Desapropriar

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INVASÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL COM INTUITO DE DESVIAR O CURSO DE RIO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE MULTAS; PARALISAÇÃO DAS OBRAS; RESTABELECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E COMPENSAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Manual de Direito Administrativo

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE PERMANECER NO IMÓVEL. ART. 19, I, DA LEI 8.629/93.IMISSÃO NA POSSE. INCRA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TERRA COMO MEIO DE SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança e revogou liminar anteriormente concedida,

PROCESSO Nº: 0804461-71.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSARA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ynaiara Maria Lessa Santos Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Reexame Necessário. Ação de Desapropriação. Ilegitimidade Passiva Reconhecida Nos Autos. Constatação Na Instrução Processual de que O Réu Identificado Nestes Autos É, Na Verdade, Homônimo Do Real Proprietário Do Imóvel que Se Pretende Desapropriar. Correto O Decreto de Extinção Do Feito. Precedentes Jurisprudenciais Desta Corte. Ratificação Da Sentença Em Sede de Reexame Necessário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INICIAL: NULIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACORDADA ADMINISTRATIVAMENTE - DESAPROPRIAÇÃO: DECLARAÇÃO E EXECUÇÃO: COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO E SUDECAP: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE. 1. Os entes federados brasileiros, cada qual por si, possuem competência para declarar o interesse social...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INICIAL: NULIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACORDADA ADMINISTRATIVAMENTE - DESAPROPRIAÇÃO: DECLARAÇÃO E EXECUÇÃO: COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO E SUDECAP: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE. 1. Os entes federados brasileiros, cada qual por si, possuem competência para declarar o interesse social...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. FASE PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSOS NA LOA PARA DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO DE 05 ANOS PARA DESAPROPRIAR. RECURSO DESPROVIDO.A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento depende da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. FASE PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSOS NA LOA PARA DESAPROPRIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO DE 05 ANOS PARA DESAPROPRIAR. RECURSO DESPROVIDO.A concessão de tutela provisória em sede de agravo de instrumento depende da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR - RESOLUÇÃO Nº 438/2004 DO TJMG (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º620/2009) - VISTORIA NO LOCAL PELO MAGISTRADO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15- PREENCHIMENTO- CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - PRAZO DO ARTIGO 305 DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE- NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA - DIFERENTE ÁREA DE OCUPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO JULGAMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR - RESOLUÇÃO Nº 438/2004 DO TJMG (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º620/2009) - VISTORIA NO LOCAL PELO MAGISTRADO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15- PREENCHIMENTO- CONCESSÃO - DECISÃO MANTIDA. -...

PJE 0800123-46.2017.4.05.8001 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELO DNIT. ÁREA DESAPROPRIADA PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO DNIT PARA REIVINDICAR A PROPRIEDADE. IMÓVEL PERICIADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 316/AL. LEI 13.913/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela PROSERV - CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA - ME...

PROCESSO Nº: 0000468-32.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: IZAURA HORTENCIA DIAS SILVA e outro ADVOGADO: Mario Rubens Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0804816-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roberto Prado Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0019615-21.1994.4.05.8500 - 1ª

PROCESSO Nº: 0001619-81.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE MARY NOGUEIRA SARMENTO ADVOGADO: Nathalia Sarmento Cavalcante APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA:...

PJE 0800318-21.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INSTITUIÇÃO POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. HIERARQUIA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da...

PROCESSO Nº: 0813981-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: Caio Victor Paixao Dos Santos e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DE EFEITO...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESPÓLIO DE LINDAUREO MONTEIRO BARBOSA, REP/P/S/INV JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA, E DE SEUZIDA SOARES BARBOSA. AUTOR QUE, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 45.856/2016, NO DECRETO-LEI 3.365/1941 E NA CRFB/88, DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS COM A PRETENSÃO DE DESAPROPRIAR OS...