Desapropriação indireta

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS. 1. A matéria referente à aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n° 3.365/41 foi solvida sob único enfoque constitucional, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte de Justiça. 2. "Na desapropriação direta os juros, compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. QUESTÃO REFERENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTENÁRIO (SÚM

PROCESSO Nº: 0800009-08.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro APELADO: ANTONIO REGIVALDO DE SOUZA MORORO ADVOGADO: Selmo Leandro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20, § 3º e 4º combinado com o art. 27, § 1º, do DL 3.365/41, quanto aos limites da verba honorária. 2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitrado ficaria em patamar inferior ao...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Os artigos 15-A, 26 e 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41, assim dispõem, verbis: Art. 15-A

PROCESSO Nº: 0808630-35.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE PREFEITURA RÉU: HABISERVE-INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Paula Andrade Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, § 5º, do CPC. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADIN Nº 2.332/DF

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MATA ATLÂNTICA. DECRETO N. 750/1993. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO USO. POSSE MANTIDA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E AÇÃO DE NATUREZA REAL NÃO CARACTERIZADAS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. - A ausência de efetiva omissão no acórdão afasta a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. - Carece de prequestionamento o...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROVAS SOBRE O DOMÍNIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Quanto à alegada violação do disposto nos artigos 3º, 1245 do CC e 283 e 396 do CPC, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque o Tribunal a quo...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO-LEI N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a pretensão ao reconhecimento da aplicação das...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA. (DECRETO ESTADUAL N.º 9.914/77) HIPÓTESE QUE MERECE TRATAMENTO ANÁLOGO ÀS INDENIZAÇÕES DA SERRA DO MAR (DECRETO ESTADUAL 10.251/77). LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER GERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXAME DE APONTADA VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO GERAL DOS IMÓVEIS. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 26. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso especial manejado por Telmo Luedtke e outro, com o fim de ver

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. As restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas pelo Decreto 750/1993, caracterizam limitação administrativa e não desapropriação indireta, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do Decreto 20.910/1932. Precedentes do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º 10.251/77 - SP. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PREÇO SIMBÓLICO EM DATA MUITO POSTERIOR A CRIAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com manifestação clara e fundamentada...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO POR OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A questão tratada pelo artigo 81 do CTN se mostra de fundamental importância ao julgamento da causa, porquanto se trata de valorização de área remanescente de imóvel expropriado indiretamente, até porque há precedentes desta Corte em que se...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO POR OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A questão tratada pelo artigo 81 do CTN se mostra de fundamental importância ao julgamento da causa, porquanto se trata de valorização de área remanescente de imóvel expropriado indiretamente, até porque há precedentes desta Corte em que se...

ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA TRAVESTIDA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TÉCNICA DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. 1. Para o exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas, é de rigor...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUÍZO CONFORMADO COM APOIO NO EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEOR INSCRITO NA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, manejado por Irmãos Guimarães...

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. No recurso especial, alega-se, em síntese, que houve ofensa aos artigos 128 e 293, do CPC, sustentando que não teria ocorrido julgamento extra petita na sentença. 2. Trata-se originariamente de ação de desapropriação indireta, em que os expropriados pleitearam indenização, devido a apossamento...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 114/STJ. 1. O Tribunal a quo determinou que os juros compensatórios deveriam incidir a partir da elaboração do laudo pericial, entendimento que não se coaduna com a jurisprudência já consolidada do STJ. 2. Mesmo nos casos em que há avaliação pericial com o valor atualizado, os juros...