desconto em folha clt
-
Decisão Nº 08038971020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-06-2019
... 578 e art. 579 da CLT e extinguiu o desconto mensal em folha de pagamento da contribuição sindical associativa ...
-
Sentença nº 1000795-39.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... da CLT, sempre depende de prévia autorização do empregado, o desconto na folha de pagamento das contribuições devidas pelo empregado ao ...
-
Remuneração e salários
... · até 1 salário mínimo: desconto de 2% ... · entre 1 e 2 salários mínimos: desconto de 4% ... · entre 2 ... autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento de valores referentes a pagamento de empréstimos, ...
-
Acórdão Nº 0020324-63.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho é exigível somente dos associados do sindicato, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ARE 1018459 pelo Plenário Virtual, com repercussão geral reconhecida em relação ao tema 935. Recurso provido.
... A ré não se conforma com a determinação de descontos em folha de pagamento das contribuições negociais de todos os empregados que ... somente possa ser feito mediante boleto bancário, e não via desconto no salário do empregado ... Juízo de origem (ID. 2342cf5 - Pág. 5-9) ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 928-14.2011.5.04.0103)
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000449-85.2016.5.02.0005) 10-04-2018
... Não assiste razão à recorrente, pois o desconto a título de contribuição assistencial não é devido por todos os ... estipulada em convenção coletiva: sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador, que não ofende a ...
-
Sentença nº 1000217-35.2023.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... e os sindicatos patronais da respectiva categoria, que tratam do desconto e recolhimento das contribuições assistenciais, pelos empregadores, em ... das contribuições devidas ao sindicato (taxa assistencial) da folha de pagamento de seus empregados filiados, sem a anuência expressa, ...
-
Acórdão Nº 0020529-27.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-12-2019
INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . Caso em que o laudo pericial é conclusivo quanto à caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pelo autor em razão do contato com óleos minerais. Não tendo a reclamada logrado êxito em afastar as conclusões periciais, mantém-se a sentença que deferiu o...
... O juízo de origem indeferiu o pedido do autor de devolução do desconto havido a título de higienização de uniformes e toalhas, sob o ... Os requisitos autorizativos para o desconto em folha dos empregados, nos termos da Súmula 342 do TST e do art. 462 da CLT, ... -
Acórdão Nº 0000869-20.2009.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE DESCONTO ... NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CASA ... LEGISLATIVA NO ...
-
Acórdão Nº 0021818-05.2015.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, será lícito o desconto no salário, em caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo. Hipótese em que o autor era motorista profissional e restou comprovada sua culpa pelo acidente de trânsito ocorrido, revelando-se lícito o desconto...
... Nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, será lícito o desconto no salário, em caso de dano causado pelo empregado, desde que tenha sido ... Resta convencionado e autorizado o desconto em folha de pagamento de danos decorrentes de acidente de trânsito, somente nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11137-19.2013.5.01.0018)
... órias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Desconto assistencial ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas ... ão da fruição de férias, de acordo com os registros contidos na Folha de Registro de Empregado (id. 742e9e9, pág. 1) ... Não há ...
-
Acórdão Nº 0020827-03.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. Pelo princípio da anterioridade, a destinatária dos depósitos consignados é a FESISMERS. Negado provimento ao recurso.
... desconto ... prevista no artigo 578 e seguintes da CLT, relativa ao desconto em folha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-49.2021.5.06.0211), 02-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, Conhecer dos Recursos Ordinário e Adesivo interpostos, bem como das Contrarrazões. No mérito, também por unanimidade, Dar Provimento Parcial ao Recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento de 01 (uma) hora extra por dia efetivamente trabalhado, pela supressão do intervalo...
... Que trabalhou como parceiro do reclamante. Que havia folha de ponto, mas não colocavam o horário correto. Começavam a trabalhar ... " DA RESTITUIÇÃO DO DESCONTO ... Em síntese, o autor alegou que, certa feita, ele e outro ... -
Sentença nº 1001055-75.2023.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... érsia acerca da obrigatoriedade de o empregador proceder ao desconto das contribuições devidas ao sindicato (taxa assistencial) da folha de ...
-
Sentença nº 1001063-52.2023.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-12-2023
... érsia acerca da obrigatoriedade de o empregador proceder ao desconto das contribuições devidas ao sindicato (taxa assistencial) da folha de ...
-
Sentença nº 1001310-95.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... os dias efetivamente trabalhados e a proporcionalidade de desconto do empregado de 6%, nos termos do art. 9º do Decreto n. 95.247/87, que ... Desconto ilícito. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao ...
-
Acórdão Nº 0020791-90.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-05-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SOCIAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. SUPERVENIENTE PERDA DE EFICÁCIA. As alterações promovidas pela já expirada Medida Provisória nº 873/2019 não afetam a forma de cobrança da mensalidade social, instituto aplicável aos associados que prévia e expressamente autorizaram o desconto, na forma estatutária.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MENSALIDADE SOCIAL. DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019 ... -
Sentença nº 1000377-60.2023.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... érsia acerca da obrigatoriedade de o empregador proceder ao desconto das contribuições devidas ao sindicato (taxa assistencial) da folha de ...
-
Sentença nº 1000051-03.2023.5.02.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... érsia acerca da obrigatoriedade de o empregador proceder ao desconto das contribuições devidas ao sindicato (taxa assistencial) da folha de ...
-
Decisão Nº 08061604420218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
... o conceito do crédito em conta corrente daquele vinculado a folha de pagamento emitida por empregador, afastando eventual limitação de ... PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTACORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, ...
-
Acórdão nº 1.0114.15.002100-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - DESCONTO EM CONTA - POSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE ALCANCE DA INTEGRALIDADE DOS RENDIMENTOS - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - SENTENÇA DESPROVIDA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA. O desconto de débito em conta-corrente convencionado entre as partes não pode incidir sobre a integralidade dos rendimentos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000275-75.2018.5.07.0008), 2019-03-20
... AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO PELA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE ... Ao exame dos dispositivos ... ção prévia e expressa para desconto da contribuição sindical em folha de pagamento é de caráter individual, não coletivo, sendo ...
-
Sentença nº 1000295-57.2023.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... os dias efetivamente trabalhados e a proporcionalidade de desconto do empregado de 6%, nos termos do art. 9º do Decreto n. 95.247/87, que ... Desconto ilícito. Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao ...
-
Sentença nº 1000125-61.2021.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... A empregadora alegou que o item 3º, da “Autorização para desconto em folha de pagamento art. 462 da CLT”, autoriza os descontos constantes ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.030246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRECEDENTE DO STJ. "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de...