desacato de autoridade
16338 resultados para desacato de autoridade
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Artigos 66 a 75
... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho ... Parágrafo único – A ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único – São competentes para impor ...
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Repouso semanal e feriados
... O trabalho nesses dias depende de prévia permissão da autoridade" competente. A permissão será concedida em caráter permanente ou transit\xC3" ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.” (NR) ... @@@5. Precedentes Administrativos da SIT/MTE ...
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Julgamento 0000106-33.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
... MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA, DEFENSOR DATIVO. EMENTA ... desacato a superior. CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E ... quando há o desmerecimento, a ofensa, o desprestígio à autoridade do superior hierárquico. O bem jurídico tutelado é o respeito à ...
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Julgamento 7000587-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO. ART. 299 DO CPM. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXIGÊNCIA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. PROVAS TESTEMUNHAIS. OFENDIDOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ...
... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO. ART. 299 DO CPM. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXIGÊNCIA. RESISTÊNCIA ... ou com o acatamento, desmerecer, menoscabar, afrontar a autoridade do militar em função de natureza militar. Para configuração do delito ... -
Acórdão Nº 0000963-71.2019.8.24.0010 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
... o carro, momento em que eles disseram que ele seria preso por desacato. Admitiu ter chamado os policiais de "seus folgado", "seus merdas" e "seus ... relatando a ocorrncia do ato criminoso, principalmente perante autoridade judiciria e desde que harmnicos e convincentes, revestem-se de presuno de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da insignificância com base nos maus antecedentes e na reincidência do agravante, que possuía duas anotações anteriores por furto e outras duas por roubo,...
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Registros do Empregado
... dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... O art. 47-A institui multa no valor único de R$ 600,00 ...
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Cidadania e Polícia
... É o nosso direito à dignidade ... O famoso desacato à autoridade não consiste no fato de discordar e manifestar sua ...
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Julgamento 0000264-88.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2018
... EMENTA : APELAÇÃO. DEFESA. DESACATO. PRELIMINARES SUSCITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE ... sob a tônica de ameaça e de intimidação, o que afronta a autoridade dos ofendidos. 9. O fato de as testemunhas presenciais se ...
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Acórdão Nº 2015.500802-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
... Relator: Juiz Yhon Tostes ... APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DO FATO, MORMENTE ... ém despertar a consciência sobre a relevância do respeito à autoridade e, em especial, com todos os funcionários públicos. Por conseguinte, ...
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Julgamento 7000867-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
... DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... ou com o acatamento, desmerecer, menoscabar, afrontar a autoridade do militar em função de natureza militar. Embora a Acusada tenha negado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Decisão monocrática Nº 61281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... do MPE e negou o pedido, sob o fundamento de que caberá à autoridade policial apreciar a pertinência das diligências para a apuração dos ... VIII – A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade ...
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Julgamento 0000034-72.2007.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2011
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. OFENSAS VERBAIS. AUTORIDADE MILITAR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - A autoria e a materialidade restaram comprovadas e reconhecidas na decisão recorrida. - Inaplicável o princípio da insignificância aos delitos praticados contra a Administração Militar. - A atitude do acusado mostrou-se desmedida e
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de presunção iuris tantum de veracidade porque elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em contrário ... APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO PELO RITO DA ...
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Leis
... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à auto-ridade. (NR) (Redação dada pela Lei n. 12.544, de 8.12.2011, ... , e, nos Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... Art. 14. A fiscalização da execução da presente Lei, o ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... de trabalho, somente é possível com prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Cuida-se de normas de ordem ... dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único. São competentes para impor ...
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Julgamento 7001103-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESACATO A SUPERIOR. DOLO. 1. O crime de ameaça é formal e, por essa razão, sua consumação independe de qualquer resultado naturalístico, senão aquele necessário para que a vítima se sinta ameaçada, bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto. 2. O delito de desacato a superior consiste na conduta...
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESACATO A SUPERIOR. DOLO. 1. O crime de ameaça é formal e, por essa razão, ... , de ofender a dignidade, procurando diminuir a autoridade do militar hierarquicamente superior. 3. A ausência de ânimo calmo e ... -
Decisão monocrática Nº 57996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... nº 1000147-05.2023.8.26.0260, para, com isso, restabelecer a autoridade da decisão proferida por essa c. Suprema Corte no julgamento da ADI n ... VIII - A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade ...
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Julgamento 7000217-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DE DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CONDUTAS À LUZ DAS ELEMENTARES TÍPICAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. APRIMORAMENTOS NA PUNIBILIDADE. BALIZAS CALCADAS NO PRINCÍPIO DA ...
... CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DE DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ... hierárquico, no intuito de rebaixar e de deprimir a autoridade de seu superior, visando desestimulá-lo de prosseguir no cumprimento de ... -
Julgamento 7000005-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DENÚNCIA COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM. CONDENAÇÃO NO ART. 160 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DO MPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. DESACATO A SUPERIOR. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PRESENTES. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. A conduta praticada pelo Réu se encontra descrita na peça inicial e...
... AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. DESACATO A SUPERIOR. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PRESENTES ... autoridade do Ofendido. II. A autoria, a materialidade e a ... -
Decisão monocrática Nº 4863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... 268 (infração de medida sanitária preventiva) e 331 (desacato) do Código Penal, pelo Deputado Federal DANIEL SILVEIRA ... Os ... A autoridade policial apresentou relatório final (eDoc. 12, fls. 56-67), concluindo, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.335607-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
Desacato. Embriaguez do agente. Ausência de intenção em ofender e/ou desacatar a autoridade. Dolo específico exigido pelo tipo legal. A embriaguez do agente, ainda que voluntário, afasta a tipificação da conduta prevista no art. 331 do código penal (crime de desacato), pois despoja o agente da plena integridade de suas faculdades psíquicas, excluindo o elemento subjetivo do tipo ou o ""dolo...
EMENTA: Desacato. Embriaguez do agente. Ausência de intenção em ofender e/ou desacatar a autoridade. Dolo específico exigido pelo tipo legal. A embriaguez do agente, ainda ... -
Decisão monocrática Nº 1473195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2023
... criminal nº 114/2008 na Comarca de Paranatinga, por embriaguez e desacato à autoridade, bem como teve passagem na polícia, em 8/11/2010, pelo ...