desacato jurisprudencia
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006273-55.2017.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: VINICIUS DOS SANTOS ESTEVAM Apelado: CLEYTON MACHARETE DOS SANTOS RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos
-
Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005044-95.2019.8.19.0012 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ. Apelação nº 0005044-95.2019.8.19.0012 Recorrente: Jozinea Falcão Teixeira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio
-
Decisão monocrática Nº 233642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... 13-14): ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. INJÚRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CERTIFICADO NOS AUTOS ...
-
Decisão da Presidência nº 1165155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... DESACATO (CP, Art. 331, caput) ... Conduta criminosa consistente na dolosa ...
-
Decisão da Presidência nº 1042594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2017
... anterior quanto à condenação do réu pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal ... No extraordinário cujo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1140531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... Não há falar na absolvição por atipicidade ... No crime de desacato, o elemento subjetivo do tipo é a vontade livre e consciente de agir com ...
-
Decisão da Presidência nº 1140531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... Não há falar na absolvição por atipicidade ... No crime de desacato, o elemento subjetivo do tipo é a vontade livre e consciente de agir com ...
-
Acórdão Nº 0008777-80.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-03-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO CUMPRIMENTO DA PENA ...
-
Acórdãos nº 0003703-66.2013.8.26.0168 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Paulo Comarca: Junqueirópolis Voto nº 11389 Resistência, desacato e dano qualificado ? Conjunto probatório ...
-
Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : HABEAS CORPUS - CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
-
Decisão da Presidência nº 1253185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... de Janeiro, que manteve a condenação do apelante pelo crime de desacato (eDOC 1, p. 149) ... Não foram opostos embargos de declaração ... No ...
-
Decisões Monocráticas nº 1253185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... de Janeiro, que manteve a condenação do apelante pelo crime de desacato (eDOC 1, p. 149) ... Não foram opostos embargos de declaração ... No ...
-
Acórdão Nº 5000784-41.2020.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... habitualmente utilizado.Aponta, ainda, comrelao pena do crime de desacato, que houve excessivo aumento na primeira etapa da dosimetria e que "faltou ...
-
Processo nº 0028464-33.2013.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
-
Acórdão Nº 01018421820198200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA ...
-
Acordao N° 1807196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Crimes de resistência, desobediência, desacato, lesão corporal e ameaça. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção. Absolvição apenas quanto à ameaça. Ausência de temor na vítima. Dosimetria. Readequação. Recurso parcialmente provido. 1. Inviável a absolvição quanto aos crimes de resistência, desobediência, desacato e lesão corporal, uma vez que o...
... DESACATO, LESÃO ... CORPORAL E AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038564-79.2015.8.19.0208 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE DO DELITO OU A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Réu condenado por crime previsto no artigo 331 do Código Penal à pena de 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação
... APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – RECURSO DEFENSIVO – ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 APELANTE: DANIELLE MALVINA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO DANIELLE MALVINA DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 94/100, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 331 Código Penal, à pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção, no regime semi-aberto. ...
-
Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ESTUPRO TENTADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇAS. DESACATO. ALEGAÇÃODE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.AGRESSIVIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.1....
-
Julgamento 7000546-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA...
... REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0002064-73.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA – DOSIMETRIA DA PENA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ...
-
Processo nº 0056769-09.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...