descaminho cp

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CP, ART. 334, CAPUT. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP, ART. 397, III. VALOR DO TRIBUTO NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LEI N. 10.522/2002, ART. 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de crime de descaminho (art. 334, caput, do CP), aplica- se o princípio da insignificância, em virtude da...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. CP, ART. 334, CAPUT. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CPP, ART. 397, III. VALOR DO TRIBUTO NÃO EXCEDE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LEI N. 10.522/2002, ART. 20. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de crime de descaminho (art. 334, caput, do CP), aplica- se o princípio da insignificância, em virtude da...

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