desconto indevido em folha pagamento servidor público
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Acórdão nº 0016783-39.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2010
... determinou a realização de descontos na folha de pagamento dos impetrantes, com o fim de ... e) não houve a efetivação de qualquer desconto na remuneração dos impetrantes até a data da ... 262/270 ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da ... indevidos, sem prévia anuência do servidor e sem observância do devido processo legal, ... SERVIDOR PÚBLICO ... PAGAMENTO INDEVIDO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI ...
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Acórdão nº 0016783-39.2004.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Junio de 2010
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