Derrogação
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ACÓRDÃO Nº 885/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2014
PENSÃO CIVIL. MENORES SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES.
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ACÓRDÃO Nº 3602/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-06-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES.
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ACÓRDÃO Nº 884/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-03-2014
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DO ATO.
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ACÓRDÃO Nº 3420/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-06-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES.
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ACÓRDÃO Nº 3428/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-06-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DE UMA CONCESSÃO. LEGALIDADE DAS DEMAIS.
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ACÓRDÃO Nº 7245/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-11-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES.
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ACÓRDÃO Nº 3605/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-06-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO.
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ACÓRDÃO Nº 3598/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-06-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES.
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ACÓRDÃO Nº 272/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-02-2014
PENSÃO CIVIL. PESSOA DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3607/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-06-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO.
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ACÓRDÃO Nº 3601/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-06-2012
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DERROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. ILEGALIDADE DAS CONCESSÕES.
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Acórdão Nº 0000019-81.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART.331 DO CÓDIGO PENAL. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA POR FORÇA DO ART.13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DAS CORTES SUPERIORES PELA MANUTENÇÃO HÍGIDA DA CONDUTA DE DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DE FORMA
... DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE ... SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). INEXISTÊNCIA DE ... DERROGAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PENAL ... BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DAS CORTES SUPERIORES ... PELA MANUTENÇÃO HÍGIDA DA CONDUTA DE DESACATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000960-49.2017.5.06.0201), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. O Supremo Tribunal Federal, pretendendo dirimir a controvérsia a respeito da base de cálculo do adicional em apreço, confirmou, através da Súmula Vinculante nº 4, a derrogação do art. 192 da CLT, que previa o cálculo da parcela sobre o salário mínimo, em face do disposto no art. 7º, IV, da C.F/88, o que levou o TST...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
Ementa: Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0003205-34.2016.8.19.0014 - Apelação Apelante: João Paulo de Siqueira Maciel Apelado: Ministério Público Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por João Paulo de Siqueira Maciel Contra a Sentença de Fls. 42/44, Prolatada Pelo Juízo Do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acordao N° 1255537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Intimação superveniente da fazenda pública. Expedição de formais e alvarás sem prévia comprovação de recolhimento do itcd. Antinomia entre normas do ctn e o art. 659, § 2º, do cpc. Inocorrência. Inovação legislativa. Derrogação. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O código de processo civil de 2015, ao tratar...
... RECOLHIMENTO DO ITCD. ANTINOMIA ENTRE NORMAS DO CTN E O ART. 659, § 2º, DO ... CPC. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DERROGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do procedimento de arrolamento sumário, viabilizou a ... -
Processo nº 0065299-60.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCIPLINA RECURSAL SUBMETIDA AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). DERROGAÇÃO DO SISTEMA DA RECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, EXCETO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. DECISÃO INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISUM QUE NÃO ESTÁ...
... DERROGAÇÃO" ... RECORRIBILIDADE ... INTERLOCUTÓRIAS, ... HIPÓTESES ... EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO ... CPC/2015. DECIS\xC3" ... -
Processo nº 0009324-82.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Disciplina Recursal Submetida Ao Código de Processo Civil Em Vigor (lei 13.105/2015). Derrogação Do Sistema Da Recorribilidade Em Separado Das Decisões Interlocutórias, Exceto Nas Hipóteses Expressamente Previstas No Artigo 1.015 Do Cpc/2015. Decisão Indeferindo a Produção de Prova Testemunhal. Decisum que Não Está Inserido Nas Hipóteses Contempladas No Artigo 1.015
... INSTRUMENTO. ... DISCIPLINA ... SUBMETIDA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR ... 13.105/2015). ... DERROGAÇÃO" ... RECORRIBILIDADE ... INTERLOCUTÓRIAS, ... HIPÓTESES ... EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO ... CPC/2015. DECIS\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1422306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 3, Doc. 195) ... Defende que “com a derrogação do art. 171, da CF, pela EC nº 6/95, a discriminação legal do § 1º, do art. 1º4 , da Lei 5.709/71, que exigia a autorização prévia do INCRA ...
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Acórdão Nº 0003235-74.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ANOREXÍGENAS. COMPETÊNCIA CONTROLADORA E FISCALIZADORA DA ANVISA. RDC Nº 50/2014. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO PARA MANIPULAÇÃO DOS ANOREXÍGENOS. STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.454/2017 NO JULGAMENTO DA ADI 5.779. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A discussão cinge-se à derrogação da Resolução da Diretoria...
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A discussão cinge-se à derrogação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50/2014 (especificamente arts. 2º e 9º) pela Lei 13.454/2017, isto é, se a ANVISA extrapolou sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007952820204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800795-28.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINEZ VIEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JORGE HENRIQUE BEZERRA FRAGOSO PEREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO ILEGAL...
... Em suas razões recursais, os apelantes postulam: 1) a reforma da sentença, para que seja reconhecida a derrogação do artigo 2º da Lei 8.176/91 pelo artigo 55da lei 9.605/98, afastando o concurso formal de crimes, com o consequente reconhecimento da extinção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1335-65.2010.5.02.0085) 29-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO METROVIÁRIO. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE ALTA TENSÃO ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem em que se negou a pretensão do Reclamante (metroviário exposto a risco elétrico) à percepção do adicional de periculosidade sobre o salário total. II. Demonstrada contrariedade ao item II...
... VI ... Trata-se de garantia com relação à qual não se admite derrogação pela via coletiva, pois afeta à segurança e higiene do ambiente de trabalho. VII ... Ante o exposto, o adicional de periculosidade pago ao ...