desenvolvimento regional sustentável banco do brasil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... da cultura como vetor do desenvolvimento sustentvel; ... IX - democratizao das ... a diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... sociais, com o objetivo de formao de um banco de registros da memria operria nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes ... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ção financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ... ARTIGO 48 ... A ... , exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os ... II - manter banco" de informações relativo ao sistema de movimenta\xC3" ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ... ência das Agências de Desenvolvimento Regional ... #Redação dada pela Lei nº 11.540, de ... ), planejamento e ordenamento do uso sustentável dos espaços e dos recursos naturais; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ... Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do ... de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... urbanizada e à habitação digna e sustentável; ... II - implementar políticas e programas ... demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; ... ção de fundos e conselhos de caráter regional ... § 6º Os recursos do FNHIS também ... Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ... #Incluída pela ... desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional ... #Incluída pela ... Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de ... e promoção do desenvolvimento sustentável; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas ... à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ... , devidamente registrado no Conselho Regional" de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinar\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no ... IV - da Defesa; ... V - do Desenvolvimento Regional; ... VI - da Economia; ... VII - da ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a ... sustentável; ... XIII - políticas e fomento da agricultura ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração itiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional ... VI - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB; ... VII - o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, ... no mercado, em âmbito local ou regional", aferidos e definidos segundo metodologia institu\xC3" ... de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à aplicação mínima em ações e ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... de desenvolvimento econômico-social sustentável e maior eficiência dos instrumentos gerenciais ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... vida dos produtos reciclados e o desenvolvimento da reciclagem popular; ... VII – promover a ... X – promover modelos de negócio sustentável para cooperativas, associações e outras formas ... regional, como fechamento de lixões, incentivo à ... I – Banco do Brasil S.A.; ... II – Banco Nacional de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ... II - a ... desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional ... § 2º De acordo ... financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... úblicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ... artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e da participação no desenvolvimento do País; ... IV - reconhecimento do jovem como ... b) fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias ... o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País; ... VI - promover programas ... pelos estabelecimentos referidos no caput, banco de dados com o nome e o número de registro dos ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil; ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Desenvolvimento e Direitos Humanos: ... a) Diretriz 4: sustentável, com inclusão social e econômica, ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... por meio de redes com abrangência regional" ou nacional, firmando-se como sujeitos na formula\xC3" ... f)Criar banco de dados público sobre todas as recomendações ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de réstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ... artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II – contrapartida de réstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ... artesanais, do extrativismo sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o ... Desenvolvimento" - BID (IU 2); ... IV - contrapartida de empr\xC3" ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... ções do PAC e do Plano Amazônia Sustentável - PAS; ... g) às ações previstas no Pacto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a ... á subvenção econômica por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... de Unidade de Conservação de Uso Sustentável que, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de ... a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... III – ao desenvolvimento da primeira infância; ... IV – ao incentivo ao ... de contas, nos termos de resoluções do Banco" Central do Brasil: ... I – conta do tipo poupan\xC3" ... e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à ... vigentes no mercado, em âmbito local ou regional", aferidos e definidos segundo metodologia institu\xC3" ...