descaminho cp
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 0005332-97.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2013
... 334, § 1º, “c”, do CP (descaminho), reconhecendo a atipicidade da conduta, dada a sua insignificância ... Inconformado, o recorrente afirma, em síntese, que: ... – “( ... ) ...
-
Acórdão nº 2009/0176931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DINHEIRO, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ... DESCAMINHO (ARTS. 16, 21, 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, ... TODOS DA LEI N. 7.492/1986, ART. 1º, VI E § 1º, I A III, DA LEI N. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5045644-62.2019.4.04.0000),21-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Ao contrário do que alega o requerente, a condenação que lhe foi imposta nos autos da ação penal originária não se deu com base, única e exclusivamente, em depoimentos dos auditores fiscais da Receita Federal, mas com base na constação da adulteração dos chassis dos veículos importados em face da não...
... Afirma que, em um primeiro momento, o requerente foi condenado, de forma cumulativa, tanto pela prática do crime de descaminho, quanto pela prática do crime de adulteração de chassis. O juízo sentenciante levou em consideração que, por conta da ocorrência do crime de ... -
Acórdão Nº 0900456-08.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... recurso de apelação, em cujas razões pretende, em apertada síntese, a desclassificação do crime que fora condenado para o delito de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal, e a fixação dos honorários advocatícios (evento 30). Contra-arrazoado o recurso (evento 34), os autos ...
-
Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃODO ART. 334 DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOSTF E DO STJ.1. Da leitura dos autos, verifica-se que, em voto divergente, foiidentificada a habitualidade delitiva do agravante, notadamentequando exposto que, apesar de o valor dos...
-
Acórdão nº 2014/0281277-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017684220084058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001768-42.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDILEUSO ELIAS DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Joao Almeida Lima Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE...
... Daí a absolvição, a teor do art. 386, VII, do CPP ... Quanto ao outro delito, enquadrado, na denúncia, como descaminho - art. 334, CP - acabou recebendo nova definição jurídica pelo juízo, que o teve como subsumido no tipo penal de receptação - art. 180, CP ... -
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...
-
Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
Assunto: Contrabando Ou Descaminho (art. 334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ...