desclassificação homicídio lesão corporal
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Acórdão Nº 0003866-13.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-05-2020
... ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS ... SUFICIENTES DE AUTORIA ... DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO ... CORPORAL ...
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Acórdão Nº 0000566-10.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DECISÃO DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA NA ETAPA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LAUDO DE...
... QUALIFICADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA ... II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil) ... Nas razões ... -
Acórdão Nº 0036608-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
... IMPRONÚNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL ... OU ... cometimento do crime de homicídio qualificado, diante do motivo torpe ... Dito ...
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Acórdão nº 0001045-06.2011.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2016
... Assunto : Homicídio Qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E ... LESÃO CORPORAL ...
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Acórdão Nº 0000108-94.2004.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... – SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PARA SÃO CORPORAL (ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DA ... ambos do Código Penal, para os delitos de lesão ... corporal, tipificado no artigo 129, caput, do ...
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Acórdão Nº 0100014-88.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO DE MATAR. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE".1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ... ICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS ... NECANDI ... ção, neste momento, da desclassificação pleiteada. Precedentes ... 4. Por fim, sobre o ... -
Acórdão Nº 0004601-39.2010.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2019
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 3 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO
... EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO LITO PARA LESÃO" CORPORAL ... IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE IND\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0020096-19.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO POR NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS EM PLENA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. VEREDITO QUE ENCONTRA SUPORTE NA PROVA ORAL COLHIDA. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO ... , então, condenado ao crime de lesão corporal. No ... decisum, o juiz presidente do Tribunal do ... -
Acórdão Nº 0700016-20.2017.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023
... QUALIFICADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA ... do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de ...
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Acórdão Nº 0001577-47.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... , a desclassificao para leso corporal; d) o decote das qualificadoras do perigo comum e ...
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Acórdão Nº 0113692-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-09-2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE A ...
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Acórdão nº 0000528-37.2013.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ...
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Acórdão Nº 0000028-90.2013.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ... TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO ... CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0625933-54.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. NECESSIDADE DE ... ANÁLISE DE ...
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Acórdão Nº 0036910-07.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-09-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROTESTO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA MORTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE AO RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI DA AGENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE.
... APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... CONSUMADO. PROTESTO PELA IFICAÇÃO DA ... CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA MORTE ... DESCABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000043-86.2018.8.06.0187 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CPB). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 593, III, ¿D¿, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DE DOLO EVENTUAL E DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI.
... APELAÇÃO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO ... CONSELHO DE SENTENÇA PARA LESÃO CORPORAL ... SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, ... -
Acórdão nº 0019049-33.2012.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO ART ... 121, §2º, IV, DO CÓDIGO ... TESE ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICIDIO TENTADO ... PARA LESÃO CORPORAL ...
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Acórdão Nº 0007647-96.2016.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-03-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (121, § 2.º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA.
... PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (121, § ... 2.º, INC. II C/C ART. 14, INC. II, ... 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO" DO DELITO DE ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LES\xC3"ÃO CORPORAL ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS ... ção do delito para o crime de lesão corporal de natureza ... grave, por ausência de ... -
Decisao Nº 0000650-69.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2°, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO QUE VISA: 1 ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O ANIMUS DO AGENTE DEVE SER SUPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
... Assunto: Homicídio Qualificado_____________________________ ... 2 DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL ... -
Acórdão nº 1001260-20.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –MATERIALIDADE E AUTORIA COM INDÍCIOS SUFICIENTES –RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – REJEIÇÃO – ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.A absolvição sumária se admite, somente com prova segura, incontroversa e devidamente demonstrada. Não havendo prova,
... EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado]Relator: Des(a). JOSE ... DA LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – REJEIÇÃO – ANÁLISE ... -
Acórdão Nº 0003545-39.2015.8.06.0025 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-04-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO DE MATAR. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE".1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza
... PRONÚNCIA ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DADA A AUSÊNCIA DE ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO" ... PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPET\xC3" ... -
Acordao N° 1261660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Homicídio tentado. Júri. Desclassificação para lesão corporal. Nulidade posterior à pronúncia. Decisão contrária à prova dos autos. 1 - não há nulidade posterior à pronúncia, por afronta ao art. 479, caput e § único, do cpp, se os documentos juntados não fazem referência direta ao crime, e não houve prejuízo ao exercício da acusação. 2 - a decisão do conselho de sentença só será contrária à prova
... Acórdão Nº ... Homicídio tentado. Júri. Desclassificação para lesão ... o homicídio tentado para lesão corporal ... 3 – Apelação não provida ... Acordam ... -
Acórdão Nº 0011471-37.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... pela prática, em tese, dos delitos de homicídio" qualificado e incêndio majorado (CP, art. 121, \xC2" ... desclassificado a conduta para o delito de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º): ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, II, ...
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Acórdão nº 1.0120.10.001790-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO.
EMENTA: PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL ... -
Acórdão nº 0003580-12.2014.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA ... LESÃO CORPORAL E. DESCLASSIFICAÇÃO ... IMPRÓPRIA, PELA FORMA EM QUE FOI FORMULADO ...