desafetação de área pública
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Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez que não são unidades residenciais...
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ... -
Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez que não são unidades residenciais...
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ... -
Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez que não são unidades residenciais...
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ... -
Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). AQUISIÇÃO PELO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os imóveis funcionais situados no Setor Residencial Interno do HFA não foram abrangidos pela autorização de venda prevista na Lei n. 8.025/1990, uma vez que não são unidades residenciais...
... e reconhecido pela Administração Pública e, principalmente, pelo fato de que a referida ... ÁREA INTERNA. INALIENABILIDADE. OFENSA À COISA ... na área interna do HFA, depende de desafetação da finalidade pública a que se destinam, ... -
Acórdão nº 0059499-03.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Abril de 2010
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