Desapropriar
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Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
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... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
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... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
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... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
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... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
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... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
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... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
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