desbloqueio conta salário petição
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... o litígio pela celeridade processual por conta da otimização de diligências e procedimentos ... á na multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, por empregado não registrado, ... § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a ... data limite é a apresentação ou o desbloqueio. Entendo que a data limite para a desistência da ...
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Decisão Monocrática nº 5043262-04.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... 2. Instada quanto ao pedido de desbloqueio, a Fazenda Nacional ops-se liberao da quantia ... Ademais, a quantia depositada na conta corrente da empresa executada, ainda que seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1675-03.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE, OUTRORA EXCIPIENTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). OPOSIÇÃO NA AÇÃO...
... PARA LIMITAR A PENHORA A 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELA EXCIPIENTE ... interposição de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT), se necessário ... transfira para conta à disposição deste Juízo, através da Caixa ... executado, indeferiu a pretensão de desbloqueio. 4. Ressalte-se que a ... compreensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-73.2019.5.06.0413), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. BLOQUEIO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Na hipótese,conquanto tenha havido bloqueio na conta da reclamante, não há comprovação de que tal valor bloqueado tenha sido em conta...
... DE PETROLINA-PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. BLOQUEIO DE VALOR. AUSÊNCIA DE ... PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR ... ótese,conquanto tenha havido bloqueio na conta da reclamante, não há comprovação de que tal ... ão da agravante é de que haja o desbloqueio já na vigência do CPC/15, o que não converge ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000492-67.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SALÁRIO/POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão de pedido liminar, inaudita altera pars, necessária a presença concomitante de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Por outro lado, a decisão acerca da existência desses pressupostos depende de avaliação prudente e criteriosa a ser procedida pelo juiz, de acordo...
... BLOQUEIO DE CRÉDITO. SALÁRIO/POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão de ... de Processo Civil, só admite o bloqueio de conta salário e poupança para pagamento de pensão ... para determinar o integral e imediato desbloqueio da conta salário e cadernetas de poupança do ... Após o julgamento do Agravo de Petição interposto pelo sócio Gilberto Mota dos Santos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000379-21.2018.5.06.0000), 11-12-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da impetrante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Segurança concedida.
... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015 ... -se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da impetrante, para satisfazer crédito ... interessada, consoante se infere da petição de fl. 50 e da procuração de fl. 51 ... A ... , a segurança, determinando o desbloqueio da conta-poupança da impetrante ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000369-86.2013.5.06.0182), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO EFETUADO EM CONTA BANCÁRIA DE SÓCIO EXECUTADO QUE SE MANTÉM. Recaiu sobre o agravante o ônus de provar que o bloqueio efetuado em seu desfavor, via SISBAJUD, recaiu sobre valor decorrente de salário, ex vi do artigo 854, § 3º, I, do CPC, do qual não se desvencilhou. Apelo a que se nega provimento.
... TRABALHO DE IGARASSU EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO EFETUADO EM CONTA BANCÁRIA DE SÓCIO ... , recaiu sobre valor decorrente de salário, ex vi do artigo 854, § 3º, I, do CPC, do ... Inconformado, o Executado requereu o desbloqueio de sua conta, todavia, a contrário sensu, o ... -
Acórdão Nº 0020696-43.2016.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição dos exequentes
... AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PENHORA CONTA POUPANÇA ... 7a03530, que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança da ... que se tratavam de valores oriundos de salário, de benefício previdenciário e de aposentadoria ... -
Acórdão Nº 0013183-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA POUPANÇA PROVENIENTES DA ATIVIDADE DE AUTÔNOMO ... EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE SALÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833 DO CPC ... conhecido e provido para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 3.475,92 depositada na conta ... No evento 23 os agravantes apresentaram petição informando que Ailton Donizete Scalon é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO. 1. Como cediço, para a concessão da justiça gratuita à pessoa...
... a penhora realizada no Sisbajud, atingindo conta bancria da agravante. Assim fundamentou o ... , com efeito suspensivo, e determine o desbloqueio dos valores que so originrios do SALRIO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188801-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO. 1. Como cediço, para a concessão da justiça gratuita à pessoa...
... a penhora realizada no Sisbajud, atingindo conta bancria da agravante. Assim fundamentou o ... , com efeito suspensivo, e determine o desbloqueio dos valores que so originrios do SALRIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000300-12.2013.5.06.0002), 11-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação do art. 833, IV, do CPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II. Agravo desprovido.
... DO TRABALHO DO RECIFEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... a devolução do valor bloqueado na conta salário do executado, nos autos da Reclamação ... acerca do pedido do sócio para desbloqueio na conta, sendo apenas cientificado do despacho ... -
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... denunciado Rgis Mendes efetuou depsitos na conta bancria do denunciado Alexandre Vasconcellos ... na expectativa de ser feito o desbloqueio e a extrao; que quando no feito o desbloqueio, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-49.2016.5.06.0144), 12-11-2018
EMENTA: CUSTAS DEVIDAS PELO RECLAMANTE. PARCELAMENTO. Considerando que o reclamante, devedor das custas processuais, requereu o seu parcelamento nos termos do art. 916, do CPC, mostra-se irrelevante que tenha denominado o petitório de embargos à execução, uma vez que não questionou a divida ou o seu quanto, inexistindo, a rigor, controvérsia a ser apreciada. Atendidos os requisitos para concessão
... Agravo de petição ao qual se dá provimento.RELATÓRIOVISTOS ETC ... Alega ter sofrido bloqueio em sua conta bancária, destinada ao crédito do salário, que ... Requereu o desbloqueio do valor apreendido na conta do seu irmão e a ... -
Acórdão, Processo nº 5019291-07.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, ao argumento de que a empresa ... ão de que os valores bloqueados decorrem de conta de poupança, em limite-teto inferior a 40 ... instrumento matéria não ventilada na petição que deu origem à decisão agravada e o seu ... IMPENHORABILDIADE. PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0002757-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... do débito informado, e determinou o desbloqueio imediato apenas do excedente constrito ... Em ... termo de acordo juntado em 24/11/2020 e petição requerendo a suspensão do feito em 25/12/2020, ... razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução ... , sendo o mesmo proveniente do seu salário ... Ao final, requerem o conhecimento e ...
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Acórdão Nº 0084900-13.1997.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. São impenhoráveis as rendas que representam fonte de subsistência do executado, salvo quando elevados os valores percebidos e desnecessários a sua subsistência. É inviável a liberação dos valores bloqueados quando a executada não logra comprovar a origem dos valores existentes em suas contas bancárias, não demonstrando que se tratava de salário. Agravo de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. São impenhoráveis as ... desbloqueio de valores depositados em suas contas bancárias ... Requer liminarmente o desbloqueio de sua conta salário, inaudita altera parts, tendo em vista o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000778-84.2017.5.06.0000), 24-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É absoluta a impenhorabilidade de conta salário, por expressa vedação do art. 833, IV, do CPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II. Logo, a determinação de bloqueio de valores contidos na conta...
... CONTA" SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO L\xC3" ... ", a fim de que fosse determinado o desbloqueio da sua conta salário ... Foi deferida, por ... Mediante cuidadosa análise da petição inicial da ação mandamental, dos documentos que ...