desentranhamento de mandado

Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da localização do automóvel para desentranhamento do mandado. Impossibilidade. 1. Inexiste previsão legal no sentido de que a parte autora da ação de busca e apreensão necessita comprovar a localização do veículo mediante fotografia para que seja deferida nova diligência por meio de oficial de justiça. 2. A decisão recorrida contraria jurisprudência...

Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da localização do automóvel para desentranhamento do mandado. Descabimento da exigência. 1. Inexiste previsão legal no sentido de que a parte autora da ação de busca e apreensão necessita comprovar a localização do veículo mediante fotografia para que seja deferida nova diligência por meio de oficial de justiça. 2. A decisão recorrida contraria...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção por abandono. Inércia da autora por mais de 30 (trinta) dias. Não ocorrência. Abandono da causa. Não configurado. Comprovação da localização do veículo. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Diante de um quadro de inércia da parte autora para cumprir a determinação...

Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da localização do automóvel para desentranhamento do mandado. Impossibilidade. 1. Inexiste previsão legal no sentido de que a parte autora da ação de busca e apreensão necessita comprovar a localização do veículo mediante fotografia para que seja deferida nova diligência por meio de oficial de justiça. 2. A decisão recorrida contraria jurisprudência...

Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da localização do automóvel para desentranhamento do mandado. Impossibilidade. 1. Inexiste previsão legal no sentido de que a parte autora da ação de busca e apreensão necessita comprovar a localização do veículo mediante fotografia para que seja deferida nova diligência por meio de oficial de justiça. 2. A decisão recorrida contraria jurisprudência...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Repetição de endereço. Desentranhamento do mandado. Exigência de comprovação de localização do bem. Razoabilidade da diligência no caso. 1. Ao juiz incumbe a tarefa de velar pela eficiência do aparato judicial frente aos requerimentos feitos (art. 8º do cpc), analisando a plausibilidade de sucesso das medidas executivas pleiteadas. 2. O indeferimento de...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Demonstração da localização do bem. Ausência de previsão legal. Conversão em ação de execução. Faculdade do autor. Sentença anulada. 1. Demonstrado interesse em dar andamento ao processo e não esgotados os meios para localização...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Demonstração da localização do bem. Ausência de previsão legal. Conversão em ação de execução. Faculdade do autor. Sentença anulada. 1. Demonstrado interesse em dar andamento ao processo e não esgotados os meios para localização...

Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação de que o veículo se encontre no endereço vindicado pela parte. Inércia da parte. Ausência. Conversão do feito em execução. Faculdade. Dever de cooperação. Primazia da decisão de mérito. Recurso conhecido e provido. 1 - não se vislumbra no ordenamento jurídico pátrio previsão legal para que se exija comprovação de que o veículo se encontre no endereço

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Processual civil. Busca e apreensão. Não localização do veículo. Fornecimento de novo endereço. Diligência. Comprovação através de foto ou outra prova idônea de que o veículo se encontra no local indicado. Inexigibilidade. 1. A legislação em vigor, em nenhum momento exige como requisito para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão, a comprovação da localização do bem no endereço...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Prova inequívoca da localização do veículo. Carência de amparo legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desentranhamento do mandado de busca e apreensão por não haver prova inequívoca da localização do veículo. 1. 1. O recorrente pede o afastamento da decisão que determinou a comprovação da...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face da decisão Id 180439713 que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0713269-81.2023.8.07.0004, condicionou o desentranhamento de mandado de busca e apreensão à comprovação, por meio de fotos ou documentos, que o veículo se encontra no endereço indicado, sob pena extinção. Em suas razões recursais (Id 54726085),

Civil. Processo. Civil. Alienação fiduciária de veículo. Indicação de novo endereço. Comprovação. Localização. Desnecessidade. Interesse de agir. 1. O ordenamento jurídico não contém norma que exija a comprovação de localização do bem como condição inarredável ao desentranhamento do mandado para o cumprimento da busca e apreensão no endereço informado pelo credor. 2. A localização do bem no...

Processual civil. Busca e apreensão. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Conversão em ação executiva. Faculdade. Comprovação da localização do veículo. Inexigibilidade. Presença de endereços não diligenciados. Sentença cassada. 1. Apenas 1 (uma) tentativa de citação não pode acarretar evidência da...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inobservância. Dever de colaboração. Razoável duração do processo. Extinção processo sem julgamento de mérito. Ausência de citação. Extinção do feito. Pressuposto de constituição e desenvolvimento. Existência. Requisito de validade. Sentença cassada. 1. A ausência de citação não configura inexistência de...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo ora agravante em desfavor de LUIZ ALVES DIAS, condicionou o deferimento da diligência à comprovação de que o veículo se encontra no endereço informado, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo....

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 241-A, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90; DO ARTIGO 241-B DA LEI Nº 8.069/90; DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS PRATICADOS ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2015. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2018. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT. NO MÉRITO, BUSCAM OS

Direito processual civil. Agravo interno. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Decisão que condiciona o seu cumprimento à demonstração de que o veículo se encontra no local indicado. Cabimento de agravo de instrumento. Interpretação do inciso i do artigo 1. 015 do cpc. I. Em princípio, só estão contempladas na hipótese de admissibilidade de agravo de instrumento prevista no artigo 1. 015,

Apelação cível. Ausência de citação da ré. Inércia processual do banco credor. Inocorrência. Extinção do processo sem exame do mérito. Necessidade de intimação prévia. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inc. Vi, do cpc, por considerar que...

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 122639454, autos originários) proferida na busca e apreensão movida contra THIAGO DOS SANTOS CASTRO, que indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado para cumprimento no novo endereço fornecido, in verbis: ?Mantenho a certidão do cartório de ID 120560921 em sua í