Desapropriar
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Acórdão Nº 0000218-12.2013.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-410. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL FEDERADO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL DESDE ANTES DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1004 DO STJ. PARTE LEGÍTIMA PARA
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Acórdão Nº 0003652-35.2012.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-439. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL FEDERADO. SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL DESDE ANTES DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1004 DO STJ. PARTE LEGÍTIMA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃ
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Acórdão Nº 0011242-73.2011.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-484 (ATUAL SC-157). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA. IMÓVEL SITUADO EM LOCALIDADE DISTANTE DA RODOVIA SC-484 (ATUAL SC-157), POR ONDE PASSA OUTRA RODOVIA. PERÍCIA JUDICIAL E SENTENÇA EMBASADAS EM PREMISSAS FÁTICAS,
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Acórdão nº 0034489-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINARES DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO AO PATRIMÔNIO DO ESTADO. IMPLAUSÍVEL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. Embora tenha o Estado da Bahia proferido a declaração de utilidade pública, conferiu à CONDER o poder de desapropriar e...
... INAPLICABILIDADE ... Embora tenha o Estado da Bahia proferido a declaração de utilidade pública, conferiu à ... CONDER o poder de desapropriar e imitir-se na posse, sendo consequência natural do ... referido procedimento a transferência da propriedade do imóvel. Assim, plausível é que o ... -
Acórdão Nº 0002141-94.2013.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO ESTADO ENDEREÇADO A DEMANDA DISTINTA. INOCUIDADE DO EQUÍVOCO VISLUMBRADO. RECURSO CONHECIDO."[...] o STJ possui entendimento segundo o qual a ocorrência de mero equívoco no endereçamento do recurso apresentado tempestivamente não impede o seu recebimento pela vara de origem, estando ausente a
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Acórdão Nº 5001613-25.2020.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVITALIZAÇÃO DA RODOVIA SC-157, TRECHO SÃO LOURENÇO/CHAPECÓ. DECRETO QUE DETERMINOU AMPLIAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALARGAMENTO DA PISTA PREEXISTENTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA POR PERÍCIA. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS...
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Acórdão Nº 0001576-05.2013.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-161 (ANTIGA SC-471). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PERÍCIA QUE CONSIDEROU COMO EXPROPRIADA A ÁREA ATINGIDA PELA FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. COINCIDÊNCIA ENTRE A ÁREA CONCRETAMENTE AFETADA AO SISTEMA VIÁRIO (FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE IMPLANTADA) E A ÁREA DA ANTIGA ESTRADA DE...
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Acórdão Nº 0301225-38.2016.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-284 (ANTIGA SC-455). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA QUE CONSIDEROU COMO EXPROPRIADA A ÁREA ATINGIDA PELA FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. COINCIDÊNCIA ENTRE A ÁREA CONCRETAMENTE AFETADA AO SISTEMA VIÁRIO (FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE IMPLANTADA) E A ÁREA DA ANTIGA ESTRADA DE CHÃO....
... , tem-se que, enquanto a faixa de domínio for apenas declarada ou projetada, esta representa mera intenção do Poder Público de desapropriar a área a fim de construir ou alargar determinada rodovia até a metragem disposta na decreto de utilidade pública ou no projeto rodoviário. Até ... -
Acórdão Nº 0000136-45.2012.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-469 (SERRA ALTA - CAMPO ERÊ). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. FAIXA DE DOMÍNIO. EXTENSÃO MÁXIMA LANÇADA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ATO QUE NÃO TRADUZ EM INDENIZAÇÃO DA TOTALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PERDA DA PROPRIEDADE OU DE FRAÇÃO DESTA. "A simples manifestação do Poder...
... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PERDA DA PROPRIEDADE OU DE FRAÇÃO DESTA."A simples manifestação do Poder Público em desapropriar a partir da edição de decreto que declara área de utilidade pública não configura o apossamento da área pelo Estado, que só se consuma quando ... -
Acórdãos nº 0029698-42.2010.8.26.0506 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Apossamento administrativo – Servidão de passagem já indenizada – Não supressão do direito de propriedade – Inexistência de obrigação de desapropriar – Pedido cautelar dirigido contra outro réu que não é suportado por pedido principal – Inépcia da petição inicial - Recurso da autora improvido e recurso da Municipalidade provido. (TJSP; Apelação 0029698-42.2010.8.26.0506;...
... já indenizada Não supressão do direito de propriedade Inexistência de obrigação de desapropriar Pedido cautelar dirigido contra outro réu que não é suportado por pedido principal Inépcia da petição inicial ... -
Acórdão Nº 0002143-64.2013.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO. FAIXA DE DOMÍNIO. ADUZIDA A ADSTRIÇÃO DA ÁREA INDENIZÁVEL AO TRECHO EFETIVAMENTE AFETADO À RODOVIA. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES. "[...] Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de...
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Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ... -
Acórdão nº 0011419-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIINARES LEVANTADAS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO IBAMA PARA A PROMOÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMAS QUE DEVERÃO SER
... DECRETO 97.839/1989, ARTS. 2°, 3º E 4º ... 1. Não havendo delegação expressa de atribuição de desapropriar imóveis, o IBAMA é parte ilegítima na ação de desapropriação Indireta. A União deverá responder pelos eventuais prejuízos causados ao ...