desacato de autoridade
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUSANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias destacaram os maus antecedentes e areincidência específica do réu - que ostenta duas condenaçõesdefinitivas anteriores pelos crimes de furto e de roubo - o que, nostermos da jurisprudência desta...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (254) VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa da. Férias ...
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Acórdão Nº 51147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes.
... algemas se deu em ocorrência policial, pelo suposto crime de desacato", que não é ... inafiançável a autorizar a prisão de advogado no exerc\xC3" ... RCL 51147 AGR-ED-ED / SC ... desacato contra a autoridade policial. Não há ilegalidade em tal ... Ademais, quanto à alegação de ... -
Julgamento 7000784-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESACATO. FATO CONSIDERADO ATÍPICO. ART. 78, ALÍNEA "A", C/C ART. 30, ALÍNEA "A", E ART. 77, ALÍNEA "E", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESOS PENAL MILITAR (CPPM). IRRESIGNAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. TESE DEFENSIVA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE...
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESACATO. FATO CONSIDERADO ATÍPICO. ART. 78, ALÍNEA "A", C/C ART. 30, ALÍNEA ... Haveria deprimido a autoridade dos carcereiros perante os demais militares, bem como, por ... -
Julgamento 7001072-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para que se configure o crime presente no art. 298 do CPM é necessária a presença de dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível que se comprove a presença de seus elementos objetivos, que consistem em desacatar, menosprezar, insultar...
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ... sua dignidade, decoro, honra ou visando enfraquecer sua autoridade. II - O art. 298 do CPM tutela a autoridade e a hierarquia, com a ... -
Decisão da Presidência nº 1085417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... que possui a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CALÚNIA, DESACATO E DIFAMAÇÃO - PRELIMINARES DE SUSPEIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ... 5- O fato de ter o MPF requisitado à autoridade policial que ouvisse a vítima a fim de obter detalhes sobre os fatos é ...
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Decisões Monocráticas nº 1085417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... que possui a seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CALÚNIA, DESACATO E DIFAMAÇÃO - PRELIMINARES DE SUSPEIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ... 5- O fato de ter o MPF requisitado à autoridade policial que ouvisse a vítima a fim de obter detalhes sobre os fatos é ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de presunção iuris tantum de veracidade porque elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em contrário ... APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação art. e § DL n. 229, ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (Redação L. n. 6.205, 29.4.75 c/c art. 7 º L. n ...
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Julgamento 7000145-12.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. OFENSAS VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. AGRESSÃO MÚTUA. LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. A subsunção...
... EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. OFENSAS VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL ... a intenção do militar acusado de menoscabar ou desacatar a autoridade do Plantão ao Alojamento. Na apuração do crime de lesão culposa ... -
Julgamento 0000010-68.2006.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2009
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. PRESIDENTE DA JUNTA MÉDICA. AUTORIDADE MILITAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. - A autoria e a materialidade restaram comprovadas e reconhecidas na decisão recorrida. - O estado de exaltação no qual supostamente estaria o acusado quando proferiu as ofensas, não tem o condão afastar a tipicidade do crime de desacato. - No momento...
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Acórdão Nº 0003644-59.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DE LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, ... §12°, 329 E 331, TODOS DO CP) – PROCEDÊNCIA ... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO ... DE LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA – ... IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1060953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... pela Constituição Federal de 1988, sendo o crime de desacato também compatível com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de ... do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional (ADI 1.127/DF, da ...
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Acórdão, Processo nº 5000440-66.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... , objetivando a anulação de multa aplicada por desacatar autoridade aduaneira (art. 728, III, “a”, do Regulamento Aduaneiro) ... Em ... para anular o processo administrativo de imposição de multa por desacato, desde a intimação por edital, e condenou a ré ao pagamento de ...
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Acórdão Nº 0128522-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA TENTADA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129 C/C ART. 14, INC. II, ART. 329 E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL)1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.
... CRIME DE LESÃO CORPORAL NA FORMA ... TENTADA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129 C/C ART ... 14, INC. II, ART. 329 E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO ... CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DO ACUSADO PERANTE ... A AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ... COMPROVAÇÃO ... INEQUÍVOCA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...
... no curso do processo, verifica-se a ocorrência do crime de desacato, de desobediência e de conduzir veículo automotor com a capacidade ... pela circunstância de ter confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime ... Em assim sendo, MM. Juiz aguarda a defesa, ... -
Decisão da Presidência nº 33993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... ato de nomeação da comissão processante, pois realizado por autoridade competente, consoante o entendimento firmado nesta Corte de que detém ... era a sua prioridade e em caso contrário a conduziria presa por desacato à autoridade, conduta que, em tese, configura as transgressões ...
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Julgamento 7000349-56.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 298 DO CPM. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PRESENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. O crime de desacato a superior é um delito propriamente militar, consistente na conduta de desacatar superior, o elemento subjetivo do tipo é o dolo,...
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 298 DO CPM. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS ... , desprestigiar, ofender a dignidade, procurando diminuir a autoridade do militar superior. A autoria e a materialidade restaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000118-50.2014.5.07.0006), 2016-07-13
... dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ". Ora, se a própria lei define limites, mínimo e ...
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Artigos 66 a 75
... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho ... Parágrafo único – A ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único – São competentes para impor ...
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Repouso semanal e feriados
... O trabalho nesses dias depende de prévia permissão da autoridade" competente. A permissão será concedida em caráter permanente ou transit\xC3" ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.” (NR) ... @@@5. Precedentes Administrativos da SIT/MTE ...
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Julgamento 0000106-33.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
... MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA, DEFENSOR DATIVO. EMENTA ... desacato a superior. CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E ... quando há o desmerecimento, a ofensa, o desprestígio à autoridade do superior hierárquico. O bem jurídico tutelado é o respeito à ...
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Julgamento 7000587-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO. ART. 299 DO CPM. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXIGÊNCIA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. PROVAS TESTEMUNHAIS. OFENDIDOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ...
... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO. ART. 299 DO CPM. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXIGÊNCIA. RESISTÊNCIA ... ou com o acatamento, desmerecer, menoscabar, afrontar a autoridade do militar em função de natureza militar. Para configuração do delito ... - Acórdão Nº 0000963-71.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a...