desentranhamento de mandado

Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão. Diligência infrutífera. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Faculdade do credor. Reiteração de pedido. Endereço já diligenciado. Ausência de pronunciamento judicial. Violação ao princípio da instrumentalidade da forma e efetiva prestação jurisdicional. Sentença anulada. 1. Os arts. 4º e 5º do decreto-lei n. 911/19

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão que condiciona a reiteração de diligência à demonstração de que o veículo alienado fiduciariamente está no endereço indicado e faculta a conversão em execução. Hipótese alheia ao elenco exaustivo do art. 1. 015 do cpc. Recurso inadmissível. I. Pronunciamento judicial que condiciona o desentranhamento de mandado de busca e apreensão à...

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão que condiciona a reiteração de diligência à demonstração de que o veículo alienado fiduciariamente está no endereço indicado e faculta a conversão em execução. Hipótese alheia ao elenco exaustivo do art. 1. 015 do cpc. Recurso inadmissível. I. Pronunciamento judicial que condiciona o desentranhamento de mandado de busca e apreensão à...

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão que condiciona a reiteração de diligência à demonstração de que o veículo alienado fiduciariamente está no endereço indicado e faculta a conversão em execução. Hipótese alheia ao elenco exaustivo do art. 1. 015 do cpc. Recurso inadmissível. I. Pronunciamento judicial que condiciona o desentranhamento de mandado de busca e apreensão à...

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão que condiciona a reiteração de diligência à demonstração de que o veículo alienado fiduciariamente está no endereço indicado e faculta a conversão em execução. Hipótese alheia ao elenco exaustivo do art. 1. 015 do cpc. Recurso inadmissível. I. Pronunciamento judicial que condiciona o desentranhamento de mandado de busca e apreensão à...

Processo civil. Busca e apreensão. Mútuo feneratício. Alienação fiduciária. Comprovação da localização do veículo. Requisito para diligência. Inércia. Extinção do feito. Ausência de previsão legal. Recurso provido. 1 - na ação de busca e apreensão, pelo rito do decreto-lei 911/69, não se vislumbra previsão legal para que se exija comprovação de que o veículo se encontre no endereço vindicado pela

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo aviado por UNIVERSIDADE DA CERVEJA e BAR EIRELI em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF (ID origem 127492150) nos autos do cumprimento de sentença referente a ação civil pública (proc. n. 0711984-21.2017.8.07.0018), na qual determinou ?o desentranhamento do mandado de intimação -...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo pelo Banco Bradesco S/A contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Lucas Pereira dos Santos, em que o d. Juízo a quo indeferiu o desentranhamento do mandado de citação, bem como determinou que o banco autor juntasse aos autos a planilha atualizada do débito, para fins de conversão em ação executiva (ID 1

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face à decisão da Décima Oitava Vara Cível de Brasília, proferida em sede de ação de busca e apreensão, fundamentada em contrato de mútuo feneratício, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Deferiu-se a liminar. No ato judicial atacado, condicionou-se o desentranhamento e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028060-77.2022.8.17.2001 APELANTE:AYMORE CFI ADVOGADO:Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli - PE1912-S e outros APELADO:IVISON MENEZES GUIMARAES RELATOR:DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Clara Maria de...

Apelação. Direito processual civil. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono de causa. Não verificada. Diligência frustrada. Localização do bem. Prova. Ausência de previsão legal. Sentença anulada. 1. Não há qualquer determinação no decreto-lei 911/1969, com atenção em especial aos artigos 3º, 4º e 5º, que imponha o ônus da efetiva comprovaç

Apelação. Direito processual civil. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Não verificada. Diligência frustrada. Localização do bem. Prova. Ausência de previsão legal. Conversão em ação executiva. Faculdade. Sentença cassada. 1. Não há qualquer determinação no decreto-lei 911/1969, com atenção em especial aos artigos 3º,

Trata-se de apelação interposta por Banco Pan S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia. O apelante propôs ação de busca e apreensão contra Ruth da Silva Souza Franca (id 34243763). O Juízo de Primeiro Grau deferiu a liminar de busca e apreensão requerida pelo apelante (id 34243775). A diligência demonstrou-se infrutífera, conforme

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Decreto lei 911/1969. Pedido de diligência indeferido. Exigência de comprovação  da localização do bem. Ausência de previsão legal. Determinaçao de expedição de mandado independentemente de prova inequívoca. 1. O artigo 4º, do decreto lei 911/1969, com a alteração dada pela lei 13. 043/2014,...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESENTRANHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade dos atos praticados a partir da decisão agravada, pois não consta nos autos prova inequívoca do cerceamento de defesa alegada pelo impetrado. 2. Não há que falar em prejuízo

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº. 911/69. SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 44 DO TJGO. FERRAMENTA PROCESSUAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE. 1. Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional,...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Inadimplência da mutuária. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligência única. Renovação. Condição. Comprovação de endereço aparelhada por fotografia do veículo. Condição insubsistente....

DETERMINA PENHORA E OUTRAS DILIGÊNCIAS Nos termos do art. 860/CPC, expeçam-se mandados para penhora no rosto dos autos nº 0701454-08.2019.8.07.0011 e 0708230-20.2020.8.07.0001, até o limite do valor devido (R$ 46.003,98). Com a publicação desta decisão, fica o devedor intimado, conforme determina o art. 841/CPC. Sem prejuízo desta diligência, intime-se o executado para que se manifeste sobre as...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão de cumprimento. Trânsito em julgado. Inexistência de impedimento. Decreto nº 41. 913 de 19/03/2021. Lei nº 13. 979/2020. Inaplicabilidade. Ação anterior à pandemia de covid-19. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligência única. Renovação. Condição. Comprovação de endereço aparelhada por fotografia do veículo. Condição insubsistente....

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Inadimplência do mutuário. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Parcas diligências. Renovação. Condição. Comprovação de endereço aparelhada por fotografia do veículo. Condição insubsistente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INQUÉRITO CIVIL QUE SE BASEOU UNICAMENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESENTRANHAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1) A declaração denulidade de processo administrativo por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de mandado de segurança, em razão da inobservância...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INQUÉRITO CIVIL QUE SE BASEOU UNICAMENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESENTRANHAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1) A declaração denulidade de processo administrativo por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de mandado de segurança, em razão da inobservância...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INQUÉRITO CIVIL QUE SE BASEOU UNICAMENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESENTRANHAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1) A declaração denulidade de processo administrativo por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de mandado de segurança, em razão da inobservância...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INQUÉRITO CIVIL QUE SE BASEOU UNICAMENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO NULO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESENTRANHAMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CASSADA. 1) A declaração denulidade de processo administrativo por esta Egrégia Corte de Justiça em sede de mandado de segurança, em razão da inobservância...