desacato de autoridade
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHECK POINT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA). PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU....
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Decisão da Presidência nº 27042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que ... VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INCISO I, ... à testemunha que comete delito de falso testemunho ou em caso de desacato à sua autoridade. Como destaca Guilherme Guimarães Feliciano 119 : "Os ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... 4.546 APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA ... de advogado, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos constitucionais do preso de ser ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0000774-90.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... , dos crimes de desobedincia (artigo 330, caput, do Cdigo Penal) e desacato (artigo 331, caput, do Cdigo Penal),em razo dos fatos assim narrados na ... relatando a ocorrncia do fato criminoso, notadamente perante a autoridade judiciria, sendo harmnicos, firmes e coerentes, revestem-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Julgamento 7000689-05.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 437, ALÍNEA "B", DO CPPM E DO ART. 299 DO CPM PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REJEITADAS. DESACATO A MILITAR. CIVIL. CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Após a instauração da ação penal, o Órgão Julgador tem independência para apreciar o feito, levando em conta sua livre convicção ...
... preliminar defensiva, de não recepção do delito de desacato pela Constituição Federal e da inconvencionalidade do referido delito ... autoridade dos militares que efetuavam a revista e, sobretudo, extremo desprezo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-17.2019.5.06.0351), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo indicação, nos autos, quanto à alegação autoral de que as penalidades foram aplicadas sem observar os critérios de cálculo previstos no art. 18 da Lei 5.889/73 e art. 29 do Decreto Lei 73.626/74, não há que se falar em nulidade dos autos de infração lavrados.
... dobro nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade sem prejuízo de outras sanções cabíveis ... É certo ... -
Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... preceitos de desobedincia a servidor pblico em exerccio da funo e desacato autoridade. Ele foi levado para a Polcia Federal e liberado na mesma ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... de desobediência a servidor público em exercício da função e desacato à autoridade. Ele foi levado para a Polícia Federal e liberado na mesma ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... de desobediência a servidor público em exercício da função e desacato à autoridade. Ele foi levado para a Polícia Federal e liberado na mesma ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... de desobediência a servidor público em exercício da função e desacato à autoridade. Ele foi levado para a Polícia Federal e liberado na mesma ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... preceitos de desobedincia a servidor pblico em exerccio da funo e desacato autoridade. Ele foi levado para a Polcia Federal e liberado na mesma ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... de desobediência a servidor público em exercício da função e desacato à autoridade. Ele foi levado para a Polícia Federal e liberado na mesma ...
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Prisão de Roberto Dias: entenda as bases legais e relembre outros casos de detenção em CPI
... de desobediência a servidor público em exercício da função e desacato à autoridade. Ele foi levado para a Polícia Federal e liberado na mesma ...
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Julgamento 0000162-62.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2012
FORÇA DE PACIFICAÇÃO. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). 1. REVELIA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. Não se declara nulidade sem prejuízo (postulado Pas nullité sans grief). In casu, o réu foi regularmente citado, qualificado e interrogado, tendo acompanhado os atos processuais instrutórios, participando, inclusive, da audiência de julgamento, ocasião em que tomou ciência pessoal de sua...
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Processo nº 0006904-86.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Decisão da Presidência nº 998260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... RECURSO CRIMINAL ... CRIME DE DESACATO ... ART. 331 DO CP ... MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE ... , pois demonstra desrespeito e desprestígio com relação à autoridade. 2 ... Suficiência dos testemunhos dos policiais civis e delegado para ...
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Decisão da Presidência nº 140579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... DESACATO A SUPERIOR ... PRESENÇA DE INDÍCIOS DA CONDUTA TÍPICA ... RECURSO ... à estrutura castrense, num primeiro plano, ao depreciar a autoridade do Oficial de Serviço, o qual representava o seu Comandante, a Marinha do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.154707-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 1999
DESACATO. EMBRIAGUEZ DO AGENTE. Ausência de intenção de ofender e/ou desacatar a autoridade. DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO LEGAL. - A embriaguez do agente, ainda que voluntário, afasta a tipificação da conduta prevista no art. 331 do Código Penal (crime de desacato), pois despoja o agente da plena integridade de suas faculdades psíquicas, excluindo o elemento subjetivo do tipo ou o ""dolo...
EMENTA: DESACATO. EMBRIAGUEZ DO AGENTE. Ausência de intenção de ofender e/ou desacatar a autoridade. DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO LEGAL. - A embriaguez do agente, ainda ... -
Julgamento 2007.01.050659-4 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2008
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. OFENSAS VERBAIS. AUTORIDADE MILITAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. - A autoria e a materialidade restaram comprovadas e reconhecidas na decisão recorrida. - Não há questionamento quanto à tipicidade e à antijuridicidade do fato julgado. - Voz de prisão. Reação ofensiva demonstrada pelos apelantes. Desacato a militar no exercício
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Legislação Complementar
... ), deverão ser determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de ... , simulação, arti- fício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...