELO MPF. JUÍZO...
... (SEEU) -, a competência para a execução das penas restritivas de direitos se direciona ao juízo responsável pela condenação, que pode deprecar ao juízo do domicílio do sentenciado os atos fiscalizatórios do cumprimento das penas restritivas, remanescendo ao juízo deprecante, porém, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013167-80.2022.8.19.0500 (Criminal), 15-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...
... condicional fora da Comarca da Capital, e mediante ... solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do ... cumprimento da execução da pena privativa de liberdade ... em regime aberto, e das condições impostas para o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042242-66.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-08-2023
Ementa. Habeas Corpus. Execução penal. Writ utilizado como substitutivo de recurso de Agravo de Execução Penal. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Apenado beneficiado com a concessão de livramento condicional. Pleito defensivo de alteração da condição de comparecimento trimestral ao Patronato, pelo de comparecimento no Juízo Criminal da Comarca de Teresópolis, onde reside o paciente....
... Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro -, permite ao ... Juízo da Vara De Execuções Penais deprecar a ... fiscalização do cumprimento das condições impostas ... no livramento condicional ao juízo criminal do ... domicílio do apenado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006812-20.2023.8.19.0500 (Criminal), 13-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...
... condicional fora da Comarca da Capital, e mediante ... solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do ... cumprimento da execução da pena privativa de liberdade ... em regime aberto, e das condições impostas para o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002426-78.2022.8.19.0500 (Cível), 25-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUE FOSSE DEPRECADA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA A COMARCA EM QUE O AGRAVANTE RESIDE. LEI Nº 6.956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PERMITE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO. AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE...
... condicional fora da Comarca da Capital, e mediante ... solicitação do interessado, deprecar a fiscalização do ... cumprimento da execução da pena privativa de liberdade ... em regime aberto, e das condições impostas para o ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001216-55.2023.8.19.0500 (Criminal), 16-05-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Irresignação do apenado com decisum do Juízo da execução penal que indeferiu a transferência da fiscalização do livramento condicional para a Comarca em que o agravante possui domicílio. Alega o apenado que reside na comarca de Paraty e encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras de arcar com o custo do transporte até a cidade do Rio de Janeiro para se...
... Portanto, diante da fragilidade socioeconômica do ... agravante e em homenagem ao Princípio da ... Razoabilidade, mostra-se possível deprecar a ... fiscalização do cumprimento das condições do ... Livramento Condicional pelo apenado para a ... Comarca de Paraty. Ressalte-se que tal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5002783-24.2023.8.19.0500 (Criminal), 09-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO APENADO. RECURSO DO APENADO. 1. O Agravante se insurge contra Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que, em 28/09/2022, indeferiu o pleito de expedição de carta precatória para cumprimento das condições da Prisão
... do Estado do Rio de Janeiro, autoriza em seu artigo 54, § 1º, que o ... Juízo da VEP possa deprecar a fiscalização do cumprimento da ... execução da pena, caso o apenado resida fora da Comarca da Capital, ... mediante solicitação do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007375-14.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO APENADO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMPARECER AO PMT. RECURSO PELA REFORMA DA DECISÃO, ADUZINDO QUE (I) O APENADO TEM RESIDÊNCIA NA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, ALÉM DE SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, O QUE TORNA INVIÁVEL O COMPARECIMENTO À COMARCA DA CAPITAL PARA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
... Organização e Divisão Judiciárias do Estado do ... Rio de Janeiro, autoriza em seu art. 54, §1º, que ... o Juízo da VEP possa deprecar a fiscalização do ... cumprimento da execução da pena, quando o ... apenado reside fora da Comarca da Capital, ... mediante a solicitação do ... -
Acórdão Nº 5012274-62.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado.4. Conflito conhecido para declarar ...
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Acórdão Nº 5063309-61.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 22-02-2024
... condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado" (STJ, CC n. 192.158/MT, relatora ...
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Acórdão Nº 5012180-70.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
... de usufruto do benefcio da priso domiciliar,no circunstncia capaz de modificar a competncia para a execuo penal, devendo, em tais hipteses, deprecar-se a fiscalizao. Ademais, tendo o benefcio sido concedido por Juzo vinculado a rgo jurisdicional doutro Estado da Federao, no cabe Justia deste ...
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Decisão Monocrática N° 07298343520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO em face da r. decisão (ID: Num. 163519890 dos autos originários) proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor de Marcio Rogerio Gomes de Sousa (processo n.º 0705470-35.2019.8.07.0001), no qual o Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília determinou a...
... Em suas razes recursais (ID: Num. 49313572), sustenta a parte agravante, em sntese, que no concorda com a determinao do Juzo a quo em deprecar os atos de expropriao, uma vez que o leilo eletrnico a regra, conforme dispe o art. 882 do CPC. Afirma que a transferncia dos atos expropriatrios ... - Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013
- Acórdão nº 0033951-63.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Julio de 2013