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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO 1 - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES, INTERROGATÓRIOs DOS RÉUS E DEMAIS PROVAS. QUANTIDADE QUE NÃO SE COADUNA COM CONSUMO PRÓPRIO. 2 - VÍNCULO ASSOCIATIVO não CONFIGURADO. PROVAS inSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO dos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS(435G DE MACONHA). PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DEAPRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem concluiu estar comprovada a prática do crimede tráfico de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE ATIPICIDADE MATERIAL E DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PARTICULAR E ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL LOCAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. ALEGADA CONDENAÇÃO COM APOIO EM PROVAS EXCLUSIVAMENTE INDICI

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REINCIDÊNCIA. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DOCPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No que tange ao pleito de...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃOELEVADA DE ENTORPECENTE. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTALPARCIALMENTE PROVIDO.1. A Corte originária, com lastro nos elementos fático-probatóriosdo

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DUAS APELAÇÕES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O PORTE DE SUBSTÂNCIA PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE SOMENTE PARA O APELANTE NEÓFITO. DOSIMETRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO DECISUM À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I DO CPP). NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE ENFRENTOU E AFASTOU TODAS AS TESES ARGUIDAS. ABSOLVIÇÃO POR CONDENAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. COEXISTÊNCIA NA MESMA PESSOA

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE EVIDENCIADAS. PROVA MATERIAL E ORAL COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS RECORRENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇãO INSUFICIENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. Não provada a mercancia, desclassifica-se para consumo próprio. Apelação parcialmente provida. De ofício, declarada prescrição.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIMINUIÇÃO

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre