derrogação e revogação
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... que se não quis substituir, de todo, a norma em vigor; a revogação da lei deve ficar bem clara. verificando-se atentamente se o parlamento ... é 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A decisão que ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... que se não quis substituir, de todo, a norma em vigor; a revogação da lei deve ficar bem clara. verificando-se atentamente se o parlamento ... é 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A decisão que ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... que se não quis substituir, de todo, a norma em vigor; a revogação da lei deve ficar bem clara. verificando-se atentamente se o parlamento ... é 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: " A decisão que ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Pode-se se argumentar que houve revogação dos arts. 769 e 889 da CLT, uma vez que o Código de Processo Civil, ... trabalho ou mesmo pela ausência de revogação expressa ou derrogação tácita daquele comando, notadamente pela impossibilidade de a lei geral ...
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Decisão monocrática Nº 1395719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... ART. 217, I, 'E' DA LEI 8.112/90. DERROGAÇÃO/REVOGAÇÃO PELA LEI 9.717/98. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... ério dos Transportes entendeu de sugerir ao Poder Executivo a revogação" dos dois decretos acima referidos, de modo a se instituir a cobrança de \xE2\x80" ... Nem mesmo a revogação ou derrogação da norma legal que lhe tenha servido de base é capaz de retirar do ato ou ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Após a revogação não editada de imediato lei específica para regulamentar o ... trabalho ou mesmo pela ausência de revogação expressa ou derrogação tácita daquele comando, notadamente pela impossibilidade de a lei geral ...
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,
... Tal revogação, tendo em conta a previsão constitucional relativa à anterioridade ... em decorrência de atos de promulgação ou atos de derrogação. 13 ... Ingressamos, então, na análise dos procedimentos de inclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184340-96.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. O agravante, beneficiário da gratuidade de justiça deixou de trasladar todas as peças obrigatórias do agravo de instrumento, bem como de indicá-las ao eg. Tribunal Regional, quando da interposição do...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DE TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-89.2006.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPLEMENTAÇÃO de PENSÃO. Mudança de nível. Paridade com os empregados da ativa. I - Esta Corte já consolidou o seu entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-I: "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da...
... ém que o Regional não examinou a questão pelo enfoque da revogação daquela norma legal pela Lei 8.177/91 e nem foi provocado por meio de ... com a jurisprudência transcrita, pautada exclusivamente na derrogação do artigo 791 da CLT pelo advento da norma do artigo 133 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
agravo de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. vigência da lei nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCiso II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCiso II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
agravo de instrumento. TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. lei nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCiso II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos...
... TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. lei nº 9.756/98. REVOGAÇÃO" DOS §§ 1º E 2º DO INCiso II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. N\xC3" ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-562/2005-383-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos...
... TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos...
... TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
agravo de instrumento. TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. lei nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCiso II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos...
... TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. lei nº 9.756/98. REVOGAÇÃO" DOS §§ 1º E 2º DO INCiso II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. N\xC3" ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos...
... TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos...
... TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Octubre de 2004
agravo de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. vigência da lei nº 9.756/98. Ausência de TRASLADO Das peças. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCiso II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da...
... Ausência de TRASLADO Das peças. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCiso II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO C. TST ... Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no ...